Petição parques infantis para crianças com deficiência
Para: Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República, Presidente da República, Primeiro- Ministro e Câmara Municipal da Figueira da Foz
Com base no artigo 13º da Constituição da República portuguesa (Principio da Igualdade) e o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de Outubro que “O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a promoção da inclusão das pessoas com deficiência, como imperativo de uma sociedade que pretende realizar todo o seu potencial.”
Partindo dos direitos acima identificados é importante que os parques infantis sejam adaptados para crianças com deficiência de forma a fomentar a inclusão e a igualdade de todos.
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