Manifesto Não à Privatização do Oceanário de Lisboa
Para: Assembleia da República, Governo da República
Os investimentos públicos na Expo98 e a construção de equipamentos que resultaram da utilização daquela zona da Cidade de Lisboa tiveram fins distintos e provocaram efeitos múltiplos. Se é verdade, por um lado, que uma boa parte do que restou da Expo98 se tornou apenas num significativo negócio imobiliário, envolvendo uma empresa pública que, caso único, tutelava domínio público; por outro, é também verdade que há equipamentos que representam casos de sucesso, no plano financeiro, gerando lucros substanciais e ao mesmo tempo desempenham um papel de dignificação do serviço público de investigação, pedagogia e divulgação científica.
O Oceanário de Lisboa é um desses equipamentos. Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2015, o Governo prossegue a sua prática habitual de agir como comissão de negócios e de agente de interesses privados, em prejuízo do serviço público e do interesse nacional.
Desde 2007 o Oceanário gera lucros importantes, acima de um milhão de euros por ano, sendo mais do que autossuficiente. Isso significa que o Oceanário, ao invés de ser vendido e alienado, podia, isso sim, baixar o preço das entradas para continuar a prestar um serviço público de qualidade cada vez mais democratizado. Além de representar um importante equipamento de pedagogia e divulgação científica, é também um elemento atrativo de visitação à cidade e àquela parte específica da cidade de Lisboa, gerando dinâmica local e promovendo o turismo. Só em 2012, o Oceanário teve mais de 900 mil visitas.
Não existe nenhuma justificação económica, nem de cumprimento do interesse público, nem qualquer critério democrático para a entrega do Oceanário a privados. Pelo contrário, sendo um exemplo de empresa pública que funciona bem e que gera lucros, pode ser potenciado o seu uso público, bem como o seu papel no âmbito do sistema científico e tecnológico nacional, apesar de não ser essa a sua função primordial.
A privatização do Oceanário representa a abdicação do papel do Estado num instrumento com grande potencial nessa matéria, ao contrário do que seria adequado e justo. Apesar de constar nos compromissos que o Governo ilegitimamente assumiu com as instituições estrangeiras, FMI, BCE e EU, a privatização do Oceanário e a minimização do Sector Empresarial do Estado até ao limite da existência, tal orientação não converge em nada com o interesse nacional. Não se podendo caracterizar como uma alavanca fundamental da economia, não pode ainda assim compreender-se a
privatização do Oceanário num contexto em que Portugal, pretende afirmar o valor e a importância do Mar na economia e a necessidade de aprofundar sobre o mar e os recursos marinhos, biológicos e não só, o conhecimento e a intervenção do Estado.
A privatização do Oceanário é uma das privatizações que mais fielmente ilustra a politica de privatizações do Governo e das troika estrangeira que, como bem se comprova, aqui continua, apesar do anunciado fim da vigência do chamado Programa de Assistência.
Na verdade, findo o programa, fica a agressão aos direitos do povo português.
Por quanto ficou dito, os signatários exigem do Governo, a revogação imediata do teor da Resolução do Conselho de Ministros nº24/2015 que ponha fim ao processo de privatização do Oceanário, por venda das suas participações sociais, ou por qualquer outra forma de alienação.
Estes são os termos em que os signatários apelam ao debate e ao desenvolvimento de todas as ações que visem o esclarecimento e mobilização da população para a necessidade de serem definidas linhas estratégicas para a atuação do Oceanário de Lisboa no sentido de reforçar a sua presença na política de Investigação e Desenvolvimento e, principalmente no âmbito da promoção da pedagogia e da política de divulgação científica, em respeito pela autonomia do Oceanário.
