Pela resolução dos problemas decorrentes da aplicação das Carreiras Farmacêuticas públicas na Região Autónoma dos Açores

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Exmos. Senhores Líderes dos Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,



Apresentamos a seguinte petição em nome dos Farmacêuticos a exercer funções públicas em instituições do Serviço Regional de Saúde dos Açores para expressar e enunciar as nossas preocupações e reivindicações no que respeita aos problemas que ainda decorrem da aplicação da Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica na Região Autónoma dos Açores.

Realizámos nos dias 22 e 27 do passado mês de junho a nossa segunda greve em 30 anos, com uma elevada taxa de adesão, sendo cerca de 90% nos Açores. Embora estas greves tenham um carácter nacional, existem também motivos regionais que motivam os Farmacêuticos a exercer funções públicas nos Açores a aderir às mesmas.

Como é do vosso conhecimento, a Carreira Farmacêutica e a Carreira Especial Farmacêutica, aplicadas no Serviço Nacional de Saúde em 2017 (Decreto-lei n.º 108/2017 e Decreto-lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto), apenas foram aplicadas na Região Autónoma dos Açores através do artigo 13º do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 (Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31 de maio), sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Do decorrer desta aplicação, surgiram alguns problemas que ainda se encontram por resolver e que dos quais não obtivemos respostas, mas que dependem apenas da ação do Governo Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a sua resolução, dado a autonomia regional definida na Constituição Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de agosto) e no Estatuto do Serviço Regional de Saúde (Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho):

• Necessidade de uniformidade dos processos administrativos relativos à integração na Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica nos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha, ou seja, a integração com retroativos à data da obtenção da especialidade pela Ordem dos Farmacêuticos, tal como foi feito em 2021 para os Hospitais dos Açores. Neste momento existem farmacêuticos exercendo funções públicas com especialidade atribuída em maio de 2021 e novembro de 2022 pela Ordem dos Farmacêuticos, com contratos individuais de trabalho (CIT) ou com contrato em funções públicas (CTFP) anteriores à aplicação das Carreiras Farmacêuticas nos Açores e que estão, ou deficitariamente nas carreiras (ex: mobilidade intercarreiras temporária e sem retroativos) ou nem sequer foram integrados, promovendo um tratamento desigual perante colegas com as mesmas atribuições e competências, com alto prejuízo em termos de tempo de serviço e remuneração;

• Conclusão célere dos processos administrativos relativos à progressão na carreira dos farmacêuticos inseridos nas Carreiras Farmacêuticas nos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha dos Açores, incluindo a aplicação em falta de 1,5 pontos por ano de serviço (na falta de avaliação) aos farmacêuticos com contratos individuais de trabalho (CIT) ou com contrato em funções públicas (CTFP), de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2021 de 8 de outubro e o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/A de 7 de outubro, respetivamente;

• Reparação da Injustiça e Discriminação no que respeita ao acesso à especialidade promovida pela ACSS por parte dos Farmacêuticos exercendo funções públicas nos Açores. Neste momento, nenhum Farmacêutico a exercer funções públicas, residente nos Açores, pode aceder à equiparação à residência farmacêutica definida no Decreto-lei 6/2020, de 24 de fevereiro, uma vez que só se aplica ao Serviço Nacional de Saúde. Este problema está a impedir que diversos farmacêuticos consigam obter o devido reconhecimento e especialidade que é condição sine qua non para a integração na Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica nos Açores;

Para além dos problemas acima referidos, associados à aplicação das Carreiras Farmacêuticas públicas nos Açores, gostaríamos de solicitar a vossa intervenção de forma a corrigir as seguintes situações que nos causam preocupação e que afetam a qualidade do serviço farmacêutico prestado à população:

• Eliminação da precariedade dos farmacêuticos exercendo funções públicas no Serviço Regional de Saúde, nomeadamente através da integração nos quadros dos farmacêuticos a exercer funções para colmatar necessidades permanentes dos serviços e com contratos celebrados no âmbito do regime excecional de contratação pública estabelecido em resposta aos efeitos da pandemia COVID-19;

• Inconformidade, de acordo com o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica/Análises Clínicas previsto na Portaria 392/2019, de 5 de novembro, no que respeita aos recursos humanos dos laboratórios de análises clínicas das Unidades de Saúde de Ilha dos Açores, onde existe a carência ou ausência de farmacêuticos especialistas nos quadros destas mesmas instituições, sendo estes os profissionais que permitem garantir a qualidade de serviço no funcionamento destas unidades;

• Adequação do número de Farmacêuticos exercendo funções públicas de acordo com as necessidades e complexidade das atividades desenvolvidas nos respetivos serviços, de forma a que não se comprometa a qualidade dos serviços prestados, a segurança no circuito do medicamento e o acesso adequado à saúde pela população;

Acreditamos na importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e na valorização dos profissionais de saúde para garantir o acesso universal e de qualidade aos Cuidados de Saúde.

Assim, os abaixo-assinados vêm junto dos mais altos representantes da Sociedade Açoriana, que foram por estes eleitos e juraram cumprir a Constituição, solicitar a mais cuidada atenção e rápida resolução dos pontos expostos anteriormente. O prolongar das injustiças descritas prejudica não só os Farmacêuticos a exercer funções públicas no Serviço Regional de Saúde como também a qualidade dos serviços prestados aos seus utentes.

Agradecemos antecipadamente pela Vossa consideração,

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