Petição Legalização e Regulamentação das Drogas Leves
Para: Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Excelência,
A presente petição tem por objectivo defender a legalização e regulamentação do consumo e comercialização das drogas leves. Tendo em conta o actual enquadramento jurídico que apenas prevê a descriminalização do consumo, consideramos ser urgente produzir uma alteração legislativa neste domínio. A legislação relativa às drogas leves deve ser concebida, no nosso entender, à luz da liberdade e responsabilidade individuais antes de ser encarada como uma questão de saúde pública ou instrumento para a institucionalização de “bons costumes”. Ao Estado cabe legislar com o intuito de defender o interesse geral, respeitando sempre as liberdades individuais, de forma isenta e não discriminatória. A legalização e regulamentação do consumo e comercialização de drogas leves pouco diferiria do que se encontra instituído para produtos como o tabaco, o café ou bebidas alcoólicas.
Reconhecendo os potenciais riscos para a saúde temos também a certeza de que a ilegalidade não conduz à extinção do consumo nem é o melhor garante da saúde pública. É pois, no nosso entender, necessário um novo enquadramento jurídico para o consumo e comercialização de drogas leves que respeite as liberdades individuais, promova a transparência, assegure a segurança dos consumidores e se assuma como uma arma de combate ao tráfico e crime organizado.
Com esta petição pretendemos que a Assembleia da República elabore, discuta e aprove nova legislação que conduza à legalização e regulamentação do consumo e comercialização de drogas leves.
