PELA RETIRADA DAS CIRURGIAS DE “MUDANÇA DE SEXO” DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Enquanto milhares de portugueses aguardam meses ou anos por uma consulta, um exame ou uma cirurgia no Serviço Nacional de Saúde, o Estado continua a financiar intervenções cirúrgicas de reatribuição sexual.

Só nos primeiros seis meses deste ano, 55 pessoas já foram submetidas a cirurgias de mudança de sexo no SNS. Perante um sistema de saúde com recursos limitados, listas de espera que continuam a afectar centenas de milhares de cidadãos e profissionais de saúde em falta, é legítimo perguntar: deve o dinheiro dos contribuintes ser utilizado para financiar este tipo de intervenções enquanto tantos portugueses aguardam por tratamentos de que necessitam?

Não está em causa o direito de qualquer adulto a tomar decisões sobre o seu próprio corpo. Está em causa saber se essas decisões devem ser financiadas pelo Estado através do SNS.

O Serviço Nacional de Saúde deve assegurar, em primeiro lugar, o tratamento da doença, da lesão e das situações clinicamente necessárias, garantindo que os recursos públicos disponíveis são dirigidos para as necessidades de saúde prioritárias da população.

Não podemos aceitar que um cidadão seja obrigado a esperar por uma cirurgia medicamente necessária enquanto o Estado disponibiliza recursos públicos para intervenções que não têm como finalidade tratar uma doença ou lesão, mas concretizar uma opção individual de alteração corporal.
Não se trata de negar direitos individuais. Trata-se de estabelecer prioridades na utilização do dinheiro de todos os contribuintes.

Num SNS confrontado diariamente com listas de espera, falta de profissionais e limitações de recursos, o Estado tem o dever de escolher onde coloca cada euro.
E, para o ADN, a prioridade deve ser clara: primeiro a saúde, primeiro a vida, primeiro quem precisa de tratamento.

Nestes termos, ao abrigo do Direito de Petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, e demais alterações aplicáveis, o ADN e os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar a presente petição com o objectivo de que a Assembleia da República promova a alteração legislativa e regulamentar necessária para retirar da cobertura financeira do Serviço Nacional de Saúde as cirurgias de reatribuição sexual, nos termos que se enunciam seguidamente:

I. FUNDAMENTAÇÃO
O Serviço Nacional de Saúde constitui um dos pilares fundamentais do Estado Social e deve assegurar aos cidadãos o acesso a cuidados de saúde necessários, de acordo com critérios de necessidade clínica, prioridade e utilização responsável dos recursos públicos.

Os recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis no SNS são limitados e devem ser prioritariamente canalizados para a prevenção e tratamento de doenças, para a realização de cirurgias medicamente necessárias e para a redução das extensas listas de espera que actualmente afectam milhares de portugueses.

Enquanto muitos cidadãos aguardam durante meses ou anos por consultas, exames e intervenções cirúrgicas essenciais, importa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com critérios de prioridade clínica e de necessidade médica.

Nos primeiros seis meses de 2026, segundo os dados divulgados publicamente, foram realizadas 55 cirurgias de mudança de sexo no SNS, circunstância que justifica uma discussão pública e parlamentar sobre a natureza destas intervenções, os seus custos e a sua prioridade relativamente às restantes necessidades do sistema de saúde.

A questão não deve ser colocada em termos de discriminação de qualquer cidadão, mas de definição das responsabilidades do Estado na utilização dos recursos públicos destinados à saúde.

O SNS deve garantir o tratamento de doenças, lesões, patologias e situações clínicas que exijam intervenção médica, não devendo, contudo, assumir necessariamente o financiamento de todas as intervenções que um cidadão possa legitimamente desejar realizar sobre o seu próprio corpo.

A legislação portuguesa reconhece actualmente o direito à autodeterminação da identidade de género e estabelece regras próprias relativas ao reconhecimento jurídico da identidade de género.
A existência desse direito não determina, por si só, que todas as intervenções cirúrgicas associadas a processos de transição de sexo tenham obrigatoriamente de ser suportadas financeiramente pelo Estado, salvaguardando situações de hermafroditismo/intersexualidade.

