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Ao abrigo do disposto na Lei n.º 43/90, do Exercício do Direito de Petição, os signatários, no seguimento do “Manifesto por um Verdadeiro Debate Público sobre a Lei da Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição”, considerando que:
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VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS
DA CÂMARA DO CÍVEL E ADMINISTRATIVO
DO TRIBUNAL SUPREMO
Os cidadãos abaixo assinados, vêm nos termos e ao abrigo das disposições do artigo 74.º da Constituição da República de Angola,
Propor e fazer seguir c...
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127 pessoas assinaram esta petição
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Estimado senhor Presidente da AR,
Segundo é público, o Governo aprovou um decreto-lei que altera o estatuto do gestor público, eliminando os tectos salariais até agora impostos à equipa de gestão da Caixa Geral de Depósitos.
A notícia pode s...
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119 pessoas assinaram esta petição
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É preciso alertar para a reparação urgente das estradas degradadas do Concelho de Aljustrel, chamando o Governo, a Câmara Municipal de Aljustrel e as Juntas de Freguesia a assumirem a intervenção.
Publicamente, não há um compromisso por parte das ...
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Exmo. Senhor Presidente, Exma. Senhora Vereadora.
Parabéns pelo vosso trabalho em prol da nossa cidade que tanto amamos.
Eu, Vitor Manuel Bom Norte, venho dar a conhecer a vossas excelências o seguinte:
Não poderei precisar a data de institu...
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Como comerciante nesta cidade, onde nasci e cresci e pela vergonha a que chegou o nosso centro histórico com total ausência de pessoas, pois qualquer canto desta cidade tem um mealheiro chamado de parquímetro para esmifrar ainda mais os bolsos dos ...
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Posição de professores de Matemática relativamente ao programa de Matemática A homologado em 2014
Os professores de Matemática relativamente ao programa de Matemática A homologado em 2014, consideram que:
1. O programa e as metas curricular...
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Após noticiado pela imprensa nacional e internacional, ficamos a saber que tudo o que foi encontrado na embarcação ‘Bom Jesus’ que naufragou em 1533 quando ia a caminho da Índia irá ficar entreg...
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Estimado Sr. Presidente,
Em 2014, quando estourou o escândalo do BES, logo surgiu a solução "mágica" de criar um "Banco bom" e um "Banco Mau".
Passados dois anos, é público que a CGD está com idênticos problemas, sendo...
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Estimado senhor Presidente da AR,
Segundo é público, o Governo aprovou um decreto-lei que altera o estatuto do gestor público, eliminando os tectos salariais até agora impostos à equipa de gestão da Caixa Geral de Depósitos.
A notícia pode ser...
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