Pela Reforma Urgente da Legislação dos Suplementos Alimentares, Reforço da Transparência e Regulação da Promoção por Influenciadores Digitais

Declaração da Petição

Os cidadãos abaixo assinados vêm, através da presente petição, solicitar à Assembleia da República a revisão urgente do enquadramento legal aplicável aos suplementos alimentares em Portugal, bem como a criação de mecanismos reforçados de transparência, fiscalização e proteção da saúde pública.

O mercado da suplementação alimentar sofreu profundas alterações nos últimos anos devido ao crescimento do comércio eletrónico, das redes sociais, dos marketplaces digitais e da importação de produtos provenientes de países terceiros.

Apesar desta realidade, os consumidores continuam sem acesso a ferramentas básicas que lhes permitam verificar de forma simples e transparente se um suplemento alimentar foi notificado, se está legalmente comercializado, se existem alertas de segurança associados ou se determinado produto já foi considerado irregular pelas autoridades competentes.

Paralelamente, verifica-se uma crescente promoção de suplementos alimentares através de influenciadores digitais sem formação técnica ou científica na área da saúde, frequentemente recorrendo a alegações relacionadas com emagrecimento, desempenho físico, metabolismo, equilíbrio hormonal e outros benefícios com impacto direto nas decisões dos consumidores.

A circulação de suplementos adulterados, contaminados ou contendo substâncias não declaradas representa um risco real para a saúde pública, estando descritos internacionalmente casos associados a lesões hepáticas, insuficiência renal, alterações cardiovasculares e outras complicações graves.

Os peticionários consideram que o atual modelo necessita de ser adaptado à realidade do mercado moderno, reforçando a transparência, a capacidade de fiscalização e a responsabilização dos diversos intervenientes.

Assim, solicitamos à Assembleia da República que promova a discussão e avaliação das seguintes medidas:

Criação de uma Base de Dados Pública Nacional de Suplementos Alimentares;
Criação de uma Lista Pública de Produtos Irregulares, Suspensos, Retirados ou Apreendidos;
Obrigatoriedade de divulgação do número de notificação em embalagens e plataformas de venda online;
Reforço da fiscalização do comércio eletrónico e das redes sociais;
Criação de mecanismos públicos de consulta para consumidores;
Implementação de um sistema nacional de notificação pública de efeitos adversos associados a suplementos alimentares;
Reforço da cooperação internacional entre entidades reguladoras;
Avaliação da adequação do atual modelo de supervisão do setor;
Criação de regras específicas para a promoção de suplementos alimentares por influenciadores digitais;
Proibição da promoção de suplementos alimentares por influenciadores sem formação reconhecida na área da saúde, quando sejam efetuadas alegações relacionadas com saúde, prevenção, tratamento ou melhoria de condições fisiológicas.

A proteção da saúde pública exige mecanismos de controlo e transparência compatíveis com a realidade atual do mercado.

Os consumidores portugueses têm o direito de aceder a informação clara, rigorosa e verificável sobre os produtos que consomem e de estar protegidos contra práticas comerciais potencialmente enganosas ou suscetíveis de colocar a sua saúde em risco.

Pelo exposto, requer-se à Assembleia da República a apreciação desta matéria e a promoção das alterações legislativas consideradas necessárias para reforçar a segurança, transparência e proteção dos consumidores no mercado dos suplementos alimentares em Portugal.

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