A presente petição pretende demonstrar a realidade actual do SNS e colocar no centro da discussão a sustentabilidade do sistema, a prioridade clínica e a correcta utilização dos recursos públicos.

Os peticionários consideram particularmente importante que o Estado disponha de informação transparente sobre o número de intervenções realizadas, os respectivos custos, os tempos de espera e os recursos humanos e materiais envolvidos.

É igualmente necessário distinguir claramente entre cirurgias realizadas por motivos de saúde objectivamente diagnosticados e intervenções realizadas exclusivamente no âmbito de um processo de transição de sexo.

A presente iniciativa não pretende impedir qualquer cidadão de procurar, por sua iniciativa e responsabilidade, cuidados médicos no sector privado, dentro do quadro legal aplicável.

Pretende-se, isso sim, que os contribuintes portugueses não sejam obrigados a financiar através do SNS intervenções cirúrgicas de reatribuição sexual quando estas não correspondam ao tratamento de uma patologia ou condição clínica que justifique a sua cobertura pelo sistema público.

Os peticionários defendem ainda que nenhum cidadão que necessite de uma cirurgia urgente ou clinicamente prioritária deve ver o seu acesso prejudicado pela insuficiência de recursos do SNS.

II. PETIÇÃO
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:

1. Promova as alterações legislativas necessárias para que as cirurgias de reatribuição sexual realizadas exclusivamente no âmbito de processos de transição de sexo deixem de integrar a cobertura financeira do Serviço Nacional de Saúde.

2. Garanta que esta exclusão não abranja intervenções destinadas ao tratamento de patologias, doenças, lesões, malformações, situações de intersexualidade ou outras condições clínicas objectivamente diagnosticadas que exijam tratamento médico ou cirúrgico.

3. Determine a realização de um levantamento nacional, actualizado e transparente, relativo ao número de cirurgias de reatribuição sexual realizadas pelo SNS desde 2018, discriminando, sempre que possível, o tipo de intervenção, unidade hospitalar, tempos de espera e respectivos custos para o erário público.

4. Determine igualmente a divulgação dos custos associados às terapêuticas hormonais e demais tratamentos disponibilizados pelo SNS no âmbito de processos de transição de sexo.

5. Promova uma avaliação da prioridade atribuída a estas intervenções face às restantes necessidades cirúrgicas do SNS e às listas de espera existentes nas diferentes especialidades.

6. Adopte as medidas legislativas e administrativas necessárias para assegurar que os recursos públicos destinados à saúde sejam prioritariamente dirigidos para tratamentos e intervenções clinicamente necessários, urgentes ou prioritários.

7. Promova o debate parlamentar desta matéria, permitindo aos cidadãos portugueses pronunciarem-se sobre a utilização de recursos do SNS neste âmbito.


III. CONCLUSÃO
Os peticionários não pretendem impedir qualquer adulto de tomar decisões sobre o seu próprio corpo dentro da lei.

O que está em causa é outra questão:
Deve o Estado português, através do dinheiro dos contribuintes, financiar cirurgias de reatribuição sexual enquanto milhares de portugueses aguardam por consultas, tratamentos e cirurgias no SNS?

Entendemos que não.

Defendemos um Serviço Nacional de Saúde centrado na doença, na necessidade clínica, na urgência e na prioridade médica.

O dinheiro dos contribuintes deve servir, em primeiro lugar, para tratar quem está doente e para garantir cuidados de saúde essenciais a todos os portugueses.

Por isso, solicitamos à Assembleia da República que promova a alteração da legislação e das regras de financiamento do SNS nos termos acima expostos.

Pela defesa de um SNS sustentável.
Pela prioridade clínica.
Pela correcta utilização dos recursos públicos.
Pelos contribuintes portugueses.

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