Reposição/Criação da Freguesia de Moscavide
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Bancada Parlamentar do PS; Bancada Parlamentar do PCP/PEV; Bancada Parlamentar do BE; Câmara Municipal de Loures; Assembleia Municipal de Loures; Junta de Freguesia de Moscavide e Portela; Assembleia de Freguesia de Moscavide e Portela
A presente petição serve para que seja reposta a Freguesia de Moscavide com os mesmos limites existentes até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Desde que se iniciou o processo de agregação sempre houve uma forte unanimidade da população e dos representantes autárquicos locais e do concelho que esta agregação não deveria ocorrer e que a Freguesia de Moscavide se deveria manter autónoma.
A Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.
Movimento pela Freguesia de Moscavide
