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Manifesto para uma Estratégia de Proteção e Priorização da Vacinação contra a COVID-19 para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo

Para: Direção-Geral da Saúde e Task Force do Plano de Vacinação contra a COVID-19

A CRESCER – Associação de Intervenção Comunitária apela ao Governo e à Task Force responsável pela operacionalização do Plano de Vacinação contra a COVID-19 para que se dê prioridade na vacinação às pessoas em situação de sem abrigo (as que se encontram “com teto” em situação de alojamento temporário, e as que se encontram “sem teto” em situação de rua), atendendo à sua agravada vulnerabilidade no contexto da excecional crise sanitária e social que vivemos. Da mesma forma, apelamos a que estas pessoas beneficiem de medidas de proteção que diminuam o grau de risco sanitário para os próprios e para a comunidade, implementando soluções integradas de prevenção e de intervenção, tais como o acesso a respostas habitacionais.

As pessoas em situação de sem abrigo estão entre os grupos de maior vulnerabilidade na nossa sociedade a nível psicossocial, económico e de saúde mental e física. A pandemia da COVID-19 veio ampliar e agravar essas vulnerabilidades, assim como acentuar as desigualdades e barreiras previamente existentes no acesso aos serviços sociais e de saúde.

Em outubro de 2020, a Comissão Europeia fez recomendações na definição de grupos de risco aos quais deveria ser dada prioridade na vacinação contra a COVID-19. Pelo menos 3 dos 6 grupos prioritários identificados abrangem os indivíduos que se encontram em situação de sem abrigo: pessoas cujo estado de saúde as coloca particularmente em risco, pessoas que não têm condições para cumprir o distanciamento social e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómica [1].


// PESSOAS CUJO ESTADO DE SAÚDE AS COLOCA EM PARTICULAR SITUAÇÃO DE RISCO:

A vivência em situação de sem abrigo está associada a uma saúde debilitada. As pessoas que se encontram nesta situação apresentam problemas graves de saúde e comorbilidades, início precoce de doenças associadas à geriatria e um risco de mortalidade 3 a 6 vezes superior ao da população geral [2]. Estas pessoas vivem em média menos 25 anos do que as pessoas que têm uma habitação, sendo que se deparam com maiores dificuldades no acesso a uma alimentação adequada, cuidados de higiene, serviços sociais e de saúde [5,6].

Para as pessoas consumidoras de substâncias psicoativas que se encontram em situação de sem abrigo, existem fatores de risco adicionais que podem implicar complicações ao contraírem SARS-COV-2. Determinadas substâncias e/ou as práticas de consumo podem levar ao comprometimento do sistema imunológico e a uma maior prevalência de problemas do foro respiratório e infetocontagioso [3]. De acordo com um estudo recente, as pessoas em situação de sem abrigo apresentam um risco 5 vezes maior de morrer por COVID-19 e uma probabilidade 20 vezes superior de serem hospitalizadas e 10 vezes maior de internamento em cuidados intensivos [4]. Note-se que este grupo vulnerável é também um grupo em envelhecimento. Estudos sugerem que mesmo pessoas nas faixas etárias dos 30 aos 50, têm frequentemente problemas de saúde associados a faixas etárias mais elevadas [5]. Também pessoas acima dos 55 anos de idade, que se encontram em situação de sem abrigo, apresentam um perfil e vulnerabilidades de saúde correspondentes ao de alguém com idade superior a 70 anos [6,7].


// PESSOAS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES PARA CUMPRIR O DISTANCIAMENTO SOCIAL:

A taxa de transmissão para as pessoas em situação de sem abrigo é 3 vezes superior à das pessoas que têm uma habitação. Considerando as condições de sobrelotação frequentemente verificadas em espaços de alojamento de emergência e temporários e/ou em serviços de apoio a pessoas em situação de sem abrigo, assim como estratégias de sobrevivência de grupo, para quem dorme na rua, não existe a capacidade física de cumprir o distanciamento social recomendado como medida preventiva do contágio de COVID-19. Encontram-se documentados casos na União Europeia em que o não distanciamento social em centros de acolhimento para pessoas em situação de sem abrigo originaram surtos comunitários [8].

As pessoas que são consumidoras de substâncias psicoativas e se encontram em situação de sem abrigo estão também em maior risco de exposição e de transmissão do vírus devido a práticas de consumo em grupo, com maior dificuldade na manutenção do distanciamento social e acesso regular a materiais de proteção individual (como máscaras e pontos/formas de desinfeção das mãos).

