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Legislação dos Radares Móveis e obrigatoriedade de sinalização dos mesmos

Para: Ministra da Administração Interna, Assembleia da República

Tal como a grande maioria dos portugueses, estou farto de viver num país onde reina a hipocrisia, desde a classe política, às forças policiais.

Estes últimos, que deveriam zelar pela prevenção e consequente segurança dos cidadãos portugueses, ou estrangeiros em Portugal, adotaram de há uns anos para cá, uma política de verdadeira “caça â multa”.

Sou condutor há vários anos e nunca tinha visto nada assim. No Decreto-lei nº 229 de 29 de novembro de 2005, é explícito no Capítulo III – Transparência e Segurança -, Artigo 16.º, Ponto 2 o seguinte: “As forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação regular sobre a utilização de meios de vigilância electrónica em operações de controlo de tráfego. Ou seja, não fala, em algum ponto, de radares móveis.

Pois bem, isto até acaba por ser verdade na listagem que quer a GNR, quer a PSP publicam, contudo, tal não acontece, com os milhares de pontos de controlo de velocidade, através das variadíssimas formas de dissimulação, que diariamente vemos denunciadas em inúmeras páginas e grupos na rede social Facebook.

Esta petição tem por princípio dois pontos:
1. Criticar vários poderes nacionais, no que concerne a esta temática;
a. Órgãos de Comunicação Social – Vemo-los a denunciar, diariamente, tantos casos que nem ao diabo lembra, contudo no que diz respeito à aparente banalização da caça à multa dissimulada, nem uma palavra, nem uma reportagem;
b. Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública – Os grandes passadores de recibos, ao usarem da falta de ética, para punir aqueles que não cumprem com as regras. Ao apostarem na caça à multa, ao invés da prevenção;
c. Ministério da Administração Interna – Por compactuar com este cenário.

2. Legislar no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis, devendo a sua mobilidade estar única e exclusivamente ligada à possibilidade de os poder utilizar em vários locais, ou seja, apostar na PREVENÇÃO.

Por isso apelo a todos vós, que defendem, tal como eu, que as duas forças de segurança visadas deveriam fazer-se valer da ética profissional e não compactuar com este tipo de ações encapotadas, que consideram que as forças de segurança deveriam trabalhar no sentido de prevenir/dissuadir, e não de castigar/punir, que assinem e se identifiquem, de modo a que esta temática possa ser levada a discussão na Assembleia da República.

Por um código da estrada mais justo.

Prevenção SIM, Caça à Multa NÃO.

NOTA: Não defendo o desrespeito dos limites impostos, principalmente os de velocidade, mas há que haver ética e respeito, no tratamento dado aos cidadãos.

____________________________________NO RESTO DO MUNDO________________________________

https://www.qld.gov.au/transport/safety/fines/speed/location/index.html

https://www.police.qld.gov.au/programs/roadSafety/Activespeedcamerasites.htm

https://www.police.qld.gov.au/programs/roadSafety/infringement/speedcameras.htm
  1. Actualização #1 Audição na Assembleia da República

    Criado em quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015

    Boa tarde a todos. Foi com espanto que acabei de receber, via e-mail, uma convocatória para estar presente, amanhã, dia 10 de dezembro, pelas 13 horas, nas instalações da Assembleia da República, para uma audição respeitante a esta mesma Petição. Uma vez que sou do Porto, torna-se impossível, para mim, poder fazer representar-me e a todos os subscritores, amanhã, na AR. Venho portanto, solicitar a vossa ajuda, no sentido de nomear/encontrar alguém, que se mostre disponível para nos representar amanhã e debater o teor da mesma.




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