Razões de quem assinou : Petição pela Revogação do Parque Eólico de Mirandela e criação de um Plano de Ordenamento do Território que responda à singularidade e valor do Património da Serra de Passos/Sta. Comba/Garraia

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição pela Revogação do Parque Eólico de Mirandela e criação de um Plano de Ordenamento do Território que responda à singularidade e valor do Património da Serra de Passos/Sta. Comba/Garraia, para Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Professor Doutor Augusto Santos Silva

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.