Petição à Assembleia da República sobre a repressão no Irão e a necessidade de uma transição democrática
Para: Assembleia da República Portuguesa
Petição à Assembleia da República
sobre a repressão no Irão e a responsabilidade política de Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmo. Governo da República Portuguesa,
Os cidadãos e residentes abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90 (Direito de Petição), vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação com a repressão em curso na República Islâmica do Irão e apelar a uma resposta política clara, coerente e concreta por parte do Estado português, em conformidade com os seus compromissos constitucionais e internacionais.
Contexto e factos
Desde o final de dezembro de 2025, o Irão tem sido palco de protestos nacionais sustentados, envolvendo amplos setores da população em múltiplas regiões e cidades do país. Estes protestos refletem uma oposição generalizada ao atual sistema político e exigências de direitos fundamentais, incluindo liberdade política, segurança pessoal e autodeterminação democrática.
A partir de 8 de janeiro de 2026, as autoridades iranianas impuseram restrições severas e recorrentes ao acesso à internet e às comunicações, limitando gravemente o fluxo de informação, impedindo a verificação independente dos acontecimentos e bloqueando a presença de observadores internacionais e meios de comunicação social.
Múltiplas fontes iranianas e internacionais relatam elevados números de vítimas civis, detenções em massa e uso generalizado de força letal durante o pico da repressão no início de janeiro de 2026. A verificação independente da dimensão total dos acontecimentos tem sido tornada impossível devido à supressão deliberada de informação por parte das autoridades iranianas.
Estes factos revelam um padrão consistente de repressão sistemática contra a população civil.
Responsabilidade de Proteger (R2P)
De acordo com o princípio internacionalmente reconhecido da Responsabilidade de Proteger (R2P), cabe primordialmente aos Estados proteger as suas populações contra crimes graves e violações massivas de direitos fundamentais. Quando um Estado não está disposto ou é incapaz de o fazer — ou quando é ele próprio o autor dessas violações — a comunidade internacional tem a responsabilidade de responder.
Essa responsabilidade inclui medidas diplomáticas, políticas e jurídicas não militares, em conformidade com o direito internacional e com as obrigações constitucionais e internacionais de Portugal.
A escala, a persistência e a natureza da repressão exercida pelas autoridades iranianas justificam uma resposta firme e principiada por parte dos Estados democráticos.
Representação política e transição democrática
No contexto dos protestos, numerosos manifestantes no Irão têm referido o Príncipe Herdeiro Reza Pahlavi como uma figura nacional de referência e unidade. Estas expressões não constituem uma exigência de restauração da monarquia enquanto sistema político imposto, mas antes refletem a confiança numa figura vista como capaz de facilitar o diálogo e a coesão durante um eventual período de transição.
Ao longo de várias décadas, o Príncipe Herdeiro Reza Pahlavi tem defendido de forma consistente:
A queda pacífica da República Islâmica;
A construção de um Estado laico e democrático;
A realização de um referendo livre, transparente e supervisionado por entidades internacionais independentes, no qual o povo iraniano decidirá democraticamente o seu futuro sistema político.
Para muitos iranianos, dentro e fora do país, representa uma figura credível de interlocução para uma transição democrática, sem imposição institucional prévia.
Relevância para Portugal
Membros da comunidade iraniana residente em Portugal têm relatado receios, intimidações e ameaças associadas à sua participação em atividades políticas pacíficas no estrangeiro. Estes padrões são consistentes com práticas conhecidas de repressão transnacional, destinadas a silenciar dissidentes fora do território iraniano.
Tal realidade levanta preocupações legítimas não apenas no domínio da política externa, mas também quanto à proteção de direitos fundamentais e da segurança pessoal em território português, bem como à legitimidade de manter relações diplomáticas normais com representantes de um regime envolvido em repressão sistemática.
Pedidos ao Estado português
Face ao exposto, os peticionários solicitam respeitosamente que o Governo da República Portuguesa e a Assembleia da República:
1. Condenem de forma inequívoca a violência exercida contra a população civil iraniana e apoiem ativamente mecanismos internacionais de responsabilização, incluindo investigações independentes a graves violações de direitos humanos cometidas por instituições estatais iranianas;
2. Expulsem os representantes diplomáticos da República Islâmica do Irão e cortem relações diplomáticas, deixando de legitimar um regime amplamente e demonstravelmente rejeitado por setores significativos da sua própria população através de protestos nacionais sustentados, e responsável por repressão sistemática contra civis;
3. Reconheçam politicamente e assumam publicamente o Príncipe Herdeiro Reza Pahlavi como figura de referência e interlocutor legítimo de um processo de transição democrática, sem imposição de qualquer sistema político, em reconhecimento do seu compromisso declarado com a realização de um referendo livre, transparente e supervisionado internacionalmente.
Conclusão
Os pedidos apresentados inserem-se plenamente no compromisso constitucional de Portugal com os direitos humanos, a solidariedade internacional e a promoção pacífica da democracia.
O silêncio ou a inação perante a repressão sistemática de populações civis enfraquece os valores fundamentais que sustentam o Estado democrático. Esta petição apela à coerência entre os princípios constitucionais da República Portuguesa e a sua ação política externa.
