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Petição pela Defesa do Ensino Presencial para as Crianças

Para: Ex.mo Senhor Presidente da República, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro, Ex.mo Senhor Ministro da Educação

No contexto da crise sanitária, económica e social provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e perante o recente decreto de fecho das escolas, Pais e Encarregados de Educação vêem-se na obrigação de interpelar o Governo de Portugal, Ministério da Educação, Assembleia da República, Comunidade Educativa e Sociedade Civil na defesa dos direitos das crianças e jovens.
O fecho das escolas e a imposição do ensino à distância representam uma clara restrição do Direito à Educação, em particular para as crianças mais novas, comprometendo também o dever de promoção do bem-estar, segurança e igualdade previstos na Constituição da República Portuguesa.
É por isso urgente que o Governo de Portugal planifique de imediato a reabertura do ensino presencial, definindo e explicitando os critérios que servirão de base para esta calendarização, em simultâneo com a elaboração de um plano de recuperação de aprendizagens.

Pela reabertura urgente do ensino presencial para as crianças

Quase um ano após o início da pandemia é consensual a falta de evidência de que as escolas contribuem para o aumento das taxas de transmissão da COVID-19. Corroborando este facto, um estudo recente com dados de 191 países motivou a UNICEF a apelar aos governos para priorizarem a reabertura das escolas e criarem as condições necessárias para as tornar, tanto quanto possível, em espaços seguros.
Em Portugal é também reconhecido pela comunidade científica e política que as escolas não foram e não são as responsáveis pela evolução da pandemia, tendo contudo o Governo entendido que o seu encerramento se tornou uma condição necessária para a controlar.
Recordamos que, desde meados de Março de 2020, foram impostas restrições às crianças e jovens que afectaram a sua aprendizagem, relações sociais, desenvolvimento físico e emocional. Estas medidas, de carácter preventivo, foram aceites pela comunidade escolar como necessárias para garantir o funcionamento das escolas neste momento de excepção, de forma a garantir o tempo necessário para se mitigar os efeitos da pandemia.
Contudo, e face à recente evolução da situação pandémica, o Governo decidiu através da Decreto 3-D/2021 implementar um novo fecho das escolas em todo o país, sem perspectiva de reabertura, sujeitando assim cerca de 1,7 milhões de crianças e jovens com menos de 18 anos a um novo confinamento, com impactos devastadores no seu desenvolvimento, segurança e bem-estar.
Daqui resulta que as crianças, apesar de serem a nível mundial o grupo menos vulnerável ao desenvolvimento e transmissão da COVID-19, representam agora o grupo mais vulnerável e afectado pelas medidas do combate à pandemia.

O insubstituível papel da Escola

É amplamente reconhecido que as escolas fazem muito mais do que ensinar crianças a ler, escrever e fazer contas - elas constituem um fundamental suporte de socialização, nutrição, higiene, saúde física e saúde mental, contribuindo para a redução do stress, ansiedade e violência infantil, entre muitas ameaças a que as crianças e jovens estão sujeitos.
Dados de Portugal relativos a 2018 mostram que, se não fossem os apoios sociais, cerca de 28.4% das crianças viveriam abaixo do limiar da pobreza, podendo-se inferir que durante o ensino em regime não presencial uma percentagem muito significativa de crianças não irá receber o apoio e acompanhamento necessário à promoção da sua aprendizagem e do seu bem-estar.
A UNICEF e OCDE, entre outras organizações, alertam para os efeitos profundamente nefastos do fecho das escolas na segurança, bem-estar e aprendizagem das crianças, e chamam a atenção para as consequências graves e de longo prazo que a interrupção dos serviços de educação representam ao nível do desenvolvimento socio-económico das sociedades, com impactos claros no aumento da desigualdade, na redução dos índices de saúde e na redução da coesão social.
Citando a própria UNICEF, o que foi aprendido sobre a escolaridade durante o tempo de COVID é claro: os benefícios de manter as escolas abertas superam, em muito, os custos de fechá-las.

O mito do Ensino à Distância – regressar à escola é essencial

Para as crianças a frequentar o Jardim de Infância e os primeiros ciclos do Ensino Básico, que se encontram a adquirir conhecimentos básicos de socialização, de escrita e leitura, com pouca ou nenhuma autonomia, o ensino não presencial ou “à distância” é na realidade um conjunto de actividades lúdicas com conteúdos curriculares, a desenvolver com recurso a meios tecnológicos que muitas crianças não possuem ou não dominam, com potencial de se tornarem numa mera ocupação dos seus tempos livres.
Importa referir que a concretização deste ensino “à distância” depende dos Pais e Encarregados de Educação, representando uma obrigação insustentável para uma grande parte destes: os que não dispõem dos meios, dos conhecimentos e/ou do tempo para assumirem este papel de substitutos de professores.
Nas próprias palavras do Sr. Primeiro-Ministro sobre o fecho das escolas, uma nova interrupção é “grave e impagável”.
Nas nossas palavras, enquanto Pais e Encarregados de Educação, o novo fecho das escolas, indefinido e sem estratégia, é comprometedor do presente e do futuro das nossas crianças e jovens e isso é algo que não é possível aceitar.
Assumimos, Pais e Encarregados de Educação, a nossa parte de responsabilidade e redobraremos os cuidados de forma a contribuir para que a situação sanitária do país melhore. Mas não nos iludamos: o Direito à Educação não é um bem ou um serviço que possa ser adiado novamente e sem prazo. Enquanto pais, mães, encarregados de educação e tutores, com responsabilidade sobre o futuro das nossas crianças e jovens, não podemos passivamente assistir novamente à privação sem estratégia de um direito tão fundamental como o acesso à Educação e à Escola.
Não negamos a evidência dos efeitos desta pandemia e tão pouco questionamos o valor e o direito à vida, mas estamos conscientes de que este regresso ao ensino “à distância” obrigará muitas famílias a recorrer a avós ou a outros familiares para desempenharem o papel de professores e que este regresso significará, sobretudo, a total ausência do direito ao ensino para muitas crianças. Por cada dia que passe, mais e mais crianças e jovens serão votadas ao abandono, o que é absolutamente inaceitável e contraditório com os princípios de um Estado de Direito.
Exortamos por isso o Governo de Portugal a uma acção política consistente e concertada que viabilize urgentemente a retoma das actividades educativas presenciais em condições de segurança. Exortamos também o Ministério da Educação a elaborar um plano de recuperação de aprendizagens que compense o período de regime não presencial que, para milhares de crianças e jovens, simplesmente não existirá.

Para tal, sugere-se que o Governo:
- dê prioridade à vacinação de educadores de infância, professores e auxiliares dos primeiros níveis de ensino;
- planifique de imediato a reabertura do ensino presencial, ainda que faseada e começando pelos primeiros níveis de ensino;
- realize campanhas de monitorização da situação epidemiológica nas escolas, de forma a garantir que quaisquer focos de infecção são rapidamente identificados e acompanhados.

Entendemos ser obrigação do Estado garantir que a reabertura das escolas, e em particular nos primeiros níveis de ensino, constitui uma prioridade política imediata, a concretizar utilizando todos os meios ao alcance, contando para tal com o apoio dos Pais e Encarregados de Educação.

O regresso à escola em segurança é possível e é absolutamente essencial para o presente e futuro das nossas crianças e jovens e do País.



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Petição pela Defesa do Ensino Presencial para as Crianças, para Ex.mo Senhor Presidente da República, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro, Ex.mo Senhor Ministro da Educação foi criada por: Associação de Pais de São José.
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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