Petição pela Revogação do Parque Eólico de Mirandela e criação de um Plano de Ordenamento do Território que responda à singularidade e valor do Património da Serra de Passos/Sta. Comba/Garraia
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Professor Doutor Augusto Santos Silva
Petição pela Revogação do Parque Eólico de Mirandela e criação de um Plano de Ordenamento do Território que responda à singularidade e valor do Património da Serra de Passos/Sta. Comba/Garraia (concelhos de Mirandela, Valpaços e Murça).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,
Professor Doutor Augusto Santos Silva
Para a Serra de Passos/Sta Comba, na área integrante do concelho de Mirandela, está licenciada a construção de um parque eólico— o Parque Eólico de Mirandela—, sendo previsto o início das obras em Setembro de 2022.
A Serra de Passos/Sta.Comba/Garraia é uma montanha de área reduzida mas muito impactante na paisagem regional do centro de Trás-os-Montes pois eleva-se como um «monte-ilha» sobre as terras mais baixas da Bacia de Mirandela. Forma uma unidade, quer do ponto de vista geológico, quer do ponto de vista patrimonial, tendo assumido papel relevante no povoamento regional, com destaque para o longo período histórico que vai do Neolítico à Idade Média. O corpo desta Serra, na sua maioria constituída por baldios, é partilhado pelos concelhos de Mirandela, Valpaços e Murça.
Somos um grupo de cidadãos que se opõe, ou vê com sérias reservas, a construção do referido parque eólico.
Reivindicamos assim:
- a suspensão imediata do projecto de construção do Parque Eólico de Mirandela;
- a realização de um Plano de Ordenamento de Território da Serra de Passos/Sta.Comba/Garraia, que responda adequadamente à riqueza única do seu património, articulando-o e valorizando-o na sua dimensão cultural e natural, ponderando-se a criação de um parque arqueológico e a recuperação do ecossistema da serra;
- uma aposta económica de longo termo, baseada nos recursos endógenos, articulando a serra e as localidades/concelhos em torno e criando condições para o desenvolvimento sustentado de um turismo cultural e de natureza.
As nossas reivindicações sustentam-se e fundamentam-se nos seguintes factos e considerações:
1- O Património Cultural.
Na Serra de Passos/Sta.Comba/Garraia, a par de vários sítios arqueológicos com ocupação pré-histórica, Proto-histórica e Medieval, concentra-se o maior conjunto de pintura esquemática pré-histórica de Portugal e um dos dois maiores da Península Ibérica. Além do mais, as características iconográficas desta arte rupestre da Serra de Passos/Sta.Comba/Garraia torna-a absolutamente distinta das demais manifestações do género, principalmente pelo conjunto de motivos oculados pintados que apresenta — o maior e mais variado da Península Ibérica. Estes motivos oculados são, nomeadamente, uma marca distintiva da Pré-história peninsular, o que, do ponto de vista patrimonial lhe confere as características de excecionalidade e raridade. Destacamos ainda o Abrigo do Buraco da Pala, que é uma imponente gruta natural, com painéis pintados, onde, além de painéis pintados, se identificou em escavação uma ocupação datada desde o 5ºmil. a.C até meados do 3º mil. a.C, sendo que do seu nível mais antigo se recolheram sementes de trigo, cevada, fava e lentilha que são o testemunho mais antigo de práticas agrícolas do noroeste peninsular.
O estudo do património arqueológico da Serra de Passos, iniciado em 1987, ainda se encontra em curso. À medida que os trabalhos, nomeadamente de prospeção, se vão realizando, a dispersão dos sítios pelo corpo da serra e a sua densidade vai aumentando. Isto é, ainda não se conhece cientificamente todo o seu território com a devida minúcia. Porém, independentemente de existirem maiores concentrações de pinturas em alguns núcleos, já se tornou evidente que «o santuário» era todo o corpo da serra de Passos/Sta.Comba/Garraia, tal como dá conta a bibliografia publicada desde 1987 até ao presente. É seguro assim que a sua importância é já ímpar, tal como é certo que esta importância se ampliará e consubstanciará no futuro, consequência do desenvolvimento dos trabalhos de investigação que, entretanto, se desenvolvam. Estamos perante toda uma paisagem cultural pré-histórica com, pelo menos, 7000 anos.
