Obrigatoriedade em Legislar a Inteligência Artificial
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
A evolução tecnológica tem permitido em muito, a redução de processos burocráticos em diversos aspectos da Administração Pública, como é o caso do Simplex, e de outros relativos à Economia Privada.
Até há pouco tempo, as Tecnologias da Informação apenas estavam restritas à geração, captação e processamento de meta-dados e de dados. Paralelamente, os usos destas Tecnologias também permitiram a Evolução Humana mediante a redução do trabalho braçal.
No entanto, o advento da Inteligência Artificial, doravante referida como “IA”, começa a colocar em causa muitos dos Direitos e Garantias do Ser Humano defendidas por Constituições de inúmeras Democracias.
Assim sendo, a presente Petição pretende criar um Grupo de Trabalho, aberto à Sociedade Civil e Militar, para produção legislativa nas seguintes áreas:
Direitos e Garantias:
• Dotar a IA de Personalidade Jurídica por forma a que os seus criadores tenham Direitos, Deveres e Responsabilidades Jurídicas;
• Proteger a Imagem, Voz e Dados Biométricos Pessoais na produção de imagens e vídeos mediante a IA;
• Obrigar as Empresas Tecnológicas de desenvolvimento da IA a terem a opção de permitir a não utilização da Imagem, Voz e desses Dados Biométricos Pessoais;
• Responsabilizar as Empresas Tecnológicas de desenvolvimento da IA, caso não tenha sido dada a expressa permissão pelo Cidadão do uso da sua Imagem, Voz e Dados Biométricos.
Justiça:
• Dotar os Tribunais de ferramentas de verificação da veracidade de conteúdo textual e/ou audiovisual aquando da produção de prova em qualquer Processo para que não sejam entregues provas criadas por IA;
• Responsabilizar criminalmente quem entregue à Justiça qualquer conteúdo textual e/ou audiovisual produzido mediante AI como prova de abertura de qualquer Processo e/ou Queixa;
• Criar um quadro legal de responsabilização caso a utilização da IA tenha como resultado um ferimento ou uma morte.
Educação e/ou Formação:
• Declarar expressamente quais os conteúdos educativos e/ou formativos tenham sido criados por AI em todos os casos em que isso aconteça;
• Proibir expressamente a avaliação de qualquer conteúdo produzido por AI por parte de qualquer aluno ou formando;
• No Ensino Superior, criar ferramentas de detecção da IA em processos de avaliação de Projectos Finais, Teses de Mestrado ou de Doutoramento.
Direito Autoral ou Industrial:
• Aquando o registo industrial de qualquer ferramenta de IA, a modalidade deverá ser sempre em Código Aberto, acessível à Sociedade Civil ou Militar, para que uma destas possa intervir por questões de segurança interna e/ou externa;
• Criar o enquadramento legal para que seja permitido o registo de criações artísticas ou industriais por forma a ressarcir as Empresas de Tecnologia de IA.
• Proteger qualquer obra artística ou industrial caso estas sejam utilizadas por IA de forma indevida;
• Obrigatoriedade de indicar a origem humana e/ou da IA durante o registo de obras artísticas ou industriais.
Direito do Trabalho:
• Criar legislação laboral que defenda o Ser Humano caso a Entidade para qual trabalha recorra a ferramentas de IA;
• Obrigatoriedade de indicar se a descrição de qualquer oferta de emprego foi realizada através da IA;
• Indicar, em qualquer oferta de emprego, qual a metodologia de recrutamento e selecção, ou seja, se essa metodologia tem algum recurso a Ferramentas de IA;
• Em caso de candidaturas a Fundos de Financiamento relativos à IA, indicar qual o impacto relativamente a perdas de postos de trabalho humano;
• Em questões de Segurança Social, indicar a participação da IA no volume de trabalho global da Entidade por forma a que seja avaliado o seu valor contributivo;
• Estipular a quota máxima que a IA deve ocupar no volume global de trabalho em qualquer Organização.
Saúde:
• Indicar expressamente quais as intervenções clínicas que recorram à robótica e/ou à IA e alertar o utente ou doente da utilização desses recursos tecnológicos;
• Obrigatoriedade de indicar a utilização da IA em qualquer metodologia clínica ou invenção farmacológica que tenham como objectivo uma qualquer inovação e/ou invenção;
• Informar o doente se qualquer diagnóstico de saúde teve recurso à IA.
Direito Fiscal e Tributário:
• Elaborar um quadro legal para que a Empresas Tecnológicas de IA sejam devidamente auditados e fiscalizados o seu trabalho e rendimentos;
• Criar um quadro fiscal de impostos de valor acrescentado na prestação de serviços em que haja a presença da IA.
Segurança e Defesa:
• Obrigatoriedade de declarar ao Estado o grau de perigosidade de qualquer ferramenta de IA no momento do seu registo como invenção ou novidade;
• Legislar por forma a criar mecanismos de desactivação obrigatórios caso uma determinada tecnologia de IA se torne perigosa;
Economia:
• Caso seja estimulado o desenvolvimento de ferramentas de IA mediante subsídios e/ou investimentos públicos ou privados, ser obrigatório indicar o impacto social dessas mesmas ferramentas;
• Criar protocolos entre o Ministério da Economia, da Administração Interna e da Defesa por forma a que haja uma listagem de ferramentas de IA e respectiva utilização nos Sectores Públicos e Privados.
• Elaborar relatórios periódicos por forma a que se saiba a percentagem da IA no PIB para que esta não ultrapasse um valor a legislar.
Estes são os objectivos devidamente separados por áreas que esta Petição deseja cumprir inicialmente. Naturalmente que, por ser aberta à Sociedade Civil e Militar, outras áreas e objectivos poderão ser propostos ao Grupo de Trabalho que se pretende criar na Assembleia da República.
Nuno Matias
Licenciado em Engenharia Multimédia e em Informática
Criador do portal de emprego, HoneyComb Job Portal.
Podem assinar esta Petição no Site do Parlamento através deste link:
https://participacao.parlamento.pt/initiatives/4961
