EMEL em Benfica NÃO!
Para: EMEL/Assembleia Municipal de Lisboa
EMEL em Benfica NÃO!
O propósito desta exposição tem dois objectivos previstos, o primeiro deles já concluído:
- enviar uma subscrição colectiva para a Consulta Pública a decorrer sobre as 10 zonas propostas pela EMEL para Benfica, com os nomes dos subscritores presentes até 13 de Março de 2019
- enviar uma petição para a Assembleia Municipal de Lisboa assim que for recolhido um número significativo de subscrições.
Pontos essenciais/Resumo da exposição:
1-Retalhar a freguesia em 10 zonas revela que o real objectivo da EMEL é maximizar o seu potencial de receita e não promover a mobilidade. Não existe qualquer fundamentação que legitime a criação desta enormidade de zonas. É inegável o impacto negativo que terá, quer na mobilidade dentro da freguesia pelo incremento de custos para acesso a serviços essenciais, quer no comércio tradicional
2-Nenhuma vantagem em tarifar o estacionamento, quando existe um grave problema de escassez do mesmo para os próprios moradores, problema esse que tem vindo a ser agravado nos últimos anos pela própria CML e problema esse que se manifesta com maior impacto ao fim da tarde com o regresso a casa dos moradores.
No fundo, quem obter um dístico continuará exactamente com as mesmas dificuldades em estacionar, com a agravante de passar a pagar por isso.
3-Numa freguesia bastante envelhecida é uma situação preocupante ver o apoio a idosos por parte dos seus familiares, condicionado pelo relógio e pelas moedas no parquímetro.
4-Denunciar a ilegitimidade da cobrança de dístico, pois já pagamos para que uma entidade exerça a fiscalização do estacionamento, não fazendo sentido esta espécie de dupla tributação. Para além disso fundamentamos que em muitas situações, o carro não é uma alternativa, mas sim uma necessidade, face a uma rede de transportes públicos que ainda apresenta consideráveis lacunas.
5-A EMEL virá para Benfica apenas para lucrar com o problema, não para o resolver. Não vai criar lugares de estacionamento, virá apenas “oferecer” o que já existe. A EMEL é parte do problema e não da solução, pois foi a introdução de estacionamento tarifado nas freguesias vizinhas que mais contribuiu para o aumento da pressão sobre a oferta de lugares existente, particularmente nas zonas limítrofes de Benfica.
Exposição em detalhe:
Se é compreensível que o estacionamento na via pública tenha de ser taxado em zonas de elevada densidade comercial ou de serviços, como são, por exemplo, a Baixa ou as Avenidas Novas, ou com espaço público bastante limitado como acontece nos Bairros Históricos, já não se compreende que isso aconteça em zonas essencialmente residenciais na periferia do Concelho lisboeta, como é o caso de Benfica. Aliás, não faz qualquer tipo de sentido a imposição da mesma política de estacionamento para toda a cidade e no entanto isso é o que está planeado acontecer, a fazer fé nas palavras do presidente da EMEL, Luís Natal Marques, que anunciou que iria controlar e tarifar o estacionamento na via pública de toda a cidade até 2020.
Olhando para o zonamento proposto e que levou à abertura desta Consulta Pública, é de perguntar, mesmo sabendo a resposta, que estudo foi feito para sustentar este esquartejamento da freguesia em 10 zonas de estacionamento tarifado. A resposta clara é que nada sustenta esta divisão da freguesia como se num jogo da batalha naval nos encontrássemos. Se algo se evidencia com esta proposta da EMEL é que o seu objectivo real passa por maximizar o seu potencial de receita, não é possível olhar para esta proposta e discernir a alegada promoção da mobilidade que vem nos estatutos desta empresa pública.
O que aqui se está a promover é a dilaceração do tecido social e comercial que dá vida a Benficia e a marginalização crescente dos bairros da Freguesia, particularmente os mais afastados de serviços essenciais públicos e de uma boa oferta de serviços de comércio local.
Os moradores, seja qual for a zona da Freguesia onde morem, dispõem, no espaço onde escolheram habitar, de serviços do Estado que garantem Direitos Fundamentais, como a Educação (escolas); a Saúde (Centros de Saúde), a Cultura (equipamentos culturais) e a Segurança (esquadras da PSP), e a presença destes equipamentos sociais teve o seu peso quando os cidadãos escolheram ali viver. Ora com este mapa, o que se está a dizer é que um cidadão que não more numa ZEDL onde se situa o Centro de Saúde, ao ter que pagar para estacionar, está a pagar uma taxa adicional por um serviço ao qual tem o mesmo direito que quem reside mais próximo desse serviço.
