Reduzam já os Preços dos Combustíveis! Basta de impostos abusivos!

A presente petição tem por objecto a redução dos preços dos combustíveis e a revisão do regime fiscal aplicado, incluindo o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e a taxa de carbono, de forma a garantir que os portugueses deixem de ser espoliados todos os dias, para que as famílias consigam chegar ao fim do mês sem sacrificar o essencial e para que o país não continue a pagar impostos injustos que empobrecem e sufocam a sua própria economia.

Assim, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), e demais alterações aplicáveis, com preocupação e sentido de responsabilidade, a Alternativa Democrática Nacional e os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar a presente petição, requerendo a sua análise urgente e a adopção de medidas legislativas e administrativas concretas com vista à revisão completa e imediata da carga fiscal sobre os combustíveis rodoviários, tendo em conta o impacto directo que os preços dos combustíveis têm sobre as famílias, as pequenas e médias empresas, e a competitividade económica do país, bem como a necessidade de assegurar que Portugal não fique em desvantagem em relação ao nosso país vizinho, Espanha, onde a carga fiscal sobre os combustíveis é significativamente mais baixa.

I. Enquadramento

1. Os preços dos combustíveis em Portugal apresentam, de forma recorrente, valores superiores aos verificados em Espanha, com diferenças que atingem, em determinados períodos, valores na ordem dos 20 a 30 cêntimos por litro.

2. Tal diferencial não encontra justificação estrutural relevante ao nível dos custos de aquisição da matéria-prima, logística ou refinação, verificando-se antes uma incidência fiscal significativamente mais elevada em território nacional.

3. A carga fiscal sobre os combustíveis em Portugal integra, designadamente:

- o ISP (incluindo componentes adicionais);

- o IVA, aplicado sobre o preço final, incluindo impostos (efeito de “imposto sobre imposto”).

- taxa de carbono integrada no ISP;

4. O actual modelo de tributação conduz a uma amplificação dos efeitos inflacionistas em períodos de subida dos preços internacionais do petróleo, com impacto directo no rendimento disponível das famílias e na estrutura de custos das empresas.


II. Enquadramento Jurídico
A situação descrita deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis:

- Princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP): a carga fiscal deve ser adequada, necessária e equilibrada face aos fins prosseguidos;

- Princípio da justiça fiscal (artigo 103.º, n.º 1, da CRP): o sistema fiscal deve visar a satisfação das necessidades financeiras do Estado de forma justa e equitativa;

- Princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP): diferenciações materiais devem ter fundamento racional bastante, o que se questiona face ao diferencial com Estados-membros comparáveis;

- Protecção dos consumidores (artigo 60.º da CRP): impõe ao Estado a adopção de medidas que salvaguardem os interesses económicos dos consumidores;

- Funções económicas do Estado (artigo 81.º da CRP): incluem a correcção de desequilíbrios e a garantia do funcionamento eficiente dos mercados.

Adicionalmente, o enquadramento europeu, nomeadamente no âmbito da harmonização mínima dos impostos especiais de consumo, não impede os Estados-membros de ajustarem a carga fiscal de forma a evitar distorções concorrenciais relevantes no mercado interno, tal como aconteceu nestas últimas semanas em Espanha.


III. Impacto Económico

A manutenção da actual carga fiscal produz efeitos económicos negativos relevantes:

- redução do poder de compra das famílias;

- aumento dos custos operacionais das PME;

- perda de competitividade face a operadores económicos sediados em Espanha;

- incentivo ao abastecimento transfronteiriço;

- agravamento das assimetrias regionais, especialmente em zonas sem alternativas de transporte.


IV. Exequibilidade Orçamental

Para que a redução substancial do ISP, do IVA e da eliminação da taxa de carbono seja financeiramente exequível, propõe-se que seja compensada por cortes concretos e eficazes na despesa pública, assegurando que o Governo e a Assembleia da República não terão justificação para recusar a medida por alegada inviabilidade financeira. Entre as soluções possíveis destacam-se:

- Reduzir drasticamente e sujeitar a critérios estritos a rubrica “Gestão das despesas excepcionais” (cerca de 13,3 mil milhões de euros), actualmente sob tutela do Ministério das Finanças, impondo a sua discriminação detalhada e fiscalização efectiva, de modo a impedir que funcione como um mecanismo de despesa opaca para injecções de capital e assunção de passivos sem o devido escrutínio público.

