Restituição do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia da República.
Portugal, enquanto nação membro da União Europeia, tem a obrigação de zelar e participar no controlo da sua fronteira. Antes de qualquer razão da Comunidade Europeia, devemos pugnar, sem ferir qualquer lei ou norma, pela integridade e espaço do território nacional.
Com a extinção do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, enquanto principal entidade fiscalizadora no controlo fronteiriço, acabamos por ser permeáveis nos nossos principais pontos de chegada, nomeadamente em aeroportos. Sem prejuízo da confiança a quem incube agora estas tarefas, tem subido o número de cidadãos não portugueses, alguns em fase de espera para a obtenção de cidadania, mas outros, sem qualquer registo ou controlo de entrada e prazos legais de permanência no nosso país.
A restituição de um controlo fronteiriço em todos os pontos de chegada, semelhante ou igual àquilo que já existia é fundamental para a coesão de Portugal e bem estar de todos os Portugueses. Os serviços públicos não estão preparados para a vaga de imigração que se verifica, sobrecarregando um serviço público já de si com muita dificuldade em dar resposta no passado e muito mais deficiente no presente.
Verifica-se, com falta de zelo pelo governo, a obtenção de cuidados médicos de "cidadãos de passagem", cujo interesse no nosso país é exclusivo na obtenção de cuidados médicos, sobrecarregando os hospitais, mais uma vez, já de si com muitas carências.
A petição não pede o impedimento de qualquer cidadão de determinados países ou regiões de entrar em Portugal, mas sim que exista um controlo efectivo, na base da legalidade, como existia antes, sem qualquer temor por controlar as fronteiras do nosso país.
Diante do exposto, solicito que Vossas Excelências analisem com atenção esta petição e tomem as medidas necessárias para reactivação de um controlo fronteiriço igual ou semelhante ao extinto SEF.