Olhando para o tecido comercial, obviamente este mapa será lesivo para o comércio local, com a expectável diminuição de fluxos de circulação dentro da própria Freguesia e deslocação de clientela cada vez mais para as grandes superfícies. Este fenómeno já pode aliás ser observável em outras zonas periféricas da cidade onde a EMEL já se instalou.
Poderemos pensar que haverá alternativas através dos Transportes Públicos. Errado. Lamentavelmente, é reconhecida a deficiente cobertura de transportes públicos na Cidade de Lisboa, seja pela falta de coordenação entre a Carris/Metro/CP ou seja pelos horários praticados pelas operadoras, o que obriga milhares de Cidadãos lisboetas a usarem a sua própria viatura para as deslocações diárias, mesmo intra freguesia. Benfica não é excepção, é até uma freguesia com uma cobertura geográfica e horária dos transportes públicos bastante deficitária.
Vamos agora esquecer a questão da divisão da freguesia em 10 zonas e recentrar esta exposição simplesmente na introdução de estacionamento tarifado em Benfica.
Não é possível vislumbrar qualquer vantagem que advenha desta tarifação. As poucas zonas da freguesia que não tinham problemas de estacionamento continuarão a não os ter, com a diferença que os moradores passarão a pagar entre 12€ e 120€ (ou mais, dado que o anexo VII do Regulamento Geral do Estacionamento na Via Pública de Lisboa prevê que o valor do 3º dístico possa ir até 300€, dependendo o valor “do número de lugares de estacionamento disponíveis e da oferta de transportes públicos para a zona da cidade onde o fogo se localize”) e os comerciantes 312€ por ano. A grande maioria, para além deste pagamento, continuará a ter exactamente os mesmos problemas de estacionamento, uma vez que os lugares são manifestamente insuficientes para os moradores, sendo aliás com o seu regresso a casa ao fim do dia que mais se sente a dificuldade de estacionar, observando-se frequente viaturas ilegalmente estacionadas. Dada a impossibilidade de levarem a viatura para casa e já após largos períodos de tempo à procura de espaço, em algum lugar a têm que deixar, mesmo que em situação de incumprimento e muitas vezes a uma considerável distância de casa.
Como já referido, Benfica é uma zona essencialmente residencial, onde grande parte dos seus moradores dependem da via pública para estacionar, como resultado de um mau planeamento urbanístico dos anos 70 e seguintes que permitiu a construção de prédios com sete e mais andares e com vários fogos por piso, sem que considerasse a construção de garagens. Para este resultado também não podemos esquecer o contributo da CML, que foi cúmplice de vários atropelos à legalidade, permitindo que se ultrapassassem regulamentos já existentes à data que sustentavam a obrigatoriedade de construção de garagens em prédios com aquela volumetria.
Adicionalmente, também por responsabilidade da CML, desde 2014 têm vindo a ser conduzidas na Freguesia obras promotoras da acessibilidade pedonal e de (re)ordenamento do estacionamento, que resultaram numa diminuição substancial da área útil para parqueamento, já de si escassa.
A estas obras vão-se somando outro tipo de intervenções no espaço público, com a consequente diminuição de lugares, sendo o exemplo mais recente a instalação das denominadas “ilhas ecológicas”, cuja localização poderia ter sido pensada em muitos casos de modo a ocupar áreas de passeio bastante generosas, ao invés de eliminar mais uns quantos lugares de estacionamento. Não é também possível omitir a obra feita no âmbito do programa “Uma Praça em cada Bairro” na Alameda Ricardo Espírito Santo, em frente ao Fonte Nova, da qual resultou uma destruição significativa da área útil de estacionamento, agravando ainda mais a pressão da procura sobre a oferta disponível.
Este cenário de gritante escassez de estacionamento, deixa claro que a existência de dísticos não irá resolver qualquer problema, e que os seus detentores pagarão por um suposto serviço sem qualquer garantia de usufruto. Em suma, vão pagar para ter exactamente as mesmas dificuldades em estacionar.
Importa também salientar que Benfica, à semelhança de outras freguesias de Lisboa, é uma freguesia bastante envelhecida. Quem visite os moradores de Benfica, terá que pagar estacionamento, quer venha para almoçar, quer venha em auxílio de um morador idoso ou doente. Falamos de uma zona residencial da cidade que, como tal, está cheia de VIDA! Muitas pessoas de idade precisam de apoio dos seus familiares, quanto mais não seja uma simples visita. Com a chegada da EMEL, estas visitas terão um custo limitadas pelo relógio e pelas moedas no parquímetro.
Não é aceitável a cobrança de dístico ou dísticos.
Entre outros pontos, para sustentar esta afirmação, recordo que os nossos impostos já financiam uma entidade competente para fiscalizar o estacionamento e que não faz sentido ou não é legítima uma cobrança adicional para esse efeito. O que nos devemos questionar é o porquê de a Polícia Municipal não cumprir esse papel. Claro que a fiscalização passa a fiscalizar também quem não paga, mas isso é uma necessidade criada pelo sistema e como tal o seu custo não deve ser imputado ao cidadão.
