Pela reabertura e funcionamento pleno dos centros de saúde, pelo direito ao médico de família, pelo direito à saúde
Para: Primeiro-Ministro; Ministro da Saúde; Grupos Parlamentares na Assembleia da República; Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo; Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; Assembleia Municipal de Vila franca de Xira
O combate ao COVID-19 não pode negar o tratamento dos restantes problemas de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho de Vila Franca de Xira, os quais continuam a enfrentar inúmeras dificuldades no acesso aos cuidados primários de saúde.
Os problemas estruturais no concelho arrastam-se - quase 10 mil utentes não têm médico de família; faltam enfermeiros, auxiliares e administrativos; as condições de trabalho são insuficientes - problemas que o surto epidémico veio evidenciar e agravar.
São conhecidas situações de utentes que não conseguem marcar consultas com o seu médico de família; que, pelo telefone e ou e-mail, não conseguem obter respostas no devido tempo; que, nas primeiras horas da manhã - muitas vezes em vão - aguardam por uma resposta ou por uma tentativa de marcação de consulta; que veem as consultas presenciais substituídas por contactos/consultas por telefone, com consequências negativas para o utente e para o profissional de saúde.
As necessárias medidas de resposta aos problemas colocados pelo COVID-19 exigem um maior investimento no SNS, e nada justifica que, à data de hoje, não se tenha retomado o funcionamento normal dos centros de saúde, uma vez que estes são a porta de entrada principal do SNS.
A situação do acesso aos cuidados primários de saúde é uma responsabilidade do Governo, que insiste em fragilizar o SNS pela falta de meios. Cabe ao Governo tomar as devidas medidas e de forma urgente, pelo que os abaixo assinados exigem:
A reabertura e funcionamento pleno de todas as extensões e centros de saúde do Concelho de Vila Franca de Xira e com horários mais alargados, implementando as medidas e procedimentos de prevenção, de segurança e mitigação do risco de contágio pela COVID-19 adequados;
A contratação de mais médicos, enfermeiros e assistentes técnicos, entre outros profissionais em falta nos cuidados primários de saúde.
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