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BI ou NIF Obrigatórios na Aquisição de um Número de Telemóvel

Para: Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. (as) Srs. (as), Deputados, Exmº Senhor Primeiro-Ministro e todos os restantantes membros do governo;

Exmo(a). Sr(a).,

Eu, Duarte Costa Basto Magalhães Bandeira, cidadão português e preocupado com a segurança e integridade dos serviços de comunicações no nosso país, venho por meio desta petição expressar uma proposta crucial para garantir a transparência e responsabilidade no uso de números de telemóvel em Portugal.

É sabido que o uso indevido de números de telemóvel, muitas vezes associado a identidades falsas ou não verificadas, tem sido utilizado para práticas fraudulentas, como scams de MBWay e outras formas de engano financeiro e pessoal. Esta situação não apenas coloca em risco a segurança dos cidadãos, mas também mina a confiança nos serviços de comunicação e nas transações comerciais.

Portanto, proponho que seja implementada uma regulamentação que exija que todos os números de telemóvel em Portugal estejam associados a uma pessoa singular ou coletiva através de dados de identificação válidos, tais como o Número de Identificação Fiscal (NIF), Bilhete de Identidade (BI) ou número de passaporte. No caso das pessoas coletivas, a associação deve incluir o NIF e a Certidão Permanente.

Além disso, para garantir a autenticidade das associações, sugiro que seja obrigatório apresentar e verificar os documentos de identificação pertinentes no momento da compra de um novo número de telemóvel ou ao fazer a associação de um número existente a uma identidade legal. Isso ajudará a criar um sistema mais seguro e transparente, onde cada número de telemóvel está ligado a uma pessoa ou entidade conhecida e identificável.

Esta medida não apenas ajudará a prevenir fraudes e atividades ilícitas, mas também facilitará a rastreabilidade em caso de investigação criminal ou dis- legais envolvendo comunicações telefónicas.

Portanto, solicito encarecidamente que esta petição seja considerada e que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para implementar esta regulamentação em benefício da segurança e integridade de todos os cidadãos e entidades em Portugal.

Agradeço antecipadamente a atenção dedicada a esta questão crucial.

Respeitosamente,



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Esta petição foi criada em 29 março 2024
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