PELA APLICAÇÃO DA NOVA LICENÇA PARENTAL AOS BEBÉS NASCIDOS EM 2026 E PELA PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS SEM CRECHE

CARTA ABERTA AO GOVERNO, À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À SOCIEDADE PORTUGUESA
OS BEBÉS NASCIDOS EM 2026 NÃO PODEM SER DEIXADOS PARA TRÁS.

Após meses de discussão, sucessivos adiamentos e expectativas criadas em torno do alargamento da licença parental, as famílias portuguesas continuam confrontadas com a incerteza e com a possibilidade de ficarem excluídas de uma medida destinada precisamente a melhorar a proteção da parentalidade.
A proposta legislativa em discussão contempla novas modalidades de licença parental inicial, incluindo a possibilidade de atingir 210 dias, mediante o cumprimento das condições legalmente estabelecidas.
Contudo, a aplicação das novas condições apenas às licenças iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2027 poderá excluir famílias cujos bebés nasceram durante 2026, mesmo quando as respetivas licenças ainda estiverem a decorrer em 2027.

Como se justifica que duas crianças tenham condições de proteção parental diferentes apenas porque nasceram com alguns dias de diferença?
Como se justifica que uma legislação sucessivamente discutida e adiada deixe para trás famílias que aguardaram pela sua aprovação?
Porque devem os pais suportar as consequências de adiamentos legislativos sobre os quais não têm qualquer controlo?

UMA SITUAÇÃO REAL: A MINHA FILHA TEM NASCIMENTO PREVISTO PARA 19 DE DEZEMBRO DE 2026
Escrevo esta carta enquanto futura mãe, com o nascimento da minha filha previsto para 19 de dezembro de 2026.
Apenas 13 dias separam esta data de 1 de janeiro de 2027.
Por determinação legal, sou obrigada a gozar 42 dias consecutivos de licença imediatamente após o parto.
Não posso escolher adiar o nascimento da minha filha. Não posso decidir começar a licença em janeiro. Não posso controlar o calendário das votações parlamentares.
Pretendo partilhar a licença parental com o pai da minha filha, cumprindo os requisitos legalmente previstos, para assegurar o maior período possível de acompanhamento durante os seus primeiros meses de vida.
No entanto, corro o risco de ficar excluída das novas condições por uma diferença de apenas 13 dias.
Não estamos a falar de uma escolha pessoal. Estamos a falar de uma diferença criada pela aplicação temporal de uma legislação cuja aprovação tem sido sucessivamente adiada.
Não é razoável esperar que os pais planeiem os seus filhos em função das datas das decisões políticas.

Porque não é prevista uma norma transitória para as licenças parentais ainda em curso quando a nova legislação entrar em vigor?
Porque é que a minha filha poderá ter menos proteção parental do que uma criança nascida poucos dias depois?

O PROBLEMA NÃO SE LIMITA A DEZEMBRO: OS BEBÉS NASCIDOS EM 2026 TAMBÉM MERECEM PROTEÇÃO
Esta reivindicação não diz respeito apenas ao meu caso.
Existem famílias com bebés nascidos ao longo de todo o ano de 2026 que organizaram a sua vida familiar e profissional segundo as regras existentes, enquanto aguardavam por uma alteração legislativa repetidamente discutida e adiada.
Algumas licenças estarão ainda em curso quando o novo regime entrar em vigor. Outras poderão já ter terminado.
Estas situações são diferentes e exigem soluções adequadas, mas nenhuma justifica que as famílias sejam simplesmente ignoradas.
É necessário prever uma aplicação transitória das novas condições às licenças em curso e estudar medidas compensatórias para as famílias com crianças nascidas em 2026 cujas licenças já tenham terminado.

A proteção das crianças não deveria depender da rapidez com que o Parlamento conclui uma votação.

O PROBLEMA DAS CRECHES: COMO SE GARANTE UMA VAGA PARA UMA CRIANÇA QUE AINDA NEM NASCEU?

Existe outra realidade que não pode continuar a ser ignorada.
Em muitas creches, as candidaturas para o ano letivo seguinte decorrem antecipadamente, frequentemente entre janeiro e junho, enquanto a entrada das crianças está prevista para setembro.
Além disso, existem instituições que exigem o início efetivo da frequência em setembro, não permitindo que os pais reservem a vaga durante vários meses para a utilizar quando termina a licença parental.
Este sistema cria dificuldades particularmente graves para as famílias com crianças nascidas na segunda metade do ano.
E o meu caso demonstra claramente o absurdo da situação.

A MINHA FILHA NASCE EM DEZEMBRO DE 2026. COMO PODERIA ENTRAR NUMA CRECHE EM SETEMBRO DE 2026?

