Resolver as restrições de viagem para imigrantes legais com residência temporária expirada
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
EN: https://docs.google.com/document/d/180DWQOMM6AzpTtO4xT46lmvjjao446G6WuIZC-olcRw
Imigrantes legais em Portugal com títulos de residência temporária expirados enfrentam uma situação injusta. Apesar de os seus títulos expirados ainda serem considerados válidos dentro do país (Lei n.º 41-A/2024), os mesmos não têm permissão para viajar livremente pelo Espaço Schengen mesmo possuindo passaportes de determinados países. Isso os impede de visitar familiares, viajar em trabalho ou procurarem tratamento médico.
Não existe qualquer previsão de quando tal processo de renovação realizar-se-á deixando muitos numa situação de incerteza e desconforto. Esta restrição cria dificuldades desnecessárias e contraria os princípios básicos de mobilidade e igualdade que deveriam estar disponíveis a todos os residentes legais.
O Problema
Atualmente, o processo de renovação dos títulos de residência em AIMA envolve:
• Aguardar um tempo indeterminado para uma marcação, com agendamentos frequentemente feitos para 6 a 8 meses depois.
• Submeter o pedido de renovação e aguardar um tempo indeterminado para resposta.
Muitas pessoas, cujos títulos expiraram há meses, ainda aguardam por marcações ou respostas. Durante esse período, enfrentam as seguintes restrições:
1. Só podem viajar dentro de Portugal, o que restringe não apenas a turismo, mas também a viagens relacionadas com o trabalho. Muitas pessoas não conseguem cumprir seus compromissos profissionais, pois as suas responsabilidades frequentemente envolvem viagens.
2. Viajar para fora da União Europeia é incerto, já que companhias aéreas e o controle de fronteiras não têm obrigação legal de aceitar títulos expirados.
3. Não podem solicitar vistos de turismo para o Espaço Schengen enquanto permanecem em Portugal.
Estes atrasos geram stress desnecessário e comprometem vidas, tornando impossível que os imigrantes visitem os seus familiares, tratem de assuntos urgentes no exterior, cumpram suas obrigações laborais sob contratos de trabalho ou desfrutem da liberdade de movimento no Espaço Schengen.
Atualmente, é possível solicitar uma marcação por razões urgentes, mas como os centros de atendimento estão sobrecarregados com e-mails, os tempos de resposta podem levar meses, sem garantia de retorno. Ao mesmo tempo, o governo anunciou um novo programa de Vistos Gold que promete emitir cartões de residência em 90 dias. Embora o número de Vistos Dourados emitidos seja pequeno em comparação com o problema geral, o mesmo processo expresso deve ser aplicado àqueles que têm uma necessidade urgente.
Escala do Problema
Segundo o relatório do Instituto Nacional de Estatística de 2023: “O aumento da população em 2023 resultou de um saldo migratório de 155.701 pessoas (136.144 em 2022).”
Isso sugere que dezenas de milhares de pessoas podem enfrentar o mesmo problema de títulos de residência expirados e consequentemente as mesmas restrições de viagem.
Um dos objetivos desta petição é estimar a dimensão do problema, já que não há forma de obter uma lista de todas as pessoas afetadas.
O sistema atual prejudica e compromete os direitos dos residentes legais, afetando especialmente aqueles com passaportes considerados "mais fracos".
Solitamos com a maior previdade possível que o governo português aborde esta questão por meio de:
1. Tornar publicamente disponível a maior quantidade possível de informação sobre os tempos de processamento dos pedidos de autorização de residência.
2. Implementar um processo de renovação urgente com requisitos claros e um tempo total de processamento inferior a um mês. Em muitos casos, caso contrário, poderá ser demasiado tarde.
3. Permitir aos titulares de autorizações de residência expiradas a obtenção de documentos de viagem temporários que possibilitem a circulação dentro da Área Schengen.
4. Emitir autorizações de residência iniciais com uma duração mais longa de 3 ou 5 anos para mitigar o impacto do problema.
