Petição Reclamação face às alterações de regras no Sistema de Registos de Microgeração (SRM)
Para: Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG)
CARTA ABERTA - Reclamação face às alterações de regras no Sistema de Registos de Microgeração (SRM)
Vimos por este meio mostrar a nossa total indignação à alteração promovida pela D.G.E.G. das regras do Sistema de Registos de Microgeração - SRM, sem comunicação prévia nem suporte legal, subvertendo as regras actualmente em vigor.
A impossibilidade de criar novos registos de microgeração durante largos meses, irá ter um enorme impacto nas empresas do sector fotovoltáico, obrigando a grande maioria delas a fechar portas, incluindo a nossa.
Serão (curiosamente?!) as grandes empresas as mais beneficiadas, visto que são as que possuem muitos pré-registos por converter em registos. E que agora podem esperar calmamente a sua conversão em registos, enquanto todas as restantes empresas ficam impedidas de trabalhar.
Onde está a livre concorrência ?
Se são as micro e PMEs quem fixa o emprego, porquê favorecer sempre os mesmos, os que menos precisam e os que menos contribuem para criar empregos ?
Este impedimento de criar novos pré-registos carece também de suporte legal. O Dec.Lei 363/2007 de 2 de Novembro não definiu, nem estipulou privilégios de acesso ao regime de Micro-Produção aos primeiros que se pré-registassem. O Dec.Lei 363/2007 não definiu limites temporais ao período de Pré-registo. O Dec.Lei 363/2007 não define, nem muito menos refere, o que é um pré-registo.
É nossa opinião que a raiz do problema é que existe mais procura (da microgeração) do que oferta (de potência para instalar). Neste cenário, haverão sempre empresas descontentes...
Acreditamos que a via a seguir é aproximar a oferta da procura. Para isso consideramos que se deve baixar a tarifa, baixar a subsidiação. Terá como consequência uma ligeira diminuição da procura e irá aumentar a oferta (para o mesmo volume de investimento do estado). Haverão mais instalações. Haverá menos CO2. Promoverá a competitividade nas empresas do sector.
Com os preços dos equipamentos a baixar, estamos a aproximarmos do grid-parity e como tal, a necessidade de subsidiação vai decrescer com o tempo. É bom que as empresas, e o mercado em geral, se vão adaptando progressivamente a esse facto.
Cabe à D.G.E.G., agir com responsabilidade e justiça e promover esta mudança gradual.
Com responsabilidade porque alterações bruscas e significativas nas tarifas e/ou processos podem acabar com muitas empresas.
Com justiça porque deve estar imune a influências e lobbies e deve permitir a livre concorrência.
Pelo que acima foi referido propomos à D.G.E.G.:
1.Melhorar o quadro legislativo (novas tarifas e novos processos), que sejam justas para todos, com publicação assim que possível.
2.Continuar com as regras existentes até que a nova legislação entre em vigor, mas apostando num reforço da transparência do processo de registos. Nomeadamente auditando os acessos ao servidor www.renovaveisnahora.pt.
Cumprimentos,
Pedro Monteiro Soares, Engº
Solar One Lda
Faro, 5 de Fevereiro de 2010
