Cessamento de atividade da cadeia noticiosa "Correio da Manhã"
Para: Assembleia da República; Entidade Reguladora da Comunicação Social
Os Cidadãos da República Portuguesa,
Abaixo-assinados,
Peticionam os abaixo-assinados, junto da Assembleia da República e da Entidade Reguladora da Comunicação Social, que seja forçado o cessar da atividade da cadeia noticiosa Correio da Manhã, subsidiária do Grupo Cofina S.a., em todas as suas plataformas - Jornal Correio da Manhã, CMTV e plataformas da mesma cadeia nas Redes Sociais (de entre as quais o Facebook).
Repetidamente a Correio da Manhã foi acusada de incorrer em má-prática jornalística, seja por adulteração de factos, sensacionalismo ou desrespeito pelo direito à não-interação por parte de figuras públicas.
A situação agrava-se a 17 de Maio de 2017, dia no qual a CMTV lançou, como notícia, um artigo no qual divulga, e apela à visualização, de conteúdo multimédia no qual é visível a prática de atos sexuais em praça pública.
De entre os delitos praticados com a divulgação do mesmo conteúdo, e previstos como infração pela ERC, estão a exposição de conteúdo violento (pelo cariz sexual apresentado) e a exposição indevida de conteúdo impróprio a determinadas audiências.
A acrescentar está ainda a infração do Código Penal, particularmente do da Devassa da Vida Privada [artigo 192.º, nº 1. al. b)], com a agravante de ter sido perpetrada a partilha de Gravações e Fotografias Ilícitas, que constituem crime no [artigo 199.º, nº 2, al b)].
Como tal, os abaixo-assinados peticionam as sanções devidas à Correio da Manhã e ao grupo Cofina, acrescentando ainda que a mesma estação televisiva deverá ser proibida de manter atividade.
