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Petição pela construção do hospital no Seixal

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. José Pedro Aguiar-Branco

Em 26 de agosto de 2009, foi celebrado entre o Estado Português e o Município do Seixal o Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Novo Hospital Localizado no Seixal, com vista à instalação de uma nova unidade hospitalar pública na área do município.

Já em 2018, o município celebrou com o Estado Português uma Adenda ao Acordo assinado em 2009, assumindo um aumento considerável das suas responsabilidades no projeto, num investimento municipal na ordem dos 2 milhões de euros, designadamente na execução de todas as acessibilidades e infraestruturas do novo hospital.

Neste ano em que se comemoram 50 anos do 25 de Abril e 45 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde, e volvidos 15 anos desde a assinatura deste acordo, verifica-se que todos os prazos foram ultrapassados e que, apesar de já em 2020 ter sido adjudicado o projeto desta obra, em 2024, o projeto de execução ainda aguarda a revisão a que a lei obriga, aguardando-se definição da entidade que, após a extinção da ARS-LVT, assumirá esta competência.

Presume-se como inevitável novo atraso e incumprimento dos prazos anunciados pelo Governo, deixando os mais de 350 mil habitantes dos concelhos do Seixal e de Almada a aguardar que o hospital no Seixal se torne uma realidade, vendo as suas legítimas expectativas sucessivamente defraudadas.

Ao longo dos anos, a Câmara Municipal do Seixal aprovou sucessivas resoluções sobre a necessidade urgente de construção do hospital no Seixal, encabeçando sempre essa reivindicação junto dos sucessivos governos, numa demanda em que teve sempre a seu lado a Comissão de Utentes de Saúde do Concelho do Seixal, a Plataforma Juntos pelo Hospital do Seixal, as forças vivas do concelho e a população em geral.

Este hospital público no Seixal é uma infraestrutura fundamental para a garantia do direito constitucional à saúde e da qualidade do Serviço Nacional de Saúde, das respostas de saúde à população do concelho e da melhoria das suas condições de vida, assim como para a resolução dos problemas estruturais no Hospital Garcia de Orta e nos cuidados de saúde nos concelhos de Almada e Seixal, onde se regista um elevado número de utentes sem médico de família.

É inaceitável o incumprimento reiterado dos acordos assinados por sucessivos governos e que, passados 15 anos, continuemos sem hospital no Seixal – um investimento estratégico central para as populações, que urge que o novo Governo assuma como absolutamente prioritário.

Cabe-nos a todos, enquanto cidadãos, defender e exigir o direito à saúde, que está consagrado no n.º 1 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover».

Pelo exposto, a Câmara Municipal do Seixal, as juntas de freguesia, as forças vivas do concelho do Seixal e a população apelam à Assembleia da República que se digne tomar as ações necessárias para a concretização das seguintes medidas:

1. A construção urgente do hospital no Seixal;

2. A melhoria das condições de acesso à saúde através da contratação de mais médicos para as unidades de cuidados de saúde primários, garantindo médico de família para todos os utentes;

3. A requalificação dos centros de saúde existentes, incluindo, no que concerne ao Centro de Saúde de Fernão Ferro, a sua ampliação, criando melhores condições de acesso e de prestação de cuidados de saúde às populações.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em 5 de fevereiro de 2025

    Petição a ser entregue na Assembleia da República.




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Petição pela construção do hospital no Seixal, para Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. José Pedro Aguiar-Branco foi criada por: Câmara Municipal do Seixal.
Esta petição foi criada em 22 outubro 2024
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