PELO DIREITO A UMA SAÚDE MAIS JUSTA, MAIS IGUALITÁRIA E MAIS RESPONSÁVEL
Para: Presidente da Assembleia da República
A Carta dos Direitos e Deveres do Doente tem no seu ponto 1 que
“o doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana”
e no seu ponto 3 que
“o doente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde no àmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais”,
Princípios estes assentes nos Fundamentos do Artº 64 da Constituição da República Portuguesa e que elege o SNS como o garante do Estado no Direito à Saúde.
Sabemos, igualmente, que a Carta Universal dos Direitos Humanos se fundamenta na Dignidade da Pessoa Humana, sendo esses Direitos Naturais e Inatos, Anteriores e Superiores a qualquer Ordem Jurídica e, por conseguinte, Incondicionais, Inalienáveis e Imperdíveis.
Perante o exposto acima, como é que podemos Avaliar o que se está a passar com o SNS em Portugal?
Todos Nós conhecemos Casos de Problemas no SNS – Sistema Nacional de Saúde/Serviço Nacional de Saúde – como por ex.:
* faltam Médicos em muitas Especialidades nas Urgências e nas Consultas Externas,
* faltam Enfermeiros nas Urgências e nos Internamentos,
* faltam Auxiliares nas Urgências e nos Internamentos,
* faltam Técnicos de Diagnóstico para fazerem os Exames em devido tempo,
* faltam Meios e Condições de trabalho: blocos de cirurgia, camas, Aparelhos, etc.,
* as Mulheres Grávidas têm de percorrer dezenas de Kms para Atendimento urgente, com um Risco de Vida acrescido para elas e seus Bebés,
* os Doentes Oncológicos e Outros com as mais variadas Doenças Crónicas têm dificuldade em aceder atempadamente a Consultas e Tratamentos, o que compromete o resultado final e pode até levar à perda da vida,
* os Doentes estão “abandonados” nas Urgências hospitalares com fome/sede e a higiene comprometida, em especial os Idosos que são muito mais vulneráveis,
* as Infecções hospitalares aumentaram significativamente, resultando num acréscimo elevado de Mortes antecipadas de Idosos e Doentes Crónicos,
* faltam Ambulâncias para que o INEM possa assegurar a correcta e atempada Emergência Médica, comprometendo o Socorro em devido tempo,
* faltam Ambulâncias para que os Bombeiros assegurem o regresso a casa após a Alta hospitalar,
* as Consultas Externas nos Hospitais são marcadas com meses/anos de espera,
* as Consultas para os Médicos de Família são marcadas com longos meses de espera,
* para as Consultas do Dia, as Pessoas têm de fazer fila e dormir durante a Noite à porta dos Centros de Saúde, muitas vezes à chuva e ao vento,
* existem um milhão e setecentas mil Pessoas sem Médico de Família, quando em meados de 2021 eram 900 mil,
* as Cirurgias Hospitalares têm meses/anos de espera,
* os Exames de Diagnóstico feitos no Privado, pelo SNS, não gozam da mesma prioridade que os dos outros Sistemas de Saúde, quiçá porque o Estado é Mau Pagador e os Prestadores de serviços não conseguem aguentar receber com muito atraso,
* as Pessoas morrem nas Urgências, ou à porta dos Hospitais, enquanto esperam para serem atendidas,
* os Doentes Oncológicos e Outros com outras Doenças Crónicas são inibidos do Acesso a Medicamentos e Tratamentos Inovadores,
etc.,etc.,etc...
Estes Problemas não só acontecem diariamente e há vários anos, como também têm vindo a agravar-se nesta última Década, muito por falta de Investimento do Estado e por conta das constantes Cativações feitas.
Nos últimos 7 anos, as Execuções orçamentais têm ficado sempre em cerca de 30%, ficando 70% por executar e a acumular anualmente com os défices dos anos precedentes. Assim sendo, vão faltando cada vez mais Recursos de variada ordem e os Profissionais de Saúde não conseguem evitar o agravamento das condições de saúde a que os Portugueses são sujeitos diariamente, com Riscos Graves que já têm custado a Vida a muitos.
No meio de todo este Caos e Sofrimento,
quem sai a ganhar?
* o Governo que constantemente se gaba dos Excedentes financeiros e da Redução da despesa. De nada vale “acenar com a cenoura” diariamente quando já sabem que não irão cumprir Nada e também de Nada serão Responsabilizados mesmo em caso de Morte – sim, porque Responsabilidade Política Não é Nada!
* as Instituições de Saúde privada a quem o Estado vai Convencionar mais e mais Serviços e a quem dá muito do dinheiro que não investe no SNS e que têm vindo a proliferar como “cogumelos”.
outros Negócios privados emergentes, nomeadamente o das Ambulâncias.
e quem sai a perder?
a maior parte dos Portugueses, à excepção dos Políticos que têm um Subsistema de Saúde diferente que os leva para os Hospitais e Clínicas Privados e onde ficam completamente à margem das Carências que eles próprios deixam crescer no SNS.
Feito o Diagnóstico, facilmente se conclui que o Estado não está a respeitar os Direitos Humanos na sua essência da Dignidade da Pessoa Humana naquilo que deve ser uma das suas maiores preocupações: o Direito à Saúde.
Por isso, nesta Petição, e porque não vale a pena Apelar a outras Soluções, vamos tão somente Propor/Exigir que
o Senhor Presidente da Assembleia da República
o Senhor Primeiro Ministro
os Senhores Ministros
os Senhores Secretários de Estado
os seus Familiares Ascendentes e Descendentes – quando em situação de Dependência,
passem a Usar Única e Exclusivamente o SNS como o seu Serviço e Sistema de Saúde.
Uma Democracia assente nos Direitos Humanos não pode ter o Povo a Sofrer e a ver consecutivamente a sua Dignidade a ser atacada enquanto os seus Governantes são tratados como uma Elite Imune aos Efeitos das suas Decisões Políticas.
Exigimos uma Saúde mais Justa, mais Igualitária e mais Responsável, compatível com uma Europa do séc. XXI !
