Petição pela Defesa do Ensino Presencial para as Crianças

No contexto da crise sanitária, económica e social provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e perante o recente decreto de fecho das escolas, Pais e Encarregados de Educação vêem-se na obrigação de interpelar o Governo de Portugal, Ministério da Educação, Assembleia da República, Comunidade Educativa e Sociedade Civil na defesa dos direitos das crianças e jovens.
O fecho das escolas e a imposição do ensino à distância representam uma clara restrição do Direito à Educação, em particular para as crianças mais novas, comprometendo também o dever de promoção do bem-estar, segurança e igualdade previstos na Constituição da República Portuguesa.
É por isso urgente que o Governo de Portugal planifique de imediato a reabertura do ensino presencial, definindo e explicitando os critérios que servirão de base para esta calendarização, em simultâneo com a elaboração de um plano de recuperação de aprendizagens.

Pela reabertura urgente do ensino presencial para as crianças

Quase um ano após o início da pandemia é consensual a falta de evidência de que as escolas contribuem para o aumento das taxas de transmissão da COVID-19. Corroborando este facto, um estudo recente com dados de 191 países motivou a UNICEF a apelar aos governos para priorizarem a reabertura das escolas e criarem as condições necessárias para as tornar, tanto quanto possível, em espaços seguros.
Em Portugal é também reconhecido pela comunidade científica e política que as escolas não foram e não são as responsáveis pela evolução da pandemia, tendo contudo o Governo entendido que o seu encerramento se tornou uma condição necessária para a controlar.
Recordamos que, desde meados de Março de 2020, foram impostas restrições às crianças e jovens que afectaram a sua aprendizagem, relações sociais, desenvolvimento físico e emocional. Estas medidas, de carácter preventivo, foram aceites pela comunidade escolar como necessárias para garantir o funcionamento das escolas neste momento de excepção, de forma a garantir o tempo necessário para se mitigar os efeitos da pandemia.
Contudo, e face à recente evolução da situação pandémica, o Governo decidiu através da Decreto 3-D/2021 implementar um novo fecho das escolas em todo o país, sem perspectiva de reabertura, sujeitando assim cerca de 1,7 milhões de crianças e jovens com menos de 18 anos a um novo confinamento, com impactos devastadores no seu desenvolvimento, segurança e bem-estar.
Daqui resulta que as crianças, apesar de serem a nível mundial o grupo menos vulnerável ao desenvolvimento e transmissão da COVID-19, representam agora o grupo mais vulnerável e afectado pelas medidas do combate à pandemia.

O insubstituível papel da Escola

É amplamente reconhecido que as escolas fazem muito mais do que ensinar crianças a ler, escrever e fazer contas - elas constituem um fundamental suporte de socialização, nutrição, higiene, saúde física e saúde mental, contribuindo para a redução do stress, ansiedade e violência infantil, entre muitas ameaças a que as crianças e jovens estão sujeitos.
Dados de Portugal relativos a 2018 mostram que, se não fossem os apoios sociais, cerca de 28.4% das crianças viveriam abaixo do limiar da pobreza, podendo-se inferir que durante o ensino em regime não presencial uma percentagem muito significativa de crianças não irá receber o apoio e acompanhamento necessário à promoção da sua aprendizagem e do seu bem-estar.
A UNICEF e OCDE, entre outras organizações, alertam para os efeitos profundamente nefastos do fecho das escolas na segurança, bem-estar e aprendizagem das crianças, e chamam a atenção para as consequências graves e de longo prazo que a interrupção dos serviços de educação representam ao nível do desenvolvimento socio-económico das sociedades, com impactos claros no aumento da desigualdade, na redução dos índices de saúde e na redução da coesão social.
Citando a própria UNICEF, o que foi aprendido sobre a escolaridade durante o tempo de COVID é claro: os benefícios de manter as escolas abertas superam, em muito, os custos de fechá-las.

O mito do Ensino à Distância – regressar à escola é essencial

Para as crianças a frequentar o Jardim de Infância e os primeiros ciclos do Ensino Básico, que se encontram a adquirir conhecimentos básicos de socialização, de escrita e leitura, com pouca ou nenhuma autonomia, o ensino não presencial ou “à distância” é na realidade um conjunto de actividades lúdicas com conteúdos curriculares, a desenvolver com recurso a meios tecnológicos que muitas crianças não possuem ou não dominam, com potencial de se tornarem numa mera ocupação dos seus tempos livres.
Importa referir que a concretização deste ensino “à distância” depende dos Pais e Encarregados de Educação, representando uma obrigação insustentável para uma grande parte destes: os que não dispõem dos meios, dos conhecimentos e/ou do tempo para assumirem este papel de substitutos de professores.
Nas próprias palavras do Sr. Primeiro-Ministro sobre o fecho das escolas, uma nova interrupção é “grave e impagável”.
Nas nossas palavras, enquanto Pais e Encarregados de Educação, o novo fecho das escolas, indefinido e sem estratégia, é comprometedor do presente e do futuro das nossas crianças e jovens e isso é algo que não é possível aceitar.
Assumimos, Pais e Encarregados de Educação, a nossa parte de responsabilidade e redobraremos os cuidados de forma a contribuir para que a situação sanitária do país melhore. Mas não nos iludamos: o Direito à Educação não é um bem ou um serviço que possa ser adiado novamente e sem prazo. Enquanto pais, mães, encarregados de educação e tutores, com responsabilidade sobre o futuro das nossas crianças e jovens, não podemos passivamente assistir novamente à privação sem estratégia de um direito tão fundamental como o acesso à Educação e à Escola.
Não negamos a evidência dos efeitos desta pandemia e tão pouco questionamos o valor e o direito à vida, mas estamos conscientes de que este regresso ao ensino “à distância” obrigará muitas famílias a recorrer a avós ou a outros familiares para desempenharem o papel de professores e que este regresso significará, sobretudo, a total ausência do direito ao ensino para muitas crianças. Por cada dia que passe, mais e mais crianças e jovens serão votadas ao abandono, o que é absolutamente inaceitável e contraditório com os princípios de um Estado de Direito.
Exortamos por isso o Governo de Portugal a uma acção política consistente e concertada que viabilize urgentemente a retoma das actividades educativas presenciais em condições de segurança. Exortamos também o Ministério da Educação a elaborar um plano de recuperação de aprendizagens que compense o período de regime não presencial que, para milhares de crianças e jovens, simplesmente não existirá.

Para tal, sugere-se que o Governo:
- dê prioridade à vacinação de educadores de infância, professores e auxiliares dos primeiros níveis de ensino;
- planifique de imediato a reabertura do ensino presencial, ainda que faseada e começando pelos primeiros níveis de ensino;
- realize campanhas de monitorização da situação epidemiológica nas escolas, de forma a garantir que quaisquer focos de infecção são rapidamente identificados e acompanhados.

Entendemos ser obrigação do Estado garantir que a reabertura das escolas, e em particular nos primeiros níveis de ensino, constitui uma prioridade política imediata, a concretizar utilizando todos os meios ao alcance, contando para tal com o apoio dos Pais e Encarregados de Educação.

O regresso à escola em segurança é possível e é absolutamente essencial para o presente e futuro das nossas crianças e jovens e do País.

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