Petição para a Regulação das Empresas de Gestão Condomínio

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro

Nos últimos anos tem havido um grande reforço às matérias referentes às propriedades imóveis, seja para os proprietários, seja para os condomínios. Existem novas formas de proteger os proprietários quando os seus arrendatários deixam de pagar as rendas, mas é urgente que exista alguma entidade que regule e que fiscalize a actividade das Empresas de Gestão de Condomínios.

Vê-se cada vez mais empresas de gestão de condomínios a manipular regras, regulamentos, reuniões, orçamentos, condóminos, fundos de reserva etc., para exercer uma prática abusiva e agressiva de cobrança coerciva e de hostilização dos condóminos.

Em casos de conflito entre um ou vários condóminos contra estas empresas, a cobrança acontece sempre antes de poder levar o caso a mediação ou arbitragem, sem confirmação, levando os proprietários a ter que submeter os casos a um tribunal para resolução do conflito, necessitando sempre de apoio legal através de advogados e afins para poderem apresentar a sua oposição à execução, no entanto tendo todos estes custos a serem assumidos pelo proprietário, que logo à partida é visto como não cumpridor.

Existe de antemão uma suposição que a empresa de gestão de condomínio tem a razão, quando a lei deveria pôr os interesses dos condóminos e dos proprietários sempre à frente de qualquer entidade por eles contratado.

As lojas de cidadão deveriam dispor de um balcão de apoio ao condomínio/condómino, aonde se pudessem apresentar reclamações contra empresas a exercerem actividades à margem da lei e com dolo, assim como outros temas que por muitas vezes os proprietários não sabem como resolver, nem sabem quem podem contactar. Mais importante será incluir na lei mecanismos exigentes que regulem estas mesmas empresas e punir com seriedade estas praticas predadoras que tem sido uma dor de cabeça para muitos proprietários em Portugal.

Na expectativa de uma resolução,

Atentamente,

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