Solicitação de suspensão do projeto de extensão do Metro Sul do Tejo por falta de estudos de impacto e justificação pública

ABAIXO-ASSINADO

Assunto: Solicitação de suspensão do projeto de extensão do Metro Sul do Tejo por falta de estudos de impacto e justificação pública

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almada,

Os abaixo-assinados, cidadãos e residentes das freguesias de Caparica, Trafaria e Costa da Caparica, vêm, por meio deste, manifestar a sua preocupação e oposição à extensão do Metro Sul do Tejo (MST) até à Costa da Caparica e Trafaria, considerando a ausência de estudos públicos fundamentais para justificar a viabilidade do projeto.

Acreditamos que um investimento de tal envergadura deve ser baseado em análises rigorosas, transparentes e participadas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício real da população. No entanto, até ao momento, não foram divulgados estudos públicos que justifiquem esta intervenção, nomeadamente:

1. Falta de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
• Até ao momento, não foram tornados públicos os informes ambientais desta obra, incluindo:
o A destruição de solos agrícolas nas Terras da Costa;
o O impacto sobre a biodiversidade e ecossistemas da região;
o O aumento do tráfego e da poluição durante e após a construção.
• A ausência de um Estudo de Impacto Ambiental fere o disposto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que regula a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e exige a sua realização para projetos com efeitos significativos no ambiente (Artigo 1.º).
• Este diploma também determina que o processo deve incluir participação pública obrigatória (Artigo 16.º), garantindo o acesso aos documentos e a consulta pública antes da decisão.

2. Ausência de um Estudo de Viabilidade Económica e de Custos da Obra
• Até ao momento, não foram tornados públicos os custos detalhados desta obra, incluindo:
o O investimento total previsto e as fontes de financiamento;
o Os custos de manutenção e operação do sistema;
o O impacto nos orçamentos municipais e potenciais aumentos de taxas ou impostos.
• Sem esta informação, não é possível cumprir o princípio da boa administração pública, consagrado no Artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que obriga à tomada de decisões fundamentadas e à transparência da gestão pública.
3. Falta de um Estudo de Necessidade da População
• Não existem dados públicos que comprovem que a extensão do metro responde de forma eficaz às necessidades da população local.
• O traçado proposto não cobre grande parte da Costa da Caparica, deixando muitos residentes a mais de 500 metros de uma estação.
• Alternativas como o reforço da rede de autocarros elétricos ou a melhoria de ciclovias poderiam oferecer soluções mais sustentáveis, económicas e flexíveis.
4. Ausência de Estudo Comparativo de Alternativas Sustentáveis
• Até à data, não foi apresentado um estudo comparativo entre diferentes soluções de transporte sustentável, como o metro de superfície, o autocarro elétrico, sistemas de transporte partilhado ou modos suaves.
• A ausência deste estudo vai contra os princípios da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), que obriga à avaliação de alternativas no planeamento territorial (Artigo 5.º e 6.º), bem como à participação pública no processo de decisão.
• Alternativas:
• https://www.mobilize.org.br/noticias/8642/metros-podem-custar-de-90-mi-a-15-bi-de-dolares-por-km.html
• https://diariodotransporte.com.br/2023/10/30/trolebus-vale-a-pena-sao-paulo-manter-os-trolebus-e-o-que-e-e-trol-pode-ser-alternativa-na-capital/
5. Violação da Convenção de Aarhus
• A falta de transparência e de acesso à informação pública viola a Convenção de Aarhus, ratificada por Portugal, que garante:
o O acesso à informação ambiental;
o O direito de participação pública em decisões com impacto ambiental;
o O acesso à justiça em matérias ambientais.
Fonte: Convenção de Aarhus – EUR-Lex
PEDIDO
Perante estas lacunas graves, requeremos à Câmara Municipal de Almada e às entidades responsáveis:

1. A suspensão imediata do projeto, até que sejam publicados e analisados estudos completos sobre:
o O impacto ambiental do traçado proposto;
o A viabilidade económica e os custos detalhados da obra;
o A necessidade real do metro para os cidadãos das freguesias envolvidas;
o A comparação técnica e económica com alternativas mais sustentáveis.

2. A realização de novas consultas públicas, garantindo que a população tenha acesso à informação relevante e possa contribuir com sugestões antes do avanço do projeto.
Sem estudos públicos e detalhados, qualquer avanço com esta obra configura um risco desnecessário para o território, para o ambiente e para os recursos públicos do município.

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