Reconhecimento da Profissão de Vigilante de Transporte de Valores como Profissão de Risco
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro-Ministro; Exmas. Senhoras e Senhores Deputados
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República e ao Governo da República Portuguesa o reconhecimento formal da profissão de Vigilante de Transporte de Valores (VTV) como profissão de risco, com o respectivo enquadramento legal e regulamentar, ajustado à natureza e exigência das funções desempenhadas, bem como implementar medidas de protecção pessoal de forma a proteger e salvaguardar os profissionais.
Os Vigilantes de Transporte de Valores exercem uma actividade de elevada responsabilidade e risco permanente, assegurando o transporte de quantias significativas de numerário e bens de elevado valor, em via pública e frequentemente sem condições adequadas de segurança e protecção pessoal.
A execução destas funções implica exposição constante a situações potencialmente perigosas, incluindo assaltos armados e tentativas de roubo, colocando em perigo a integridade física e psicológica destes profissionais. Além disso, o nível de pressão, vigilância contínua e stress operacional a que estão sujeitos ultrapassa em larga medida a média das restantes profissões do sector da segurança privada.
O reconhecimento desta profissão como profissão de risco não configura um privilégio, mas sim um ato de justiça e valorização institucional para com os profissionais que, de forma diária e contínua, assumem riscos pessoais significativos em prol da segurança e do funcionamento do sistema económico.
Nestes termos, os peticionários requerem:
1. O reconhecimento formal da profissão de Vigilante de Transporte de Valores como profissão de risco, através da respectiva classificação legal e enquadramento regulamentar adequado.
2. A implementação de medidas reforçadas de protecção pessoal e operacional, garantindo que estes profissionais dispõem de meios eficazes de defesa e segurança durante o exercício das suas funções.
3. O reforço das medidas de acompanhamento e apoio psicológico, reconhecendo o impacto emocional, mental e social decorrente da exposição prolongada a contextos de perigo e violência.
Face ao exposto, os signatários apelam à Assembleia da República e ao Governo da República Portuguesa para que seja reconhecido e regulamentado o estatuto de profissão de risco para os Vigilantes de Transporte de Valores, promovendo a dignificação, valorização e protecção efectiva destes profissionais que, diariamente, assumem um papel essencial na segurança e estabilidade económica do país.
