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PELO CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA REVOGAÇÃO DA LICENÇA DO ATERRO DO ZAMBUJAL_ SESIMBRA

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica; Exmo. Sr. Primeiro - Ministro; Exmo Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT)

A empresa Greenall Life, Lda, explora um aterro de resíduo desde 2012, cujo licenciamento e fiscalização é da competência da Comissão de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT). Este aterro localiza-se numa antiga pedreira da freguesia do Castelo, no Zambujal de Cima, junto à povoação de Ribeiro do Cavalo.

Face às sucessivas violações do regime legal aplicável e das condições que lhe foram impostas na licença, a CCDR-LVT revogou totalmente a licença do referido aterro em 03 de junho de 2019. Esta decisão foi confirmada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em janeiro de 2020 e o processo foi encaminhado para o Ministério Publico.

Decorrido 1 ANO desde a revogação da licença e da imposição de condições de encerramento e selagem do aterro, não se observam quaisquer evidências da implementação das medidas impostas com vista a evitar e minimizar os efeitos negativos para o ambiente e para a saúde pública. Aliás, continua a fazer-se sentir o mesmo cheiro característico e intenso, acompanhado de fumos, uma situação que tem motivado inúmeras queixas da população e entidades locais, desde o incêndio ocorrido neste aterro em 01 de agosto de 2019.

Tendo em conta os efeitos negativos na qualidade de vida e na saúde da população, no meio ambiente, bem como o elevado risco de incêndio na época que se aproxima, os moradores da aldeia do Zambujal e arredores, com o apoio da Junta de Freguesia do Castelo e Câmara Municipal de Sesimbra, promovem esta petição pública, no sentido de questionarem, o Ministério do Ambiente e Transição Energética e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), nomeadamente; para quando:
- A suspensão da receção de todos os resíduos;
- A avaliação e remoção dos resíduos contaminados;
- E a selagem definitiva e eficaz do aterro de resíduos inertes.



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PELO CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA REVOGAÇÃO DA LICENÇA DO ATERRO DO ZAMBUJAL_ SESIMBRA, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica; Exmo. Sr. Primeiro - Ministro; Exmo Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) foi criada por: Grupo de Moradores da Aldeia do Zambujal e arredores /Freguesia Castelo.
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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