Petição Legalização e Regulamentação da Prostituição
Para: Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Excelência,
A presente petição tem por objectivo defender a legalização e regulamentação da prostituição. Tendo em conta o actual enquadramento jurídico que não contempla nem prevê nenhuma figura legal para a prostituição, consideramos ser urgente produzir legislação neste domínio. O vazio legal traduz-se na mais gritante forma de discriminação e exclusão social. A indefinição marginaliza a prostituição, as prostitutas, os prostitutos e os seus clientes – é contrária à coesão social. A legislação relativa à prostituição deve ser concebida, no nosso entender, à luz da liberdade e responsabilidade individuais, da saúde pública e da protecção social de um grupo desfavorecido, nunca como um instrumento para a institucionalização de “bons costumes” ou da indiferença. Ao Estado cabe legislar com o intuito de defender o interesse geral, respeitando sempre as liberdades individuais, de forma isenta e não discriminatória. A legalização e regulamentação da prostituição estaria em linha com o que se encontra instituído em cerca de 22 países.
Reconhecendo as implicações que a prática desta actividade para a qual não existe regulamentação tem na saúde pública, temos também a certeza de que a ilegalidade não conduz a comportamentos mais responsáveis por parte dos intervenientes nem é o melhor garante da saúde pública. É pois, no nosso entender, necessário um novo enquadramento jurídico para a prostituição, que respeite as liberdades individuais, promova a transparência, assegure a segurança dos consumidores e prestadores de serviços e se assuma como uma arma de combate ao tráfico humano e ao crime organizado.
Com esta petição pretendemos que a Assembleia da República elabore, discuta e aprove legislação que conduza à legalização e regulamentação da prostituição.
