Petição Pública
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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda
, para Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Setúbal
Nome
Comentário
José .
Completamente de acordo com a petição!!
Ana P.
A Arrábida é Património da Humanidade. Não pertence a privados.
Luis C.
Praias, e costas portuguesas são do estado, de todos e não de milionários
José A.
Espaço de serviço do domínio público
José M.
Os princípios e textos legais que estabelecem regras de salvaguarda pública dos leitos marítimos e fluviais são os seguintes: 1. Na Constituição (Artigo 84.º) O Artigo 84.º, n.º 1, alínea a) da CRP estipula que pertencem ao domínio público: "As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos" "Os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos" 2. Na Lei Ordinária (Leitos, Margens e Praias) A Constituição remete para a lei a definição exata dos contornos. A Lei n.º 54/2005 (Lei dos Recursos Hídricos) alarga esta proteção. Domínio Público Marítimo: Inclui águas costeiras, territoriais, interiores sujeitas à influência das marés, leitos e respetivas margens. Domínio Público Fluvial/Lacustre: Abrange lagos, lagoas e os cursos de água, bem como os seus leitos e margens pertencentes ao Estado. Praias (Fluviais e Marítimas): As praias não são mais do que as margens e os leitos das águas do mar ou dos rios, pelo que estão automaticamente abrangidas pelo domínio público e pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas (como municípios). 3. Sobre os Acessos Públicos Servidão de Passagem: A Lei n.º 5
Aurora .
Dar ao Povo o que é do Povo!!
Mário .
Pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda
Carlos A.
A Comenda é de Todos.Agradecemos de Coração.
Alexandre .
Sem dúvida alguma estou de acordo com a peticaoi
Mário V.
Força Setúbal, faltaria só o acesso novamente a muitos caminhos de serventia e antigo caminho de Santiago que foi barrado o acesso.
Luís .
As praias são de todos
Bárbara P.
Uma vergonha e indecência quererem privar a população, da natureza que já cá estava antes de qualquer um nascer, uma vergonha que nasce da ganância desmesurada!!!
Carla G.
Vergonhoso
Fernando R.
Quem tem calote perante o Estado não pode comprar seja o que for
Carlos M.
Urgentíssimo pelo que coloca em causa.
Paula T.
A Natureza não têm preço
jose s.
As praias e os acessos devem ser públicos
Antonio S.
Assino a peticao
Maria .
O poder ao Povo. O que é do Povo seja devolvido ao Povo.
Osmano .
A Arrábida é do povo
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