Petição Candidaturas Independentes às Eleições Legislativas de Cabo Verde
Para: Presidente da Assembleia Nacional
Exmo. Sr.
Dr. Basílio Ramos
Presidente da Assembleia Nacional
O nosso querido Cabo Verde comemorou recentemente os 20 anos que assinalam a aprovação do texto constitucional pela Assembleia Nacional a 5 de Agosto de 1992, promulgado pelo então Presidente da República António Mascarenhas Monteiro.
Neste período a Constituição da República (CR) mostrou-se decisiva no reforço da democracia consagrando o arquipélago numa República soberana com direitos e garantias para todos os cidadãos, sem distinção.
No entanto, entendem os signatários desta petição que a lei suprema, no que tange aos direitos de participação na vida pública (art. 55°) e de participação na direção dos assuntos públicos (art. 56°), carece do reforço constitucional destes conceitos no firme propósito de pôr fim ao monopólio dos partidos na apresentação de candidaturas às eleições legislativas.
Parece-nos fundamental que esta mediação exclusiva de representação politica - um privilégio aos partidos que sacrifica os direitos e liberdades fundamentais – seja suprimida da carta magna na medida em que impossibilita a eleição de cidadãos livres no sistema da democracia direta quando fora do jugo partidário.
Desta feita, defendemos a eleição de deputados que se apresentem às eleições legislativas em listas independentes como uma importante reforma na qualidade da nossa vida parlamentar e da nossa democracia, sendo ainda um claro sinal da vontade de contribuir para adaptar o nosso país à realidade politica, social e económica do mundo atual.
Assim, ao abrigo do direito de petição, os cabo-verdianos abaixo-assinados solicitam que os deputados da Assembleia Nacional, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional:
Proponham a alteração do n.º 1 do Artigo 106º (Apresentação de Candidaturas) da Constituição da República Cabo-verdiana para que a Constituição passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes às eleições para a Assembleia Nacional.
Cabo Verde, 7 de Fevereiro de 2013