Diz ainda o art. 65º ponto 2 da CRP, que incumbe ao Estado “Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social”. Ora como já atrás referido, não foi criada uma rede de transportes que permita ao cidadão que vive na Cidade de Lisboa deslocar-se de forma rápida e eficaz para qualquer ponto da Área Metropolitana lisboeta, havendo zonas onde os transportes, para além de tudo o mais, ainda são escassos. Alguém que necessite de ir diariamente do Mercado de Benfica para a Penha de França necessita de fazer 3 transbordos podendo o percurso levar sem problemas mais do que uma hora. Mesmo em hora de ponta, a mesma deslocação de carro poderá levar menos de metade do tempo. Neste sentido torna-se claro que em muitas circunstâncias, o uso do carro não é uma alternativa mas antes uma necessidade, e como tal, não é aceitável exigir mais uma taxa em função da ausência de uma alternativa viável à viatura pessoal.
Ainda no que ao valor dos dísticos diz respeito é de assinalar que não há qualquer garantia que o seu valor não seja revisto, e que essa revisão não possa atingir valores de crescimento exponencial.
De um ponto de vista ético, levantam-se ainda mais motivos para rejeitar a criação de uma única ZEDL que seja em Benfica.
A estratégia da CML/EMEL tem sido aumentar a pressão do estacionamento em Benfica, por via da redução do espaço disponível para esse efeito (como já foi mencionado) e pela introdução de tarifação junto a zonas não tarifadas. Luis Natal Marques explicou em entrevista que “ é natural que a empresa vá criando condições para que chegue a todo o município” e que“ quando resolvemos o problema de uma freguesia, tarifando o estacionamento, quem não quer pagar acaba por ir para a freguesia ao lado”. O que tem estado a ser feito a Benfica é assumidamente um cerco. É impossível aceitar como solução para a falta de estacionamento uma empresa que é um dos grandes fomentos desse problema, pois tem sido a sua presença nas freguesias vizinhas a causar uma forte pressão adicional sobre o espaço disponível, particularmente nas zonas limítrofes com as freguesias de Carnide e São Domingos de Benfica. Ora naturalmente esta chantagem não pode ser aceite.
Tal como não é aceitável que uma empresa venha apenas explorar espaço de estacionamento na via pública já existente, sem sequer necessitar de fazer riscos no chão dado que a Junta de Freguesia de Benfica já fez esse trabalho.
No fundo, a EMEL vem “oferecer” o que já existe, capitalizando o problema da escassez de área útil de estacionamento na freguesia ao invés de o resolver.
Tem sido incutida uma espécie de lógica segregacionista/separatista da cidade/freguesia, em relação às outras cidades/freguesias, tratando quem está de visita ao nosso lugar como um invasor que vem ocupar o “nosso” espaço. Longe de embarcar nestas lógicas, não nos devemos esquecer de quem vem de fora, seja para trabalhar, seja para lazer seja para prestar auxílio a familiares. Os fluxos de viaturas que entram em Benfica vindos de fora de Lisboa são um problema que se resolve com incentivos pela positiva, com uma rede de transportes que se possa constituir como alternativa ao automóvel e parques de estacionamento gratuitos nas periferias da cidade e nos concelhos vizinhos, próximos desses mesmos transportes. Tarifar e punir não é resolver o problema, é mais uma vez lucrar com ele. Não se pode olhar para esta questão com uma visão restringida aos limites da cidade de Lisboa, e muito menos aos de Benfica ou da nossa rua. Tal pressupõe uma política de mobilidade e transportes integrada que terá que passar por muito mais do que uma mera redução do valor mensal dos passes, implica sim uma efectiva melhoria dos transportes de e para fora da cidade.
Sobre este processo de consulta pública devem ainda ser tecidos alguns comentários.
Em primeiro lugar não se consegue entender porque é que esta consulta é gerida por uma parte interessada. Quem pode garantir a idoneidade do processo sem que o mesmo seja conduzido por uma entidade desinteressada e independente?
Antes sequer de se iniciar esta discussão era imperativo que se fizesse um estudo sobre os problemas e necessidades reais de estacionamento na freguesia e que se encontrassem soluções para a criação efectiva de lugares para estacionar.
Se é assumido que a decisão de tarifar uma freguesia afecta directamente outra freguesia, como é que é possível que se possam tomar decisões unilaterais e não em conjunto? Com este último ponto terminamos afirmando que não só a presença da EMEL não faz sentido em Benfica como deve ser questionada a sua presença noutras freguesias periféricas.
