Contra o trabalho forçado. Pela ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930

De acordo com a organização não-governamental internacional Walk Free, que cita a Organização Internacional do Trabalho, 21,8 milhões de pessoas mundialmente são vítimas de trabalho forçado - uma forma de escravatura moderna.[1]

É estimado que em Portugal existam cerca de 13 mil escravos modernos, segundo relatório da Walk Free deste ano.[2]

Sabemos que estes números têm tradução na realidade, apesar de serem uma estimativa, pois testemunhámos em tempos recentes à várias operações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cujo alvo foram redes de tráfico e exploração humana.[3] Embora cidadãos estrangeiros corram um risco maior de serem vítimas de trabalho forçado, os cidadãos nacionais também podem sê-lo.[4]

Portugal foi um dos 184 países que aprovaram o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, na Conferência Internacional sobre o Trabalho, em 2014, demonstrando, assim, que encara como necessário e importante tal documento.

Este protocolo vem complementar e reforçar a Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, ao exigir melhor prevenção, melhor protecção das vítimas, bem como a sua compensação posterior. Em termos de prevenção, por exemplo, o Protocolo requer um reforço dos órgãos de inspecção e com papel na implementação das suas disposições (sob o art. 2º). No campo da protecção, o documento requer que as autoridades tenham o poder de não processar vítimas de trabalho forçado por ilegalidades que tenham cometido sob a condição de escravas (sob o art. 4º).

Reforçar a prevenção e o combate contra um fenómeno tão repugnante e contrário aos direitos humanos fundamentais nunca pode ser desnecessário.

Até ao dia 25/01/2017, o Protocolo de 2014 foi ratificado por apenas 10 países, apesar de terem passado já dois anos desde a sua aprovação na OIT.[5] Portugal tem a oportunidade de ser um dos países a dar um exemplo nesta causa àqueles que ainda não assinaram o documento.

Tendo essas considerações em mente, solicitamos aos órgãos políticos competentes a ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930, por Portugal.


Respeitosamente,
Os peticionários

Referências:
1 https://cdns.walkfree.org/wp-content/uploads/2015/07/WF-Forced-Labour.pdf
2 http://www.globalslaveryindex.org/index/
3 http://da.ambaal.pt/noticias/?id=5269
4 http://www.dn.pt/portugal/interior/jovem-escravizado-era-motorista-de-familia-4208026.html
5 http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:11300:0::NO:11300:P11300_INSTRUMENT_ID:3174672:NO

O texto do Protocolo em inglês: http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:P029

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