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Requerimento de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª – Garantia de Conformidade com os Artigos 18.º, 20.º, 35.º e 37.º da Constituição.
, para Assembleia da República
Nome
Comentário
maria C.
Pertence aos país vigiar os filhos e dar-lhes telemóvel apenas quando tiverem respeito pelas normas impostas pelos país ou selecionar-lhes digitalmente os programas que os filhos podem ver..
Marco S.
censura emcapotada
VITOR .
Concordo plenamente com a petição
Ligia .
Requer-se que 1/10 dos Deputados à Assembleia da República promovam a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª junto do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 278.º da Constituição, garantindo segurança jurídica e estabilidade normativa antes da promulgação do diploma.
Pedro .
Abaixo a hipocrisia e imposição governativa portuguesa, viva a democracia, com liberdade de escolha e expressão.
Célia .
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Hugo .
Acorda Portugal
Carlos S.
Garantia de Conformidade com os Artigos 18.º, 20.º, 35.º e 37.º da Constituição.
Joaquim .
Não há censura. Liberdade de expressão e redes sociais.
Bruno S.
Fascismo Nunca mais.
CLOTILDE A.
Exorto os membros do parlamento a votarem contra o projecto de lei que censura a liberdade de expressão; trata-se de um ato de ditadura.
Américo .
Vivo em democracia logo estou contra qual tipo de atentado á liberdade.
Marcelo .
Força nisso
Elisabete .
Não
José .
Não concordo com a descupa dos menores seremos controlados, isto não é democracia e muito menos liberdade!
Vanda M.
Abusivo
Alberto A.
Absolutamente de acordo, é imperativo que a lei seja revigada!
Catarina R.
Eu regulo o meu filho. Eu, como mãe, é que tenho o papel de educar e orientar o meu filho, não o estado. Cada macaco no seu galho.
António .
O actual sistema político tem de mudar
Pedro O.
Não concordo com esta lei, de todo! Esquerdalhas!!!!! Bandidos!!!! Ainda falam que André Ventura vai trazer o PIDE!!!!??? A PIDE está é sempre esteve presente nas nossas vidas… controlam tudo e todos os Esquerdalhistas!!!
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