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Para: Presidente da Assembleia da República

Versão Portuguesa:
Carta à Assembleia da República Portuguesa

A morte da jovem de 22 anos Mahsa (Jina) Amini que estava sob custódia do Estado no Irão a 13 de setembro de 2022 desencadeou protestos massivos e greves por todo país, em pelo menos 103 cidades e vilas espalhadas pelas 31 províncias do Irão, com um número elevado de manifestantes mortos e um número ainda mais elevado de feridos. Milhares de pessoas foram detidas, incluindo jornalistas, ativistas e artistas. Inúmeros destes detidos têm sofrido penas de tortura e abusos graves. Recentemente, o Parlamento Iraniano aprovou uma resolução que condena à morte os mais de 14 mil manifestantes detidos numa ação que representa um genocídio efectivo contra o seu próprio povo.

Em 30 de setembro de 2022, as forças de segurança da República Islâmica reprimiram violentamente os protestos em Zahedan, no Sistão-Baluchistão, provocando a morte a dezenas de balúchis iranianos. A 2 de outubro de 2022, estudantes da prestigiada Universidade de Sharif foram cercados durante horas, com as forças de segurança disparando e realizando detenções em massa. A 4 de outubro de 2022, foi relatado que a manifestante Nika Shakarami com apenas 16 anos tinha sido morta pelas forças de segurança do Estado iraniano tendo o seu corpo desaparecido. Muitos outros casos com mortos, feridos e presos estão a ser ocultados devido aos bloqueios de acesso à internet por parte do governo. Desde meados de outubro que estão a ser usados drones de fabrico iraniano contra civis e infraestruturas de água e electricidade na Ucrânia e é provável que o mesmo comece a suceder - a partir de qualquer momento - com os mísseis balísticos que o regime de Teerão também vendeu à Rússia.

Até à data, as ações portuguesas e europeias infelizmente não são visíveis.

É urgente ação por parte do governo português em apoio ao povo iraniano, por forma a desencorajar mais violência estatal e a denunciar a longa história de atrocidades e impunidade neste país. O povo iraniano precisa do apoio de Portugal e de toda a comunidade internacional para obter os seus direitos e liberdades.

Apelamos à Assembleia da República Portuguesa e aos seus deputados para que:

• Condenem de forma vigorosa e publica, nos mais altos níveis, o Governo iraniano pela violência contra as mulheres, manifestantes e ativistas da sociedade civil; apelando às autoridades para acabarem com os bloqueios de acesso à Internet, acabarem com a repressão violenta, permitirem protestos pacíficos e libertarem todos os indivíduos detidos injustamente;

• Instar o Governo da República Portuguesa, em conjunto com os aliados democráticos nas Nações Unidas em Genebra, a conduzirem esforços diplomáticos para que se estabeleça uma sessão especial e urgente que, após as conclusões da 51ª sessão ordinária do UNHRC possa levar os governos a um debate sobre como abordar a atual repressão violenta e a atual crise de direitos humanos do Irão;

• Iniciar em conjunto com aliados democráticos o estabelecimento de um mecanismo de investigação independente e imparcial no UNHRC que investigue crimes cometidos contra o povo iraniano pelo seu governo, ao longo de décadas, documentados pelos mecanismos de direitos humanos da ONU;

• A sociedade civil iraniana e os seus exilados devem ser incluídos em todos os contactos sobre a questão iraniana designadamente representantes das mulheres e dos membros das minorias (étnico-religiosas, LGBTQ e outros grupos sob discriminação do regime).

• Portugal deve requerer que a República Islâmica seja removida do “UN Women's Right Commission”.

• Apelar ao governo iraniano para respeitar os direitos básicos do seu povo e acabar com a discriminação contra as mulheres sancionada pelo Estado;

• Introduzir e/ ou apoiar sanções a nível da União Europeia que visem indivíduos e organizações iranianas que sejam responsáveis ??ou autorizem a vigilância contra manifestantes, dentro do país e no estrangeiro;

• Apoiar uma política de sanções que não afete a população civil do Irão;

• Apoiar a suspensão das negociações nucleares com a República Islâmica do Irão;

• Convocar o embaixador iraniano em Portugal e expulsá-lo se o Regime Islâmico do Irão continuar a não permitir protestos em segurança no Irão ou continuar com as suas violações dos Direitos Humanos contra a população iraniana;

• Implementar medidas que afetem diretamente a elite do poder iraniana, por exemplo, confisco de bens e propriedade em território português, congelamento de bens de indivíduos e organizações iranianas, que sejam responsáveis ??ou autorizem a vigilância contra os manifestantes, dentro do país e estrangeiro;

• Não à cooperação política com lobistas do regime islâmico do Irão;

• Revogar todos os vistos dos colaboradores, beneficiários ou apoiantes do regime Islâmico do Irão;

• Suspensão imediata das deportações de cidadãos iranianos que não cooperem com o regime Islâmico do Irão;

• Introduzir uma simplificação dos requisitos de entrada para cidadãos iranianos e um acesso mais fácil às autorizações de residência. A perseguição e a violência específica de género no Irão também devem ser tidas em consideração como motivo de urgência no processo de asilo. Sendo que Portugal está a isto obrigado pela Convenção de Istambul;

• Implementar medidas de proteção reforçadas para exilados iranianos pelas autoridades de segurança portuguesas, bem como escritórios de contato e registo para os afetados. O povo iraniano tem uma longa história de protestos contra os abusos sistemáticos dos direitos humanos pelo seu governo. Os protestos têm vindo a aumentar de intensidade desde o Movimento Verde de 2009, quando os iranianos que exigiam os seus direitos políticos foram violentamente reprimidos. Entre 2017 e 2021, por toda a nação, o regime respondeu repetidamente aos protestos com força letal, enquanto os iranianos estavam desligados da internet global. A República Islâmica do Irão não é responsabilizada pelas suas atrocidades desde a década de 1980, quando milhares de prisioneiros políticos foram executados.


Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Srs. Deputados da Assembleia da República, o povo iraniano precisa que Portugal tome medidas urgentes e rápidas antes que uma nova geração de iranianos seja submetida à opressão e ao sofrimento das gerações precedentes.

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English Version:
Letter to Assembly of the Portuguese Republic

The death of 22-year-old Mahsa (Jina) Amini, who was in state custody in Iran on 13th September 2022, triggered massive protests and strikes across the country, in at least 103 cities and towns across Iran's 31 provinces, with a high number of protesters killed and an even higher number of injured. Thousands of people were detained, including journalists, activists and artists. Countless of these detainees have suffered torture and severe abuse. Recently, the Iranian Parliament passed a resolution that condemns to death the more than 14,000 protesters arrested in an action that represents an effective genocide against its own people.

On 30th September 2022, Islamic Republic security forces violently repressed protests in Zahedan, in Sistan-Baluchistan, causing the death of dozens of Iranian Baloch people. On 2nd October 2022, students at the prestigious Sharif University were surrounded for hours, with security forces firing and carrying out mass arrests. On October 4, 2022, it was reported that 16-year-old protester Nika Shakarami had been killed by Iranian state security forces and her body had disappeared. Many other cases of deaths, injured, and arrested are being hidden due to the government's internet access blocks. Since mid-October, Iranian-made drones have been used against civilians, and water and electricity infrastructure in Ukraine and it is likely that the same will begin to happen - at any moment - with the ballistic missiles that the Tehran regime also sold to Russia.

Until now, Portuguese and European actions are unfortunately not visible.

Action by the Portuguese government in support of the Iranian people is urgent, to discourage further state violence, and to denounce the long history of atrocities and impunity in this country. The Iranian people need Portugal's and the entire international community’s support to obtain their rights and freedoms.

We appeal to the Assembly of the Portuguese Republic and its members of parliament to:

• Strongly and publicly condemn, at the highest levels, the Iranian Government for its violence against women, protesters and civil society activists; calling on the authorities to lift Internet access blocks, end violent repression, allow peaceful protests and release all unjustly detained individuals;

• Urge the Government of the Portuguese Republic, together with democratic allies at the United Nations in Geneva, to conduct diplomatic efforts to establish a special and urgent session that, after the conclusions of the 51st ordinary session of the UNHRC, can lead governments to a debate on how to address Iran's current violent repression and human rights crisis;

• Initiate, together with democratic allies, the establishment of an independent and impartial investigation mechanism at the UNHRC that investigates crimes committed against the Iranian people by their government over decades, documented by the UN human rights mechanisms;

• Iranian civil society and its exiles must be included in all contacts on the Iranian issue, namely representatives of women and members of minorities (ethnic-religious, LGBTQ and other groups discriminated against by the regime).

• Portugal must request that the Islamic Republic be removed from the “UN Women's Right Commission”.

• Call on the Iranian government to respect the basic rights of its people and end state-sanctioned discrimination against women;

• Introduce and/or support EU-wide sanctions targeting Iranian individuals and organisations that are responsible for or authorise surveillance against protesters, within the country and abroad;

• Support a sanctions policy that does not affect Iran's civilian population;

• Support the suspension of nuclear negotiations with the Islamic Republic of Iran;

• Summon the Iranian ambassador to Portugal and expel him if the Islamic Regime in Iran continues to not allow safe protests in Iran or continues with its Human Rights violations against the Iranian population;

• Implement measures that directly affect the Iranian power elite, for example, confiscation of assets and property in Portuguese territory, freezing of assets of Iranian individuals and organisations, who are responsible for or authorise surveillance against protesters, within the country and abroad;

• No to political cooperation with lobbyists of the Islamic regime in Iran;

• Revoke all visas of employees, beneficiaries or supporters of the Islamic regime in Iran;

• Immediate suspension of deportations of Iranian citizens who do not cooperate with the Islamic regime in Iran;

• Introduce simplified entry requirements for Iranian nationals and easier access to residence permits. Persecution and gender-specific violence in Iran must also be considered as a matter of urgency in the asylum process. Portugal is obliged to do so by the Istanbul Convention;

• Implement reinforced protection measures for Iranian exiles by Portuguese security authorities, as well as contact and registration offices for those affected.

The Iranian people have a long history of protesting their government's systematic human rights abuses. Protests have increased in intensity since the 2009’s Green Movement when Iranians demanding their political rights, were violently repressed. Between 2017 and 2021, across the nation, the regime repeatedly responded to protests with lethal force, while Iranians were disconnected from the global internet. The Islamic Republic of Iran has not been held accountable for its atrocities since the 1980s when thousands of political prisoners were executed.

Mr. President of the Assembly of the Republic, Honourable Members of the Assembly of the Republic, the Iranian people need Portugal to take urgent and quick measures before a new generation of Iranians is subjected to the oppression and suffering of previous generations.


Tina Sabounati: Primeira peticionária



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