EXIGIMOS UMA VARIANTE EM BUCELAS

A presente petição tem por objecto exigir a definição de um calendário concreto e vinculativo para a execução da Variante Poente a Bucelas, obra que, apesar de reiteradamente anunciada ao longo de sucessivos mandatos, continua por concretizar, prolongando uma situação de tráfego pesado, insegurança rodoviária e degradação da qualidade de vida no centro histórico de Bucelas.

Assim, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), e demais alterações aplicáveis, com preocupação e sentido de responsabilidade, os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar a presente petição, requerendo a sua análise urgente e a adopção das medidas administrativas concretas necessárias à concretização imediata da Variante Poente a Bucelas, nos termos que se enunciam seguidamente:

I. ENQUADRAMENTO
1. A construção de uma variante a Bucelas é uma reivindicação antiga da população, com o objectivo de retirar do centro da vila o tráfego de atravessamento e, sobretudo, o tráfego pesado que circula diariamente no cruzamento da EN115 com a EN116.

2. Em 2024, a Câmara Municipal de Loures lançou o procedimento para a elaboração do estudo prévio, projecto de execução e assistência técnica da Variante Poente a Bucelas.

3. Em 2025, o estudo da Variante Poente foi apresentado publicamente em Bucelas, prevendo uma extensão aproximada de 2,5 quilómetros, cinco rotundas e ligações às EN115 e EN116, com um investimento estimado de cerca de 6,3 milhões de euros.

4. Mais recentemente, a Câmara Municipal de Loures continua a identificar a Variante a Bucelas como projecto futuro, e os documentos municipais continuam a prever a sua concretização, sem que, contudo, exista um calendário público, vinculativo e fiscalizável para a execução da obra.

II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Uma promessa que atravessa mandatos e não se concretiza.
O problema é conhecido pela população, pelos técnicos e pelos sucessivos responsáveis políticos. Ao longo de vários mandatos, a obra foi sendo anunciada, estudada e reafirmada como prioridade, sem que essa intenção se tenha traduzido, até hoje, no início de uma única obra física no terreno.

2. Impacto direto na segurança e na saúde pública.
O atravessamento diário de veículos pesados pelo núcleo histórico de Bucelas representa um risco objectivo para peões e residentes, para além dos efeitos de ruído, poluição atmosférica e degradação do património edificado, incompatíveis com a natureza urbana e patrimonial da vila.

3. Impacto económico para Bucelas.
A presença de tráfego pesado condiciona a atractividade comercial e turística do centro da vila, penalizando o comércio local e as empresas instaladas na zona, que beneficiariam directamente de melhores condições de acessibilidade proporcionadas pela Variante.

4. A mobilidade de Bucelas não se esgota na Variante.
O acesso à CREL utilizado pela população de Bucelas, bem como a ligação à zona da rotunda de São Julião do Tojal/Samujal, continuam a suscitar preocupações quanto à segurança e à fluidez da circulação, exigindo uma resposta articulada e integrada, e não apenas soluções pontuais e desarticuladas entre si.

5. Existência de projecto e de estimativa orçamental.
Estando já concluído o estudo prévio, definida a solução técnica e apresentada uma estimativa de investimento, deixam de subsistir razões válidas para a ausência de um calendário público. É legítimo e exigível que os munícipes conheçam o modelo de financiamento, a data prevista de abertura do concurso público e o prazo estimado para o início e conclusão da obra.

NESTES TERMOS,
Os cidadãos abaixo-assinados requerem à Câmara Municipal de Loures e à Assembleia Municipal de Loures a construção da Variante Poente a Bucelas com prazos máximos e vinculativos, nomeadamente que:

1. Assumam o compromisso vinculativo de concluir a Variante Poente a Bucelas até ao final de 2028, com lançamento do concurso público no prazo máximo de 6 meses a contar da presente petição e início das obras no prazo máximo de 12 meses;

2. Procedam de imediato à construção da Variante Poente a Bucelas, logo que reunidas as condições legais e técnicas necessárias, sem novos adiamentos;

3. Prestem contas publicamente, em sessão da Assembleia Municipal, sobre o cumprimento destes prazos, com relatório de progresso semestral até à conclusão da obra.

4. Requer-se ainda que a Assembleia Municipal de Loures aprecie a presente petição em sessão plenária, nos termos regimentais aplicáveis, e solicite à Câmara Municipal resposta fundamentada aos peticionários.

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