Os peticionários solicitam que esta petição seja formalmente admitida, apreciada e objeto de atuação por parte das entidades competentes do Estado português.
Com os melhores cumprimentos,
Coimbra, 20 de janeiro de 2026
Roham Torabikalaki
Primeiro peticionário
(Identificação pessoal devidamente indicada no formulário da plataforma)
Assinaturas dos subscritores, com identificação civil válida, recolhidas através da plataforma Petição Pública
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[Eng]
Petition to the Assembly of the Republic of Portugal
on the repression in Iran and Portugal’s political responsibility
To the President of the Assembly of the Republic,
To the Members of Parliament,
To the Government of the Portuguese Republic,
We, the undersigned citizens and residents, acting pursuant to Article 52 of the Constitution of the Portuguese Republic and Law no. 43/90 (Right of Petition), hereby express our profound concern regarding the ongoing repression in the Islamic Republic of Iran and call upon the Portuguese State to adopt a clear, coherent, and concrete political response, consistent with its constitutional and international commitments.
Context and facts
Since late December 2025, Iran has been the scene of sustained nationwide protests involving broad segments of the population across multiple regions and cities. These protests reflect widespread opposition to the current political system and demands for fundamental rights, including political freedom, personal security, and democratic self-determination.
As of 8 January 2026, Iranian authorities imposed severe and recurrent restrictions on internet access and communications, gravely limiting the flow of information, preventing independent verification of events, and blocking the presence of international observers and media outlets.
Multiple Iranian and international sources report high numbers of civilian casualties, mass arrests, and the widespread use of lethal force during the peak of repression in early January 2026. Independent verification of the full scale of events has been rendered impossible due to the deliberate suppression of information by the Iranian authorities.
Taken together, these facts reveal a consistent pattern of systematic repression against the civilian population.
Responsibility to Protect (R2P)
Under the internationally recognized principle of the Responsibility to Protect (R2P), states bear the primary responsibility to protect their populations from serious crimes and mass violations of fundamental rights. When a state is unwilling or unable to do so — or when it is itself the perpetrator of such violations — the international community has a responsibility to respond.
This responsibility includes diplomatic, political, and legal measures short of the use of force, in accordance with international law and with Portugal’s constitutional and international obligations.
The scale, persistence, and nature of the repression carried out by the Iranian authorities warrant a firm and principled response by democratic states.
Political representation and democratic transition
In the context of the protests, numerous demonstrators in Iran have referred to Crown Prince Reza Pahlavi as a national figure of reference and unity. These expressions do not constitute a demand for the restoration of monarchy as an imposed political system, but rather reflect confidence in a figure perceived as capable of facilitating dialogue and cohesion during a potential transition period.
Over several decades, Crown Prince Reza Pahlavi has consistently advocated for:
The peaceful end of the Islamic Republic;
The establishment of a secular and democratic state;
The organization of a free, transparent, and internationally supervised referendum, through which the Iranian people would democratically decide their future political system.
For many Iranians, both inside the country and in the diaspora, he represents a credible interlocutor for a democratic transition, without any prior institutional imposition.
Relevance for Portugal
Members of the Iranian community residing in Portugal have reported fear, intimidation, and threats associated with their participation in peaceful political activities abroad. These patterns are consistent with known practices of transnational repression aimed at silencing dissidents outside Iranian territory.
This reality raises legitimate concerns not only in the realm of foreign policy, but also regarding the protection of fundamental rights and personal security within Portuguese territory, as well as the legitimacy of maintaining normal diplomatic relations with representatives of a regime engaged in systematic repression.
Requests to the Portuguese State
In light of the above, the petitioners respectfully request that the Government of the Portuguese Republic and the Assembly of the Republic:
1. Unequivocally condemn the violence exercised against the Iranian civilian population and actively support international accountability mechanisms, including independent investigations into serious human-rights violations committed by Iranian state institutions;
2. Expel the diplomatic representatives of the Islamic Republic of Iran and sever diplomatic relations, thereby ceasing to legitimize a regime that is widely and demonstrably rejected by significant segments of its own population through sustained nationwide protests and that is responsible for systematic repression against civilians;
3. Politically acknowledge and publicly regard Crown Prince Reza Pahlavi as a legitimate reference figure and interlocutor for a democratic transition process, without imposing any political system, in recognition of his declared commitment to enabling a free, transparent, and internationally supervised referendum.
Conclusion
The requests set forth herein fall squarely within Portugal’s constitutional commitment to human rights, international solidarity, and the peaceful promotion of democracy.
Silence or inaction in the face of systematic repression of civilian populations undermines the fundamental values upon which the democratic state is founded. This petition calls for coherence between the constitutional principles of the Portuguese Republic and its foreign policy.
The petitioners respectfully request that this petition be formally admitted, examined, and acted upon by the competent bodies of the Portuguese State.
With the highest consideration,
Coimbra, 20 January 2026
Roham Torabikalaki
Principal petitioner
(Personal identification duly provided through the platform’s form)
Signatures of supporters, with valid civil identification, collected through the Petição Pública platform
