Petição para proibir o pagamento de resgates de ransomware
Para: Assembleia da República
Os peticionários acreditam que proibir o pagamento de ransomware por lei pode ser uma estratégia eficaz para combater este tipo de crime cibernético:
1. Incentivo à criminalidade: Permitir o pagamento de resgates encoraja os criminosos a continuarem com as suas actividades. Se as organizações (públicas e privadas) continuarem a pagar, isso só aumentará a incidência de ataques de ransomware.
2. Financiamento de atividades ilícitas: O pagamento de resgates pode financiar outras formas de crime organizado, incluindo o tráfico de drogas, tráfico humano e terrorismo e, naturalmente, as próximas campanhas de ransomware. Ao proibir esses pagamentos, limitamos efectivamente a capacidade dos criminosos de financiar as suas actividades.
3. Não há garantia de recuperação dos dados: Mesmo que o resgate seja pago, não há garantia de que os dados serão restaurados. São muito numerosos os casos que demostraram que os criminosos não cumpriram suas promessas após a vítima ter feito o pagamento.
4. Impacto económico: O pagamento de resgates tem um custo significativo para as organizações afectadas. Além do resgate em si, há custos associados à interrupção dos negócios, imagem pública e credibilidade junto de clientes e fornecedores, recuperação de dados e reparo de sistemas comprometidos. Proibir os pagamentos pode reduzir esses custos.
5. Fomento à preparação e segurança cibernética: Ao proibir os pagamentos de resgate, as organizações são incentivadas a investir em medidas proativas de segurança cibernética, como backups regulares, sistemas de detecção de intrusões e treinamento de funcionários em conscientização sobre segurança.
6. Cooperação internacional: Proibir o pagamento de resgate pode facilitar a cooperação internacional na investigação e aplicação da lei contra os perpetradores de ransomware. Isto pode levar a uma maior eficácia na identificação e punição dos responsáveis.
Esses argumentos demonstram como proibir o pagamento de resgates pode ser uma estratégia fundamental na luta contra o crime cibernético e na proteção das organizações e da sociedade como um todo.
Por esta razão os peticionários apelam a que a Assembleia da República legisle no sentido de proibir e incorpore coimas pesadas a todas as organizações públicas e privadas que realizem o pagamento de resgates em operações de ransomware.
