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Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro Ministro; Exmos (as). Senhores (as) Deputados (as)

Queremos que, em Portugal, existam em todos os ciclos do ensino obrigatório da escola pública, privada e cooperativa, manuais escolares gratuitos. Acreditamos que só assim será respeitada a lei fundamental do país.

A Constituição da República Portuguesa, considera:
1. O princípio da Igualdade, no seu ponto 1 e 2 do artigo 13º;
2. A liberdade de aprender e ensinar, nos pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 43º
3. O direito ao ensino, no seu artigo 74º e, no ponto 2, alínea a) do mesmo artigo, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
4. Que o sistema de ensino contempla o público, privado e cooperativo, ponto 1 e 2 do artigo 75º.

No que diz respeito aos manuais escolares, o decreto-lei nº 33/2018 estipula que os alunos de todos os ciclos de ensino que frequentam o ensino público usufruem de manuais gratuitos, direito que não se aplica a todos os estudantes do sistema de ensino português.

No nosso entendimento, a lei, tal como está, não respeita os princípios constitucionais elencados anteriormente, nem respeita a liberdade de escolha, expressa no ponto 1 do artigo 73º da CRP.

Consideramos que esta medida encerra, em si mesma, um tratamento diferenciado de agregados familiares apenas pela escolha do estabelecimento de ensino para os seus educandos.

Em janeiro de 2020, o parecer da Provedora de Justiça nº 1/B/2020 reforça a injustiça atualmente vivida apenas e só pela escolha do estabelecimento de ensino.

Pelo exposto, seja pela Constituição da República Portuguesa, seja pelo parecer da Provedora de Justiça ou mesmo pelo bom senso de reconhecer que a universalidade das medidas do sistema educativo deve contemplar todo o sistema de ensino, consideramos injusta a situação atual e queremos que, em Portugal, existam em todos os ciclos de ensino da escola pública, privada e cooperativa, manuais escolares gratuitos.

Propomos:

1. Alterar a lei atual de forma a contemplar a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os alunos de todos os ciclos de ensino quer frequentem o ensino público, quer o privado e cooperativo.

Primeiro signatário: João Pedro Silva de Almeida

Segundo signatário: Mónica Alexandra de Matos Gomes

Terceiro signatário: Maria Paula Sá Fernandes Borges Silva Paulo



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