- Redução substancial dos 272 milhões de euros relativos a despesa com consultadoria e estudos externos, racionalizando os contratos de consultoria e serviços externos, visando eliminar duplicações de despesa e privilegiando soluções internas de forma a valorizar os recursos técnicos do Estado, assegurando maior eficiência e controlo do gasto público. Assim será possível evitar duplicações de forma a limitar de forma significativa os encargos do Estado com “Estudos, Pareceres, Projetos e Consultadoria”, previstos em vários ministérios, garantindo o cumprimento efectivo do princípio de recurso preferencial a meios internos da Administração Pública.

- Redução significativa dos 159 milhões de euros gastos anualmente na da frota automóvel do Estado (locação e investimento directo), estimando-se uma diminuição de 80% da mesma, eliminando veículos supérfluos e alugueres desnecessários, visando eliminar veículos de representação e suporte administrativo que não sejam estritamente operacionais ou de emergência.

- Redução dos 318,2 milhões de euros que representam o valor gasto pelo Estado anualmente em despesas de representação e deslocações do Governo e de entidades públicas, com viagens, hospedagem e ajudas de custo;

- Redução das empresas públicas deficitárias, eliminando ou privatizando subsidiárias e entidades do Estado que geram prejuízo contínuo, mantendo apenas aquelas de carácter estratégico, de modo a reduzir desperdício de recursos públicos e aumentar a eficiência económica.

- Fim de subsídios a entidades ideológicas, eliminando apoios públicos a associações, ONG’s ou organizações que promovam agendas ideológicas sem um retorno concreto para a população, libertando recursos para medidas prioritárias e essenciais.

- Redução da despesa em publicidade e comunicação institucional, procedendo a um corte nos cerca de 100 milhões de euros anuais destinados a campanhas de publicidade e comunicação do Estado, eliminando iniciativas que não tenham utilidade pública direta e comprovável, e redirecionando esses recursos para áreas essenciais, garantindo uma utilização mais eficiente e responsável dos dinheiros públicos.


V. Pedidos

Nestes termos, os peticionários requerem à Assembleia da República e ao Governo que:

1. Promova a revisão do regime de tributação dos combustíveis, mediante a redução das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para níveis compatíveis com a média dos Estados-Membros com características económicas comparáveis, assegurando, em qualquer caso, que não excedam os níveis praticados em Espanha, de modo a evitar distorções concorrenciais no contexto do mercado ibérico.

2. Reduza a taxa de IVA aplicada aos combustíveis rodoviários, adoptando um regime de taxa reduzida ou intermédia, em reconhecimento da sua natureza de bem essencial, assegurando, em qualquer caso, que a taxa praticada não exceda a aplicável em Espanha, de modo a evitar distorções concorrenciais no mercado ibérico.

3. Elimine a "Taxa de Carbono" e/ou de qualquer taxa ou imposto ideológico, por ser um imposto abusivo que distorce o mercado e compromete a mobilidade e a competitividade económica nacional em nome de narrativas ideológicas.

4. Consagre um mecanismo legal de ajustamento automático da carga fiscal, assegurando a neutralidade fiscal em cenários de aumento do preço base dos combustíveis (evitando aumentos de receita fiscal não deliberados);

5. Defina como objectivo de política pública a convergência dos preços com Espanha, prevenindo distorções concorrenciais no espaço ibérico;

6. Determine a implementação de um modelo de transparência obrigatória na formação de preços, com divulgação periódica e detalhada dos seus componentes, nomeadamente os custos de produção, margens de refinação e distribuição, impostos e outros encargos, garantindo que os cidadãos e empresas possam compreender e verificar os preços praticados.

7. Garanta a Soberania Energética, assegurando que o Estado mantém o controlo estratégico sobre os sectores energéticos essenciais, prevenindo dependências de interesses privados ou supranacionais que possam prejudicar os consumidores portugueses.

8. Solicite a realização de uma auditoria independente ao sector, envolvendo as entidades reguladoras competentes, com vista à avaliação das margens ao longo da cadeia de valor.

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