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Máscaras Para Todos - Uso Obrigatório de Máscara Facial na Comunidade

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro; Ex.ma Senhora Ministra da Saúde; Ex.mos Senhores Deputados da Assembleia da República

As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm pedir à Assembleia da República o seguinte:

Que aprove e implemente uma lei de uso obrigatório em Portugal de máscara facial por todas as pessoas em público, em qualquer local exterior ao seu domicílio, não apenas em escolas e transportes públicos, como também em espaços interiores fechados com múltiplas pessoas (por exemplo estabelecimentos de comércio, restauração, bebida, atendimento ao público, etc.), bem como durante a circulação em via pública, que permaneça em vigor pelo menos até à resolução da fase de mitigação da doença COVID-19 no nosso país.

Citando a informação da Direção Geral de Saúde nº 009/2020, de 13/04/2020, relativamente ao uso de máscaras na comunidade em contexto de pandemia por COVID-19, "sabe-se hoje que um indivíduo infetado é transmissor do vírus desde 2 dias antes do início de sintomas, sendo a carga viral elevada na fase precoce da doença e diferentes estudos estimam várias e muito díspares percentagens de indivíduos assintomáticos com capacidade de transmitir a infeção. Acresce que não foram descritas diferenças significativas na carga viral entre casos assintomáticos e casos sintomáticos."

Assim, no sentido combater a doença COVID-19 e reduzir a taxa de contágio da mesma, acreditamos, tal como a Direção geral de Saúde, que deve ser aplicado o Princípio da Precaução em Saúde Pública e tornar o uso obrigatório de máscara facial por toda a comunidade, à semelhança do que já foi legislado em outros países europeus como a República Checa e a Eslováquia.

Sabemos que a realidade atual que vivemos é de escassez de recursos e da importância da disponibilidade de respiradores e máscaras cirúrgicas e da sua utilização pelos grupos profissionais e pessoas sujeitas a maior risco, pelo que defendemos que deve ser obrigatório o uso em público de máscaras não-cirúrgicas, comunitárias ou de uso social por parte de pessoas assintomáticas.

Acreditamos que esta medida, complementar ao distanciamento social, higiene correta das mãos e etiqueta respiratória vai contribuir para a redução efetiva da taxa de contágio da COVID-19, ajudando a salvar vidas, contribuindo ao levantamento eficaz das medidas de confinamento e retorno mais precoce à normalidade por parte da sociedade portuguesa, trazendo não apenas ganhos em saúde, mas ajudando à retoma da economia.

Como apoio a esta lei, pedimos igualmente ao Governo e às entidades competentes que promovam a formação à população sobre criação de máscaras comunitárias, bem como utilização correta de máscaras faciais, fazendo uso de todos os recursos disponíveis para divulgar esta informação, incluindo vídeos na comunicação social. Pedimos igualmente que sejam distribuídas de forma gratuita ou a custo muito baixo máscaras faciais à população mais vulnerável.

Acreditamos que tal ação contribuiria igualmente para a redução de taxas de infeção, bem como para a consciencialização coletiva para a importância do uso generalizado de máscaras faciais enquanto durar a crise sanitária, ajudando a combater um estigma que ainda existe na sociedade relativa ao uso de máscara facial em público.

Por fim, apoiamos as políticas do governo em relação ao controlo sobre a especulação e concertação de preços em relação a máscaras faciais e pedíamos que continuassem a criar medidas para tornar acessível em termos económicos o acesso generalizado da população a máscaras certificadas.
  1. Actualização #2 Encerramento

    Criado em quarta-feira, 20 de Maio de 2020

    Esta petição encontra-se encerrada e em processo de submissão e avaliação pela Assembleia da República.

  2. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 18 de Maio de 2020

    Esta petição encontra-se encerrada e em processo de submissão e avaliação pela Assembleia da República.




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Máscaras Para Todos - Uso Obrigatório de Máscara Facial na Comunidade, para Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro; Ex.ma Senhora Ministra da Saúde; Ex.mos Senhores Deputados da Assembleia da República foi criada por: Movimento Máscaras Para Todos.
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