Contestação à instalação de um novo poste de alta tensão na interseção da Rua Alice Ogando e a Rua Manuel Mendes em Cacilhas de Oeiras - Cooperativa de habitação - CHEO desde 1976
Para: Assembleia municipal de Oeiras
Exmos. Senhores,
Na qualidade de residentes da Urbanização pertencente à antiga cooperativa de habitação - CHEO, moradores de Cacilhas de Oeiras e vizinhos de todo o concelho, vimos, por este meio, apresentar formalmente a nossa oposição à instalação de um poste de alta tensão nesta zona habitacional consolidada.
Em conformidade, os cidadãos abaixo-assinados vêm exercer o seu Direito de Petição, nos termos do artigo 66º do regimento da Assembleia Municipal de Oeiras, somos a exercer o direito de petição aí consagrado em conformidade com o disposto no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 43/90. solicitando o agendamento do seguinte ponto na ordem de trabalhos de uma sessão da Assembleia Municipal de Oeiras: Instalação de um novo poste de alta tensão na interseção da Rua Alice Ogando e a Rua Manuel Mendes em Cacilhas de Oeiras - Cooperativa de habitação - CHEO desde 1976
A eventual instalação desta infraestrutura levanta preocupações significativas ao abrigo de diversos princípios consagrados na legislação portuguesa e comunitária, nomeadamente:
Princípio da precaução (art. 174.2 do Tratado da União Europeia), que recomenda medidas preventivas sempre que existam riscos potenciais para a saúde pública ou o ambiente;
Direito à qualidade de vida e à proteção da saúde, conforme estipulado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa;
Direito à informação e à participação dos cidadãos nos processos de decisão pública (Lei n.2 83/95, de 31 de agosto Lei de Participação Pública);
Eventual violação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), caso não tenham sido observadas as obrigações legais em matéria de licenciamento, estudo de impacto e audição prévia dos residentes.
Além disso, é amplamente reconhecido, que a colocação de postes de alta tensão em áreas residenciais pode causar:
Riscos à saúde associados a campos eletromagnéticos;
Impacto negativo no valor patrimonial dos imóveis;
Prejuízos estéticos e ambientais irreversíveis;
Sentimento de insegurança e desconforto para os residentes.
Face ao exposto, e considerando a inexistência de um processo transparente e participado, solicitamos a suspensão imediata dos trabalhos relacionados com a instalação deste poste, até que sejam cumpridas todas as formalidades legais aplicáveis, nomeadamente:
Divulgação pública do projeto;
Realização de uma consulta pública efetiva;
Apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental ou parecer técnico independente.
Mais se informa, que a instalação do novo poste de Alta Tensão no centro da cooperativa de habitação consolidada tem, como única finalidade, o desvio do traçado da linha de Alta Tensão, de forma a beneficiar a urbanização de carácter de luxo atualmente em fase de construção.
Atendendo à relevância, do propósito subjacente e à sensibilidade da situação, entende-se que a mesma poderá justificar a sua divulgação junto dos meios de comunicação social e através das plataformas digitais.
Na qualidade de cidadãos e contribuintes, reservamos-mos ainda o direito de recorrer às instâncias competentes, nomeadamente à Provedoria de Justiça e aos tribunais administrativos.
Na expectativa de um esclarecimento célere e de uma reavaliação consciente desta decisão, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Com elevada consideração,
Os primeiros subscritores:
Rogério Magalhães
Sandra Magalhães
Tânia Espírito Santo
Julia Reis Bio
Nuno Moreira
Maria Moreira
Teresa Cardoso
Luis Belchior
Laurinda Belchior
Tiago Jorge
e os moradores da zona circundante - Cooperativa de habitação CHEO - Cacilhas de Oeiras e vizinhos de todo o concelho