Entende-se que a inclusão de pessoas em situação de sem abrigo nos grupos prioritários para vacinação reduzirá o risco de surtos e de transmissão comunitária de COVID-19 entre outras pessoas na mesma situação e a população em geral.


// PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÓMICA:

Como referido, as pessoas em situação de sem abrigo estão entre os grupos em situação de maior vulnerabilidade e exclusão social na nossa sociedade. Aqui incluem-se aqueles que dormem na rua, que pernoitam em centros de emergência ou de acolhimento temporário, que se encontram em alojamento precário, e ainda aqueles que são migrantes sem regularização da sua documentação. Estas condições de vida em espaços com maior densidade populacional ou em situação habitacional precária tendem a verificar-se em zonas mais pobres e onde vivem pessoas economicamente mais desfavorecidas, estando associadas a um maior risco de mortalidade por COVID-19 [9,10].

As medidas de combate à pandemia, tais como o confinamento, podem contribuir para o agravamento de uma vulnerabilidade já existente, tendo um impacto negativo a nível socioeconómico e da saúde física e mental. Muitas destas pessoas encontram-se também excluídas das medidas de apoio económico disponibilizadas pelo governo, podendo-se ver forçadas a recorrer a atividades de subsistência de maior risco e/ou que não lhes permitem cumprir as recomendações de isolamento e de distanciamento social (ex: mendicidade, trabalho sexual, etc.) [3].


// RECOMENDAÇÕES:

A Direção-Geral da Saúde em Julho de 2020 delineou orientações específicas a seguir no âmbito dos cuidados profissionais a populações vulneráveis, reconhecendo as pessoas em situação de sem abrigo como das mais vulneráveis da sociedade e expostas a diversos riscos sociais durante uma pandemia, atendendo ao perfil clínico e epidemiológico da infeção pelo SARS-COV-2 [11]. Contudo, os grupos definidos como prioritários para a vacinação contra a COVID-19 não contemplam, até ao momento, estes indivíduos.

Dado os vários pontos atrás enunciados que se constituem como fatores de risco na crise sanitária da pandemia por COVID-19 e que se veem associados às pessoas em situação de sem abrigo, a CRESCER apela à:

• Priorização das pessoas em situação de sem abrigo no Plano de Vacinação contra a COVID-19;
• Criação de estratégias de vacinação de proximidade, levando a vacina até à pessoa, através da colaboração com as organizações de primeira linha no apoio e contacto com este grupo vulnerável;
• Envolvimento de peritos de experiência na formulação e aplicação de um plano de vacinação para as pessoas em situação de sem abrigo e consumidores de substâncias psicoativas;
• Simplificação do processo de informação e acesso à vacina, reduzindo barreiras administrativas e/ou relacionadas com as tecnologias de informação, que muitas destas pessoas poderão não ter disponíveis;
• Garantir a vacinação para pessoas migrantes e/ou sem documentação pessoal que pertençam aos grupos de risco;
• Implementação rápida e eficaz de uma estratégia integrada de prevenção da situação de sem abrigo e de intervenção através de respostas de alojamento individual temporário (no caso de situações de emergência) e de longo prazo.


// REFERÊNCIAS:

[1] https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirus-response/public-health/coronavirus-vaccines-strategy_pt

[2] https://www.pathway.org.uk/publication/premature-frailty-geriatric-conditions-and-multimorbidity-among-peopleexperiencing-homelessness-a-cross-sectional-observational-study-in-a-london-hostel/

[3] https://harmreductionjournal.biomedcentral.com/articles/10.1186/s12954-021-00463-x

[4] https://www.cbc.ca/news/canada/toronto/ontario-s-homeless-5-times-more-likely-to-die-of-covid-19-study-finds-1.5869024

[5] https://www.feantsa.org/public/user/Resources/Position_papers/Vaccine_Statement_Feb_21.pdf

[6] http://cnh3.ca/prioritize-vaccinations/

[7] https://caeh.ca/prioritize-vaccinations/

[8] https://www.msf.org/high-coronavirus-covid-19-rates-found-amongst-people-living-hardship-paris

[9] https://www.eapn.pt/documento/691/covid-19-populacoes-em-situacao-de-maior-vulnerabilidade-social-e-economica

[10] https://www.health.org.uk/publications/build-back-fairer-the-covid-19-marmot-review

[11] https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/07/i026463.pdf



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