Pelo fim das trotinetas e bicicletas partilhadas sem doca em Coimbra

Os abaixo-assinados vêm solicitar à Câmara Municipal de Coimbra e à Assembleia Municipal de Coimbra a adoção das medidas necessárias para pôr termo à exploração de sistemas de trotinetas e bicicletas partilhadas sem estações físicas de fixação (“docas”) no concelho de Coimbra.

As medidas agora exigidas não põem em causa a mobilidade suave, nem a utilização de bicicletas e trotinetas enquanto meios de transporte. Os abaixo-assinados reconhecem o contributo destes meios, mas rejeitam o atual modelo comercial sem doca, o qual tem gerado problemas de utilização, estacionamento e fiscalização.

As trotinetas e bicicletas partilhadas são recorrentemente abandonadas em passeios, passadeiras, paragens de transporte público, entradas de edifícios, rampas de acessibilidade e pavimentos táteis. Estes veículos constituem um obstáculo e um perigo evidente para quem circula a pé. Do mesmo modo, a circulação indevida, mas habitual, em passeios e zonas pedonais gera enormes dificuldades e conflitos diretos com os restantes utilizadores.

Tais obstáculos dificultam a circulação pedonal e as deslocações quotidianas, penalizando sobretudo os mais vulneráveis, designadamente pessoas mais velhas, famílias com carrinhos de bebé, pessoas com mobilidade condicionada e utilizadores de cadeiras de rodas, bem como pessoas com deficiência visual. Com efeito, quem utiliza bengala branca ou cão-guia depende de percursos contínuos e desobstruídos. O estacionamento irregular destes e outros veículos aumenta o risco de colisão, queda ou desvio involuntário para a faixa de rodagem, comprometendo a autonomia pessoal e a liberdade de circulação.

O constante incumprimento das regras, a insuficiente responsabilização dos utilizadores e das empresas operadoras e a insuficiência dos mecanismos de fiscalização tornam este modelo incompatível com uma cidade segura, inclusiva, acessível e ordenada. Os passeios não podem ser um depósito indiferenciado de veículos e o espaço público não pode ficar refém da discricionariedade individual.

O problema foi reconhecido pela própria Câmara Municipal de Coimbra com a aprovação de um “Acordo de Colaboração para a Instalação e Operação do Sistema de Bicicletas/Trotinetas com motor Partilhadas sem Doca”, prevendo a criação de parqueamentos e "hotspots" virtuais para tentar minimizar o estacionamento abusivo. Esse reconhecimento confirma que o problema não é hipotético, nem pontual. Contudo, o acordo revelou-se ineficaz. Quando o incumprimento é reiterado e as medidas corretivas não produzem resultados, o problema passa a revelar uma falha estrutural do modelo.

A vantagem ambiental destes serviços é questionável, sendo claro que não substituem de forma significativa viagens de automóvel, além de implicarem operações frequentes de recolha, redistribuição, manutenção e substituição de veículos.

Neste sentido, uma política de mobilidade sustentável deve privilegiar transportes públicos eficazes, percursos pedonais acessíveis, ciclovias seguras e estacionamento adequado.

Assim, os abaixo-assinados exigem, ao Município de Coimbra, a adoção das medidas necessárias para:

1. Promover a revogação, resolução ou cessação dos contratos, licenças, autorizações, acordos de colaboração ou demais instrumentos atualmente em vigor, relativos à exploração de sistemas de trotinetas e bicicletas partilhadas sem estações físicas de fixação, por razões de interesse público e com fundamento no incumprimento reiterado das regras de estacionamento e circulação;

2. Impedir a atribuição, renovação ou manutenção de qualquer licença, autorização, acordo de colaboração ou outro instrumento relativo a sistemas de trotinetas ou bicicletas partilhadas com estacionamento disperso ou não controlado no espaço público;

3. Determinar, até à efetiva cessação dos contratos, licenças, autorizações ou acordos existentes, a remoção imediata dos veículos indevidamente estacionados, responsabilizando os operadores pelos custos de fiscalização, recolha, depósito e reposição das condições de segurança, acessibilidade e livre circulação pedonal.

Adicionalmente, o Município deverá:

1. Estudar e desenvolver um sistema municipal público de bicicletas partilhadas, com estações próprias de estacionamento e carregamento, devidamente localizadas e integradas no espaço urbano;

2. Criar mecanismos de cofinanciamento da mobilidade suave individual, complementares aos apoios de âmbito nacional, nomeadamente do Fundo Ambiental, destinados à aquisição e utilização quotidiana de bicicletas de uso individual;

3. Reforçar as políticas públicas de acalmia de tráfego, segurança rodoviária e qualificação do espaço pedonal, designadamente através da libertação dos passeios, da fiscalização do estacionamento abusivo, da instalação de lugares para velocípedes e motociclos, da criação de ciclovias seguras, da melhoria dos atravessamentos pedonais e da redução da velocidade em zonas residenciais e escolares.

A organização do espaço público deve garantir a circulação de todos, com autonomia, segurança e dignidade, sem obstáculos inesperados que criem situações de perigo ou que restrinjam o direito fundamental à mobilidade.

Só assim teremos uma cidade segura, acessível, verdadeiramente sustentável e respeitadora de todos os que a vivem diariamente.

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