pela TRANSPARÊNCIA nos Fundos de Greve
Para: Presidente da Assembleia da República (enviada)
A greve é um direito constitucional que se destina à defesa das reivindicações dos trabalhadores, podendo os sacrifícios económicos para aqueles que a suportam ser legitimamente atenuados através dos meios tradicionais – as quotizações sindicais – ou através das recentes plataformas de financiamento colaborativo.
Todavia, a constituição de fundos de greve quando anónima e desregulada permite que este direito fundamental possa ser estimulado financeiramente com o fim de proporcionar um novo instrumento de concorrência desleal - em prejuízo dos agentes do mercado como, também, do
setor público.
Esta perspetiva constitui um motivo de preocupação para os cidadãos signatários da presente petição.
Assim, em defesa da preservação da integridade do exercício do direito constitucional à greve e por forma a prevenir e eliminar qualquer clima de suspeição associado ao exercício deste direito, os cidadãos signatários requerem à Assembleia da República que tome medidas no domínio legislativo, a fim de reforçar a transparência na constituição de fundos de greve por via de crowdfunding - financiamento colaborativo: designadamente, para que a identidade dos investidores passe a ser, nestes casos, do domínio público e publicada na internet junto com a indicação dos montantes das respetivas doações.
