Pela consideração das faltas motivadas por greves ou atrasos nos transportes públicos como faltas justificadas sem perda de direitos ou obrigação de procurar meios de transporte alternativos

Os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vêm por este meio solicitar à Assembleia da República que promova a revisão da legislação laboral portuguesa, de forma a garantir que as faltas ao trabalho motivadas por greves ou atrasos nos transportes públicos sejam consideradas faltas justificadas com manutenção de direitos e sem que recaia sobre o trabalhador a obrigação de encontrar meios de transporte alternativos diferentes do seu meio de transporte habitual.

Fundamentação
Milhares de trabalhadores em Portugal, especialmente nas zonas urbanas e suburbanas, dependem diariamente dos transportes públicos. Estes são serviços essenciais para garantir a pontualidade, a assiduidade e o acesso ao trabalho em igualdade de circunstâncias.
Quando ocorrem greves ou atrasos nestes serviços — causas totalmente externas e muitas vezes imprevisíveis —, os utentes veem-se impossibilitados de chegar aos seus locais de trabalho. Contudo, em vez de proteção, enfrentam frequentemente penalizações injustas.
A legislação atual é omissa ou ambígua nesta matéria, obrigando frequentemente os trabalhadores a procurar alternativas como boleias, transporte individual, TVDE ou outros transportes públicos diferentes do habitual, mesmo que tal implique trajetos significativamente mais longos, menos fiáveis ou financeiramente incomportáveis.
Esta exigência é profundamente injusta e penalizadora, sobretudo para quem tem menos recursos económicos, responsabilidades familiares rígidas ou mobilidade reduzida.
A interpretação atual da lei não é uniforme: alguns empregadores aceitam a aplicação da figura de "falta por motivo não imputável ao trabalhador" para justificar estas ausências; outros não o fazem. Como consequência, muitos trabalhadores veem-se forçados a gastar dias de férias ou a aceitar faltas injustificadas apenas por não terem alternativa de transporte. Esta disparidade gera injustiças e insegurança jurídica.
Além disso, a ausência ou atraso no trabalho em virtude de greves ou disfunções nos transportes públicos não deve resultar na perda de direitos, uma vez que a impossibilidade de comparência ou o atraso são alheios à vontade do trabalhador, que age de boa-fé e não contribuiu para a situação.

Pelo exposto, solicita-se à Assembleia da República que:
• Proceda à alteração do Código do Trabalho, de forma a prever expressamente que as faltas ao trabalho motivadas por greves ou atrasos nos transportes públicos sejam consideradas faltas justificadas sem perda de direitos;
• Garanta que o trabalhador não tem obrigação de procurar ou comprovar a utilização de meios de transporte alternativos, como boleias, transporte individual, TVDE ou outros serviços diferentes do seu meio de transporte habitual;
• Estabeleça que a comprovação da impossibilidade de comparência ou do atraso possa ser feita de forma simples e acessível, nomeadamente:
- através de uma declaração da empresa de transporte público afetada; ou
- através de uma declaração do próprio trabalhador, identificando o seu meio de transporte habitual e a forma como o mesmo foi afetado.

Conclusão
Esta petição visa corrigir uma injustiça laboral que afeta milhares de trabalhadores que dependem de transportes públicos. Não se pretende limitar o direito à greve nem ignorar os constrangimentos do setor, mas sim garantir que os utentes desses serviços — também eles trabalhadores — não sejam penalizados por motivos que não controlam, sejam greves ou atrasos operacionais.

Por uma legislação mais justa, coerente e humana, que reconheça a realidade de quem trabalha com dignidade e boa-fé.

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