Igualdade no acesso aos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à educação e determina que o ensino básico é universal, obrigatório e gratuito.

Nos últimos anos, o Estado português implementou o programa de manuais escolares gratuitos para os alunos do ensino obrigatório, medida que representou um avanço relevante no apoio às famílias e na concretização do princípio de igualdade no acesso à educação.

Contudo, o regime atualmente em vigor estabelece uma distinção entre alunos que se encontram sujeitos à mesma escolaridade obrigatória: o apoio aos manuais escolares é atribuído aos estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino público, ficando excluídos os alunos que frequentam escolas do ensino particular e cooperativo.

Esta diferença levanta uma questão relevante de equidade.

O sistema educativo nacional é financiado coletivamente pela sociedade portuguesa e destina-se a garantir o direito à educação de todos os alunos no âmbito da escolaridade obrigatória. As famílias que optam pelo ensino privado continuam a integrar esse mesmo sistema educativo, ainda que prescindam da utilização direta da rede pública de ensino.

Importa igualmente recordar que o direito à educação pertence ao aluno e não ao estabelecimento de ensino que este frequenta. A própria Constituição reconhece e protege a liberdade de aprender e ensinar, bem como a existência do ensino particular e cooperativo no sistema educativo português.

Ao excluir os alunos do ensino privado do regime de manuais escolares gratuitos, cria-se uma situação em que estudantes sujeitos à mesma escolaridade obrigatória têm acesso diferente a um apoio educativo essencial apenas em função da escola que frequentam.

Se a escolaridade obrigatória é igual para todos os alunos, torna-se legítimo questionar por que motivo o acesso a um recurso essencial dessa escolaridade depende da natureza da escola frequentada.

A escolaridade obrigatória é uma obrigação legal do aluno perante o Estado. As condições essenciais para a cumprir devem, por isso, ser garantidas de forma igual para todos.

Os manuais escolares são um instrumento fundamental do processo educativo e um elemento indispensável para o cumprimento efetivo da escolaridade obrigatória. O acesso a estes recursos deve, por isso, ser entendido como parte integrante das condições necessárias para garantir o direito à educação.

Assim, os signatários da presente petição consideram que o apoio público aos manuais escolares deve acompanhar o aluno no âmbito da escolaridade obrigatória, independentemente da natureza do estabelecimento de ensino que frequente.

Neste sentido, os peticionários solicitam à Assembleia da República que promova a análise desta matéria e avalie a revisão do regime atualmente em vigor, de forma a assegurar que o apoio aos manuais escolares no ensino obrigatório possa ser atribuído a todos os alunos, garantindo maior equidade no acesso a recursos educativos essenciais.

Uma política educativa orientada pelo princípio da igualdade deve procurar garantir que todos os alunos sujeitos à escolaridade obrigatória tenham acesso às mesmas condições básicas de aprendizagem, independentemente da escola que frequentem.

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