Estão neste momento 5 núcleos classificados, ou em vias de classificação, como «Imóvel de Interesse Público». No entanto, pelo que referimos, sabemos que estas 5 áreas representam não a realidade arqueológica da serra mas sim o estado dos trabalhos à data de 2014.
De acordo com a documentação tornada pública o parque eólico não irá afetar de forma directa os painéis pintados, muito embora se receie que a grande proximidade de alguns aero-geradores aos sítios arqueológicos, e às escarpas onde eles se encontram, nomeadamente através das vibrações causadas pela maquinaria pesada e eventual uso de explosivos na fase de construção, venha a causar instabilidades na coesão das escarpas, potenciando fenómenos de desagregação no curto e longo tempo. Muito se receia, igualmente, a afectação do Povoado Castelo do Rei de Orelhão, um povoado de longa duração, cujas medidas da DIA não contemplam na sua especificidade, e em termos de minimização, a sua valência histórica e fragilidade.
Em síntese, é do mais liminar bom senso histórico que a Serra tem de ser entendida como toda uma paisagem cultural unitária, não se podendo dissociar, do ponto de vista científico, os sítios individuais do conjunto, nem o conjunto do todo espacial que ocupa no corpo da serra. O próprio Parecer da Comissão de Avaliação do parque eólico, de 2016, pag. 29, reconhece, relativamente aos impactos sobre o património, que «...a implementação deste projeto, que irá alterar a perceção e fruição da paisagem onde se inserem estes elementos patrimoniais, e que ocorrerá durante toda a fase de exploração do PE, incluindo a linha elétrica, será um impacte de difícil minimização ou compensação.»
Salientamos ainda que a avaliação do impacte do projecto sobre o património arqueológico da serra se produziu sobre dados e documentação anterior a 2014, e que não foi atualizado. O conhecimento que temos atualmente da importância deste património não é o mesmo que se tinha em 2014. Consideramos ainda que as medidas previstas na DIA, caducada em 12 de janeiro de 2021, e para a qual os promotores pediram uma prorrogação da sua validade que lhes foi concedida sem qualquer atualização de dados, são francamente pobres no que à proteção e minimização de impactes sobre o património diz respeito. É assim, grave que, com diagnóstico de 2012-14 , se construa um Parque Eólico entre 2022 e 2025, o que indica uma grande distração por parte dos Serviços Públicos que tutelam o Património Cultural.
Considerámos ainda que há potencial e interesse numa candidatura desta Serra, nas suas mais diversas valências, a Património Mundial da UNESCO, em pareceria e rede com outros 3 conjuntos similares em território espanhol (Castilla y Léon), de que nomeamos o mais proximo: Las Batuecas - Serra de Francia/Las Hurdes, na provincia de Salamanca. Candidatura essa que fica comprometida com a construção do parque eólico.
2 - O Património Natural
No que se refere ao património natural da serra, preocupa-nos o que se lê no Parecer da Comissão de Avaliação do parque eólico, de 2016, pag. 10, nomeadamente onde se salienta que «…o projeto em causa se localiza em área sensível para a avifauna, nos termos definidos no Manual de apoio à análise de projetos relativos à instalação de linhas aéreas de distribuição e transporte de energia elétrica (ICNB, 2010). Concretamente, é de destacar a provável nidificação de Falcão-peregrino (Falco peregrinus) nas proximidades do local onde se pretende implantar o parque eólico.» . Preocupa-nos ainda a interferência total, referida na pag.10 do mesmo documento, com o «…buffer de 5 km em redor do centro de atividade da alcateia de Lobo-ibérico (Canis lupus signathus) denominada Santa Comba. Esta é uma alcateia cuja atividade tem sido comprovada recentemente através do programa de monitorização da A4, bem como através da ocorrência de prejuízos sobre o gado doméstico daquela região.»
