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Petição pela Abolição da Mudança da Hora

Para: Senhor Presidente da Assembleia da República

Excelência,

Tendo em conta a relevância da pandemia pelo novo coronavírus SARS-COV-2 e o tremendo impacto negativo que a mesma tem já na saúde pública dos povos e, mais precisamente, na sua saúde mental, é fortemente previsível (senão já mesmo constatável) que o número de indivíduos que sofram de Depressão venha a aumentar para lá dos 64 milhões de pessoas cuja vidas são já fortemente afectadas por esta doença por todo o planeta e dos 11 milhões de europeus que sentem as suas rotinas diárias gravemente perturbadas por esta condição.

Assim, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 3,4% da população mundial sofre de Depressão, sendo que 7,5% dessas pessoas são afectadas por uma forma de Depressão atípica directamente relacionada com o resultado da equação – cientificamente descrita e identificada - entre falta ou ausência de luminosidade e variações de humor, chamada Transtorno Afectivo Sazonal (no inglês, Winter Seasonal Affective Disorder — SAD).

É, por isso, tremenda a implicação que a imposição legal da mudança da hora tem nestas pessoas, que vêm a sua condição de saúde mental agravada não só pela especificidade crítica do momento presente como por esta medida de carácter obrigatório, repetida anualmente seguindo a ideia – historicamente descontextualizada, errada, sem qualquer fundamento científico – que, assim, é poupada energia.

Não havendo, pois, qualquer justificação científica nem explicação técnica baseada em termos lógicos e factuais relacionados com a imposição legal anualmente repetida desta medida e, muito menos, níveis mínimos de aceitação social que possam ser relacionados com a mesma - antes pelo contrário -, vêm os peticionários solicitar a Vossa Excelência, nos termos da Lei, propor a apreciação parlamentar da importância da continuidade desta obrigação e, por consequência, a sua revogação, de acordo com os motivos supra expostos.



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