Repor a gravação e transmissão das sessões da Assembleia Municipal de Vila do Conde
Para: Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde; Senhores Deputados Municipais
Nós, abaixo-assinados munícipes de Vila do Conde, declaramos que:
1. A democracia local exige que as sessões da Assembleia Municipal sejam gravadas e transmitidas em direto, para permitir o escrutínio pelos cidadãos;
2. O exercício da atividade política e, mais especificamente, a ocorrência e decorrência das sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais insere-se, em todo o caso, no domínio da esfera pública;
3. A transmissão pública e a gravação asseguram o direito constitucional à informação, participação e controlo democrático, sem implicar necessariamente risco ilegal à privacidade dos eleitos e demais participantes das sessões, desde que acautelada, com clareza, por via regulamentar, para o caso em que tal necessidade se imponha;
4. Desde o ano de 2020 que a Assembleia Municipal de Vila do Conde transmite as suas sessões de forma continuada e ininterrupta, sem que tal tenha configurado uma violação da proteção da imagem e dos dados pessoais dos participantes da sessão;
5. A eliminação da transmissão e divulgação das intervenções e sessões representa uma machadada sem precedentes na transparência da autarquia e reduz a possibilidade de fiscalização real por parte dos munícipes, retirando-lhes um direito que lhes assistia.
Por isso, solicitamos:
1. A imediata reposição da gravação e da transmissão integral e em direto das sessões da Assembleia Municipal;
2. A publicação de um regulamento que regule, com clareza, o procedimento de filmagem e transmissão, definindo e salvaguardando as garantias de proteção de dados pessoais, conforme as orientações da CNPD;
3. A disponibilização de gravações arquivadas das sessões para consulta pública.
Exigimos que a Assembleia Municipal de Vila do Conde reafirme o seu compromisso com a transparência, com a cidadania e a democracia local.
Vila do Conde, 10 de Dezembro de 2025
Os munícipes abaixo-assinados:
José Miguel Dias Paiva e Costa
CC 09352104
Nuno André Santos Maia
CC 13395540
Maria de Fátima Bompastor Augusto
CC 11882865
Pedro Pereira da Silva
CC 30449943
Miguel José Gomes
10555066
Elsa Alexandra da Silva Marques
CC 10629464
João Paulo Afonso Maricato
CC 10921260
Olga Cristina Amorim Saraiva Lopes
CC 10595208
