PELO CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA NÃO AO AUMENTO DOS HORÁRIOS, NA DENOMINAÇÃO DE TEMPO DE DISPONIBILIDADE
Para: Exmª Srª Presidente da Assembleia da República
Exma Sra
Depois de anos de bloqueio da revisão de contratação colectiva, onde vigoram salários muito baixos, o patronato do sector de transporte rodoviário pesado de passageiros, está a anunciar, na maioria das empresas, a implementação do denominado tempo de disponibilidade.
Com esta medida o patronato pretende:
• Anular as disposições da contratação colectiva relativas ao pagamento do trabalho extraordinário;
• Aumentar e flexibilizar o horário de trabalho;
• Descaracterizar o trabalho extraordinário, passando a dar-lhe uma nova designação, para contornar os limites máximos previstos no Código do Trabalho;
• Contornar o acórdão do Tribunal Constitucional que determina a reposição dos valores do pagamento do trabalho extraordinário, nos termos da contratação colectiva, que é o dobro do que actualmente está a ser pago;
• Criar condições para reduzir mais postos de trabalho;
• Manter uma política de baixos salários para os trabalhadores.
Esta é uma medida com forte impacto na vida dos trabalhadores, já que pode aumentar a actual carga horária diária, para 12 ou 13 horas por dia, arrecadando o patronato milhões de euros, retirados das remunerações dos trabalhadores.
Por outro lado, acresce que o aumento dos tempos de trabalho tem implicações na qualidade e segurança do transporte.
Assim, os abaixo-assinados reclamam dos deputados da Assembleia da República, que deliberem no sentido de defesa da contratação colectiva e pela jornada de trabalho aí definida (8 horas diárias/40 horas semanais) e suspendam a aplicação do tempo de disponibilidade, conforme está a ser imposto pelo patronato do sector
