Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Solicito:
1. A apresentação aos Deputados e a votação em plenário da Assembleia da República do seguinte projecto de Resolução:
Considerando que:
a) Está mais que visto que a classe política da III República, em 37 anos, colocou os portugueses numa situação mais difícil e o País/Estado na bancarrota.
b) É insustentável mudarem meramente as pessoas dentro da mesma classe política dirigente e manterem-se os mesmos vícios, a que chamam "crise internacional", e que agravam sucessivamente as condições de vida dos portugueses.
c) Entre 2000 e 2009, o Estado gastou a mais do que inicialmente Orçamentou, cerca de 90 mil milhões de euros;
d) Ninguém foi pessoal, política ou criminalmente responsabilizado pelo desvio atrás referido;
e) Ninguém tem o direito de agravar as condições de vida dos seus cidadãos. Quem o faz é indigno da sua própria cidadania, é indigno da sua própria nacionalidade.
Nós, cidadãos comuns e alheios à "casta política reinante", temos direito:
1. De saber, de verificar e, sobretudo, de sentir que o dinheiro dos nossos impostos é bem aplicado por aqueles a quem é conferido um mandato para governar;
2. De exigir de um Governo que colecta o dinheiro dos contribuintes, uma gestão diligente e, em especial, não gastar a mais do que se encontra orçamentado;
3. De exigir Orçamentos de endividamento zero, reduzindo as mordomias e os lugares de nomeação política e todas as funções que, podendo ser desempenhadas por direcções-gerais sem custos acrescidos para o contribuinte, foram transferidas para os inúmeros institutos públicos ou para fundações de utilidade duvidosa, menos para os "boys" de qualquer partido desta situação miserável;
4. De exigir a abstenção de qualquer medida de "gestão danosa" que comprometa o futuro das novas gerações ou a asfixia económica e social das actuais gerações;
5. De escrever uma (nova) Constituição (desta vez Democrática e não partidocrática) que, respeitando os direitos liberdades e garantias, criminalize a má gestão do dinheiro dos contribuintes e obrigue quem assim se comportou (por acção ou omissão) a devolver o diferencial gasto a mais ou o resultado de tais danos;
6. De não aceitar a renúncia do Estado, enquanto pessoa colectiva que representa todos os cidadãos, às fontes de receita extra-fiscal que passam para as mãos de alguns particulares;
7. De ter uma palavra a dizer quanto à discussão e votação dos Orçamentos de Estado, pois aquilo que a todos toca por todos deve ser decidido (princípio de direito romano convenientemente esquecido entre nós);
8. De impedir que aqueles que, directa ou indirectamente, tenham contribuído para esta situação financeira insustentável do Estado, sejam inibidos de exercer quaisquer cargos públicos, nacionais ou internacionais, ou em empresas detidas ou participadas pelo Estado;
9. De promover uma cultura de cidadania e de efectiva solidariedade entre os portugueses, em especial não abandonar os nossos compatriotas mais desfavorecidos e que passam por sérias dificuldades, fruto desta "selvajaria" a que alguns chamam "neo-liberalismo".
10. De dar prioridade à F.I.B. (Felicidade Interna Bruta) e não apenas ao P.I.B. (Produto Interno Bruto), porque somos, antes de mais, pessoas e não meras unidades de consumo.
2. A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue os desvios aos sucessivos Orçamentos de Estado e impute subjectivamente as responsabilidades políticas, pessoais e patrimoniais.
3. Determine a entrada imediata em vigor de uma Lei que iniba (ou destitua) do exercício dos cargos públicos, políticos ou de gestão em empresas participadas pelo Estado e demais entes públicos, de todas as pessoas que tenham sido identificadas nos termos do número 2 da presente Resolução.
Em nome dos portugueses e dos contribuintes que vos sustentam e em nome de Portugal, de que tanto dizem V. Exas. defender.
Cordialmente,
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
Movimento Cidadania Pró-Activa
www.cidadaniaproactiva.blogspot.com
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