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Petição Responsabilização legal dos pais pelo absentismo e indisciplina dos filhos

Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Ministro da Educação;;

O exercício pleno da Liberdade exige Educação de qualidade e empenhamento familiar na sua obtenção.

Infelizmente, em Portugal, os níveis de abandono e absentismo escolar são ainda elevados e, muitas vezes, em estratos sociais em que a ausência de Educação é um mecanismo de reforço da exclusão social pré-existente.

Paralelamente o número de alunos envolvidos em episódios de indisciplina, e até violência, está a aumentar, com prejuízo para a vida das escolas e qualidade educativa.
Os professores debatem-se todos os dias com problemas causados por estas situações que afectam negativamente o seu trabalho e acabam por reflectir-se na vida das escolas.
O papel da escola na solução destes problemas não pode ser isolado do contexto familiar e social da origem dos alunos.

A responsabilização dos pais e encarregados de educação pelo comportamento escolar dos seus educandos, pelas suas ausências à escola e consequente insucesso exige mudanças legislativas que efectivamente transformem a escolaridade obrigatória numa obrigação familiar com penalizações reais aos incumpridores.

No momento presente, as faltas e actos de indisciplina são pouco eficazmente sancionados, tendo-se optado por medidas de tipo pedagógico, com fortes entraves burocráticos e com pouca eficácia junto dos agentes dos actos em causa.
Quando ocorrem, a negligência, por parte das famílias, no encaminhamento de crianças à escola, a tolerância e protecção familiar face aos seus comportamentos de indisciplina escolar, a falta de interesse pelos seus actos na escola e pelo seu sucesso constituem danos graves ao desenvolvimento do país na medida em que prejudicam o exercício do direito fundamental que é o acesso à Educação.

Uma escola de qualidade exige que o sucesso escolar, constatado em passagens e notas de pauta, corresponda a efectivo sucesso educativo com aprendizagens e efeito na mudança dos alunos como indivíduos e na criação de cidadãos formados para colaborar nas tarefas da vida social.

Assim, solicitamos à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de:

- Criar mecanismos administrativos e judiciais, desburocratizados, efectivos e atempados de responsabilização dos pais e encarregados de educação em casos de indisciplina escolar, absentismo e abandono, modificando a lei que consagra o Estatuto do aluno e outras leis conexas.

- Que esses mecanismos se traduzam, à semelhança do que acontece noutras Democracias europeias, em medidas sancionatórias às famílias negligentes como multas, retirada de prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, como é próprio de uma situação que afecta direitos fundamentais de pessoas dependentes.

Não há Estado com mais legitimidade para sancionar que um Estado Democrático e a compreensão pelas dificuldades económicas e de inclusão não pode permitir que o Estado se desleixe de tornar efectiva uma obrigação essencial para construir a Igualdade e a Democracia: o cumprimento da escolaridade obrigatória.



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