Durante os principais períodos de candidatura para setembro de 2026, a minha filha ainda não nasceu.
E, quando chegar setembro de 2026, continuará a faltar aproximadamente três meses para o seu nascimento.

Mesmo que uma instituição permita uma inscrição durante a gravidez, de que serve obter uma vaga com início obrigatório em setembro se a criança só vai nascer em dezembro?
Como posso garantir uma vaga para uma criança que ainda não nasceu, se a instituição exige que comece a frequentar a creche antes do seu nascimento?
É IMPOSSÍVEL.

E, se não puder manter essa vaga até à data em que realmente precisar dela, fico dependente de uma nova candidatura e da possibilidade de conseguir uma colocação posterior.
A entrada seguinte, no calendário habitual de setembro, será em setembro de 2027.
Nessa altura, a minha filha terá aproximadamente nove meses.
Mas a minha licença parental inicial poderá terminar vários meses antes.

O que acontece durante esse intervalo?
Quem fica com a minha filha?
Quem assegura os seus cuidados enquanto eu e o pai precisamos de trabalhar?
Como podemos organizar a nossa vida profissional e financeira se não existe garantia de uma vaga quando a licença termina?

Este não é um problema que se resolva dizendo que existe a Creche Feliz.
A Creche Feliz pode assegurar a gratuitidade, mas não significa que uma vaga esteja efetivamente disponível quando a família precisa dela.
E não basta dizer que algumas creches podem aceitar crianças durante o ano.
A possibilidade de surgir uma vaga não constitui uma solução garantida.

UMA CANDIDATURA NÃO É UMA VAGA.
UMA LISTA DE ESPERA NÃO É UMA SOLUÇÃO.
UMA CRECHE GRATUITA À QUAL NÃO SE CONSEGUE ACEDER NÃO RESOLVE O PROBLEMA DE QUEM PRECISA DE REGRESSAR AO TRABALHO.
O PROBLEMA AFETA ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS NASCIDAS A PARTIR DE JULHO

Uma criança nascida em julho de 2026 pode terminar uma licença parental inicial de 180 dias em janeiro de 2027.
Mesmo que os pais recorram posteriormente à licença parental alargada, poderão continuar sem vaga durante vários meses, eventualmente até setembro de 2027.
Se os períodos de candidatura para setembro de 2026 decorreram antes do nascimento, a família pode não ter conseguido apresentar uma candidatura válida ou garantir uma vaga.
E, mesmo que tenha conseguido uma inscrição antecipada, pode deparar-se com a exigência de entrada em setembro, quando a criança ainda é recém-nascida ou quando os pais continuam a gozar a licença parental.

Se não aceitar essa entrada, poderá perder a vaga.
Se aceitar, poderá ter de antecipar a frequência da creche apenas para não perder a colocação.
E, quando a licença terminar, não existe garantia de que surja uma nova oportunidade de admissão.

QUE SENTIDO FAZ O ESTADO ALARGAR A LICENÇA PARENTAL SE O SISTEMA DE CRECHES NÃO ESTÁ PREPARADO PARA ACOMPANHAR ESSE ALARGAMENTO?
PORQUE DEVEM AS FAMÍLIAS SER OBRIGADAS A ESCOLHER ENTRE GOZAR A LICENÇA PARENTAL E GARANTIR UMA VAGA NA CRECHE?
PORQUE NÃO PODE UMA VAGA TER INÍCIO NA DATA EM QUE A CRIANÇA EFETIVAMENTE NECESSITA DELA?

A entrada nas creches não pode continuar desligada das datas de nascimento e do fim das licenças parentais.
As crianças nascem durante todos os meses do ano.
As necessidades das famílias não começam todas em setembro.
E a proteção parental não pode ficar dependente de um calendário de admissões incompatível com essa realidade.

COMO PODE UMA FAMÍLIA SOBREVIVER COM APENAS 30% DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA?

Quando termina a licença parental inicial e não existe uma resposta de creche, os pais podem ter de recorrer à licença parental alargada.
No regime comum, o respetivo subsídio corresponde a apenas 30% da remuneração de referência, existindo situações específicas em que poderá ser superior.

Mas como pode uma família suportar todas as despesas essenciais com uma redução tão significativa do rendimento?
Como se paga uma casa com 30% de um salário?
Como se pagam água, eletricidade, gás, alimentação, transportes, fraldas, medicamentos e cuidados de saúde?
Quem fica com o bebé quando ambos os pais precisam de trabalhar e não existe uma creche disponível?
É suposto um dos progenitores despedir-se?
É suposto a família endividar-se?
É suposto depender de avós ou outros familiares que podem não existir, não estar disponíveis ou também precisar de trabalhar?
É suposto recorrer a uma creche privada ou a uma ama cujo custo pode ser incompatível com os rendimentos familiares?