Entendemos esta Serra como o último reduto para a vida selvagem no centro de Trás-os-Montes e consideramos que deveria ser tratada como tal. Destacamos a forte implementação de carvalhos (Quercus), sobreiros (Quercus suber) e carrascos (Quercus coccifera L.) e uma enorme diversidade de fauna única, como o Lobo-ibérico (Canis lupus signathus), o corço (Corvus corax), a raposa (Vulpes vulpes), a codorniz (Conturnix conturnix), o falcão (Falco peregrinos), a coruja (Strix aluco), o mocho (Athene noctua), entre várias espécies de lagartixas (Psammodromus algirus) e lagartos (Lacerda lépida). Sublinhamos ainda que a pressão sobre a fauna local já é atualmente grande pela presença próxima de outros parques eólicos, em concelhos limítrofes (na Serra de Bornes, em Macedo de Cavaleiros e na Serra da Padrela, em Valpaços e Vila Pouca de Aguiar) e pelo facto de, a nascente, estar implementada a autoestrada transmontana (A4).
3 - Plano Ordenamento, Estudo e Valorização da Serra de Passos/Sta.Comba/Garraia
Consideramos que a construção do Parque Eólico de Mirandela se opõe a um plano de Ordenamento, Estudo e Valorização do Território da serra adequado ao valor que ela encerra.
A par do património cultural da Serra de Passos/Sta.Comba-Garraia, que genericamente já descrevemos, este espaço tem vindo a ser cada vez mais procurado para o desenvolvimento de actividades «na natureza» como sendo a prática da escalada e do geocaching, parapente, caminhadas, trails, etc. É um local que as pessoas procuram para o seu lazer, para usufruirem de tranquilidade, apreciarem a beleza natural do espaço e das paisagens que dele se avistam. Consideramos que este movimento que se gerou autonomamente, e que traz já inclusivamente gente de fora do país ao espaço da serra, deveria ser considerado, integrado e visto em toda a sua potencialidade num plano de ordenamento do território adequado.
Está atualmente em curso um projecto de Divulgação e Valorização da arte rupestre da Serra de Passos - EscarpArte, financiado pela Fundação La Caixa/FCT e pelo Município de Mirandela, focado em dois dos maiores núcleos de pinturas. O desenvolvimento deste projecto com a simultânea instalação de um parque eólico no mesmo espaço é, do nosso ponto de vista, um contra-senso sintomático de um completo desnorte no ordenamento daquele território. Os sítios arqueológicos não podem ser entendidos individualmente. A serra é fisicamente e patrimonialmente uma unidade. É também, desde a Pré-história, um espaço de contacto, circulação, partilha e comunicação. Atualmente as pessoas circulam pelos caminhos da serra, a partir das várias localidades, sendo o caminho da cumeada o eixo central que liga todos estes percursos. Ora, é precisamente sobre este eixo de circulação central que o parque eólico está projectado, interrompendo a rede de conexão entre os vários espaços da serra, entre as várias localidades que a circundam e quebrando a unidade de uma Paisagem Cultural com pelo menos 7000 anos! Pensar que este eixo se manterá vivo e com toda a sua potencialidade num programa de valorização patrimonial conciliado com o parque eólico é no mínimo uma ingenuidade que desconhece a motivação e as sensibilidades de quem atualmente já procura e visita a serra e daqueles que queremos cooptar.
O projeto EscarpArte deveria ser o arranque para o desenvolvimento de um turismo sustentável na serra, articulando o património cultural, o património natural, o desporto e actividades de lazer na Natureza. O turismo de natureza está em franco desenvolvimento por toda a Europa e afirma-se como uma aposta económica sustentável e de futuro.
Acreditamos também que, neste contexto, se deveria apostar na recuperação do ecossistema da serra. Estamos já infelizmente a sentir os efeitos das alterações climáticas, que tendem a agravar-se. No âmbito das medidas de compensação do Empreendimento Hidroeléctrico do Baixo Sabor foi levado a cabo um projecto de reflorestação com espécies autóctones nalgumas áreas da serra (sobreiro). Considerámos que essa reflorestação deveria ser o ponto de partida para uma mais ampla recuperação do ecossistema, da sua fauna e flora, em moldes semelhantes ao trabalho que tem sido desenvolvido no Grande Vale do Côa que, além dos benefícios ambientais e para qualidade de vida em geral, tem ajudado à criação de valor naquela região. A importância da recuperação dos ecossistemas é já entendida pela comunidade científica como uma das principais medidas com consequências efectivas e substanciais na redução do carbono na atmosfera, na prevenção e mitigação dos incêndios, na manutenção de nascentes de água (e a serra é rica em água), etc.
4 - Preocupações com a saúde e bem estar das populações
A população local mostra-se apreensiva em relação aos possíveis efeitos na sua saúde, nomeadamente pelos infrassons, com base num estudo recente de João Almeida, docente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra (ESTeSC-IPC) que concluiu que estes infrassons podem ter efeitos negativos sobre a saúde das populações pelo menos até 15Km de distância dos aerogeradores. Destacamos que Lamas de Orelhão se situa apenas a 1,24 Km. Esta povoação receberá, com efeito, os impactes negativos mais significativos - terá visibilidade para 5 aerogeradores e também para a subestação e a linha elétrica aérea de alta tensão, vendo a integridade da sua paisagem completamente destruída.
5 - Transparência e diálogo.
O processo de consulta pública e licenciamento do Parque Eólico de Mirandela não foi levado a cabo com a devida transparência e diálogo, não se tendo promovido convenientemente um debate público, nomeadamente com a população e os especialistas nas várias áreas. Sublinhámos que, a título de exemplo, não houve qualquer partilha de informação com a equipa do projecto EscarpArte, que estava no terreno e que só soube, de forma não oficial, da construção do parque eólico no passado mês de Maio de 2022. Surpreende-nos que, estando os arqueólogos em campo, com o apoio do Município, estes não tenham sequer sido consultados sobre a realidade arqueológica da serra antes de se efectivar o licenciamento da obra. Tentando ainda colmatar algumas das óbvias lacunas no desenrolar de todo este processo, o projecto EscarpArte desenhou rapidamente um workshop intitulado «Programa de Mitigação e contributos para o Ordenamento do Território na Serra de Passos/Santa Comba/Garraia» para os dias 16 e 17 de Setembro, convidando especialistas de várias áreas, nacionais e internacionais, e instituições externas, no sentido de oferecer ao Município de Mirandela elementos objectivos para as futuras decisões sobre a gestão daquele território e património. Após uma primeira resposta positiva do Município de Mirandela, aceitando enquanto consorte do EscarpArte ser a entidade promotora e de acolhimento do workshop, e depois do programa elaborado e os contactos prévios já realizados, o Município recuou afirmando indisponibilidade do executivo para o evento e não aceitando sequer uma solução alternativa que permitisse manter a realização do evento.
Em suma, preocupa-nos, que a instalação do parque eólico (6 aerogeradores) se oponha ao equilíbrio que considerávamos importante restabelecer na serra, deixando para as gerações futuras o uso/fruição deste espaço natural e cultural tão excecional.
Preocupa-nos ainda a ausência de abertura para uma reavaliação da situação por parte do Município de Mirandela tentando silenciar e boicotando a discussão com os especialistas, como ficou patente no bloqueio ao workshop organizado pelo EscarpArte, cujo interesse e pertinência, ultrapassava em muito a própria questão do parque eólico.
Como ferramenta informativa criámos um grupo no Facebook onde, desde o inicio de junho, e como (quase) único modo de chegar ao público, temos colocado a informação mais relevante: https://www.facebook.com/groups/serradepassossemventoinhas/
Vimos assim solicitar à Assembleia da República uma atenção sobre a questão do Parque Eólico de Mirandela e as nossas reivindicações. Estamos num Presente particularmente difícil e que nos coloca muitos desafios. Consideramos que o dever de ponderar muito bem o custo-benefício de cada uma das nossa decisões deve ser levado com toda a seriedade pois teremos, sem dúvida, as gerações do Futuro a cobrar-nos, com justiça, cada uma das nossas más decisões que comprometerão as suas vidas. Não desistimos de levar assim por diante uma luta por um desenvolvimento local sustentável, baseado no património da Serra de Passos/Sta.Comba/Garraia, que, no que respeita ao Património Arqueológico, é um recurso finito e não renovável. Acreditamos num futuro ambientalmente mais consciente, culturalmente consubstanciado e assente numa cidadania informada e participativa. Por uma melhor qualidade de vida para todos! Pelo desenvolvimento sustentável do nosso território!