Estas não são questões abstratas.
São dificuldades reais que podem comprometer a estabilidade económica e profissional de famílias portuguesas que trabalham, descontam e procuram assegurar condições dignas para criar os seus filhos.
As prestações da casa não diminuem quando nasce uma criança.
As contas da água, eletricidade e gás não ficam suspensas durante a licença parental.
Os alimentos, as fraldas e os restantes produtos essenciais continuam a ter de ser pagos.
Num contexto de elevado custo de vida, em que muitas famílias sentem que os salários não acompanham o aumento acumulado das despesas, uma redução tão significativa do rendimento pode colocar em risco a sua estabilidade financeira.
A falta de uma resposta de creche não pode transformar-se numa penalização económica para os pais.
QUE POLÍTICA DE INCENTIVO À NATALIDADE É ESTA?

Fala-se frequentemente da necessidade de aumentar a natalidade em Portugal e de combater o envelhecimento da população.

Mas que condições concretas estão a ser garantidas às famílias?
Como se pretende incentivar o nascimento de crianças quando os pais não sabem se terão uma vaga na creche?
Como se pretende incentivar a natalidade quando ter um filho pode significar perder grande parte do rendimento familiar?
Como podem os pais planear o futuro quando as condições da licença parental são discutidas e adiadas sucessivamente, sem uma decisão definitiva e sem proteção transitória para quem já está a constituir família?

Não basta anunciar medidas.
Não basta apresentar propostas.
Não basta afirmar que a família, a infância e a natalidade são prioridades.
É necessário que essas prioridades se traduzam em direitos efetivos, proteção financeira adequada e soluções de acolhimento que funcionem na vida real.
Não se pode pedir às famílias que tenham filhos e depois deixá-las sem condições para os criar.
O Estado não pode tratar a licença parental como uma questão isolada da disponibilidade de creches e da capacidade económica das famílias.
São problemas diretamente relacionados e devem ser resolvidos de forma articulada.

O QUE EXIGIMOS
Nós, cidadãos subscritores desta petição e desta carta aberta, solicitamos à Assembleia da República e ao Governo português:

1. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO ÀS FAMÍLIAS COM BEBÉS NASCIDOS EM 2026
Que seja aprovada uma norma transitória que permita às famílias com crianças nascidas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026 beneficiar das novas condições de licença parental, mediante o cumprimento dos requisitos legalmente previstos.
A entrada em vigor de uma lei não deve impedir a criação de medidas transitórias justas para famílias afetadas pelos sucessivos adiamentos da sua aprovação.

2. PROTEÇÃO DAS LICENÇAS PARENTAIS JÁ INICIADAS
Que as licenças parentais ainda em curso na data de entrada em vigor da nova legislação possam ser adaptadas às condições mais favoráveis, incluindo o prolongamento dos períodos ainda não gozados e a atribuição do correspondente subsídio.

3. SOLUÇÕES PARA AS LICENÇAS JÁ TERMINADAS
Que sejam estudadas e aprovadas medidas compensatórias ou transitórias para as famílias com crianças nascidas em 2026 cujas licenças parentais já tenham terminado.
Estas famílias não devem ser automaticamente excluídas de qualquer medida de proteção apenas porque a aprovação da legislação ocorreu depois do nascimento dos seus filhos.

4. PROLONGAMENTO REMUNERADO QUANDO NÃO EXISTA VAGA DE CRECHE
Que seja criado um mecanismo extraordinário de proteção parental, nomeadamente para as famílias com crianças nascidas desde 1 de julho de 2026, quando não exista uma resposta de creche ou acolhimento adequada, acessível e efetivamente disponível no momento em que termina a licença.

5. PROTEÇÃO FINANCEIRA DIGNA
Que o período adicional de proteção motivado pela comprovada inexistência de vaga seja remunerado a 100% da remuneração de referência, nos termos e limites que venham a ser legalmente definidos.
Não consideramos aceitável que a inexistência de uma resposta de acolhimento obrigue as famílias a suportar uma perda drástica dos seus rendimentos.

6. GARANTIA DE PROTEÇÃO ATÉ EXISTIR UMA SOLUÇÃO EFETIVA
Que o prolongamento da proteção parental se mantenha enquanto não for disponibilizada uma resposta adequada, com mecanismos objetivos de comprovação e reavaliação periódica.
Que seja igualmente assegurada a preservação do vínculo laboral dos progenitores que necessitem desta proteção.

7. REFORMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA E ADMISSÃO NAS CRECHES
Que sejam criados mecanismos de candidatura, planeamento e admissão ao longo de todo o ano, compatíveis com as diferentes datas de nascimento e com o fim das licenças parentais.
Que seja possível sinalizar antecipadamente a necessidade de uma vaga antes do nascimento da criança, com confirmação posterior dos elementos necessários.
Que as famílias possam indicar a data em que efetivamente necessitam de iniciar a frequência da creche, sem serem obrigadas a aceitar uma entrada prematura apenas para não perderem a vaga.
Que sejam criados mecanismos para atribuir e manter vagas com início diferido, quando a criança ainda não nasceu ou quando os pais se encontram a gozar a licença parental.
Que a organização das vagas deixe de depender de forma tão rígida do início do ano letivo e passe a contemplar admissões efetivas durante os restantes meses.
Que nenhuma família seja penalizada por não conseguir colocar uma criança numa creche antes do seu nascimento ou por pretender usufruir integralmente dos direitos de licença parental.

8. TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE POLÍTICA
Que sejam esclarecidos publicamente os sucessivos adiamentos da legislação, os critérios que fundamentam a sua aplicação temporal e as razões pelas quais não foi assegurada uma solução transitória para as famílias com bebés nascidos em 2026.
Que sejam divulgados dados sobre a disponibilidade efetiva de vagas nas creches, os períodos de candidatura, as exigências de início da frequência, os tempos de espera e o número de famílias sem resposta quando termina a licença parental.

9. RESPOSTAS CONCRETAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO
Que o Governo e a Assembleia da República apresentem respostas públicas e fundamentadas às questões colocadas nesta petição e nesta carta aberta, identificando as medidas que pretendem adotar e os respetivos prazos.

EXIGIMOS RESPOSTAS, NÃO MAIS PROMESSAS.

Depois de tantos meses de discussão, os portugueses têm o direito de saber quando serão tomadas decisões definitivas e que famílias serão efetivamente protegidas.
As famílias não vivem de anúncios políticos.
Vivem dos rendimentos que recebem e dos direitos que conseguem exercer.
Não podem continuar dependentes de sucessivos adiamentos, de expectativas sem concretização e de soluções que não acompanham as necessidades reais das crianças.

Porque deve uma família perder rendimento por não conseguir uma vaga de creche?
Porque deve um bebé nascido em 2026 ter menos proteção do que outro nascido em 2027?
Porque devem os pais suportar as consequências dos sucessivos adiamentos legislativos?
Como pode uma criança nascida em dezembro de 2026 ocupar uma vaga cuja frequência obrigatória começa em setembro de 2026?
Porque devem os pais perder a possibilidade de uma vaga por não conseguirem antecipar o nascimento dos seus filhos?
Porque é que o acesso às creches continua tão dependente de calendários que não acompanham as necessidades das famílias?
Quem assume a responsabilidade quando não existe uma resposta de acolhimento adequada?
E, acima de tudo, que solução concreta oferece o Estado aos pais que precisam de trabalhar, não têm familiares disponíveis e não têm onde deixar os seus filhos?

Não pretendemos respostas genéricas sobre a importância da família, da infância ou da natalidade.
Pretendemos medidas concretas, proteção efetiva e responsabilidade na tomada de decisões.
Não pedimos privilégios.
Exigimos justiça na aplicação da legislação, proteção efetiva das crianças e condições dignas para as famílias portuguesas.
Solicitamos que esta carta aberta e as reivindicações nela apresentadas sejam consideradas pelos órgãos políticos competentes e que sejam promovidas as alterações legislativas necessárias.

OS BEBÉS NASCIDOS EM 2026 NÃO PODEM SER ESQUECIDOS. A FALTA DE CRECHE NÃO PODE SIGNIFICAR FALTA DE RENDIMENTO. TER UM FILHO NÃO PODE SER UM CAMINHO PARA O EMPOBRECIMENTO.

TER UM FILHO NÃO É UM PRIVILÉGIO. CUIDAR DELE NÃO É UMA OPÇÃO DISPENSÁVEL. E EXIGIR CONDIÇÕES PARA O FAZER SEM COLOCAR A FAMÍLIA EM DIFICULDADES ECONÓMICAS NÃO É PEDIR UM FAVOR.

Informo que a petição pela aplicação da nova licença parental aos bebés nascidos em 2026 e pela proteção das famílias sem creche já foi validada e publicada na plataforma oficial da Assembleia da República.

Agradeço a todos os que apoiam esta iniciativa e convido-vos a assinar e divulgar também a petição oficial, para que esta reivindicação chegue ao Parlamento com o maior apoio possível.

LINK DA PETIÇÃO OFICIAL:

https://participacao.parlamento.pt/initiatives/7072

Ter um filho não é um privilégio. Cuidar dele não é uma opção dispensável. E exigir condições para o fazer sem colocar a família em dificuldades económicas não é pedir um favor.

Pelos direitos das crianças e pela dignidade das famílias portuguesas.
Os cidadãos subscritores desta petição.

ASSINAR Petição

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